DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.018098/2023-63, CLEBER RIBEIRO DA SILVA, T592088618, JQS8I96; 08655.006037/2023-53, COM DE PRO ALIMENTÍCIOS PEREIRA LTDA, T610716271, JSP6104; 08654.008790/2023-93, DANIELLE CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO, T588704008, RCH9F27; 08656.034549/2023-08, THAISE SOARES RAMOS GAZEL, R617771537, HKX1155; 08656.034551/2023-79, THAISE SOARES RAMOS GAZEL , R618570427, HKX1155; 08655.018680/2023-20, JERFESON EDUARDO SANTANA, T615860532, JRJ9138; 08655.019426/2023-49, RENATO DOS SANTOS SERVO, T593953557, HBY7323; 08656.037632/2023-21, CAIO CESAR DE SANTANA, R623282615, HKW1A20; 08655.050656/2022-02, OSVALDO DOS SANTOS, T600877086, AME8C78; 08655.011981/2023-22, MARIVALDO PEDRO ALVES DE SOUZA, T549270353, JPO0337; 08650.011757/2023-81, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T608880019, GSV4961; 08650.024838/2023-41, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T612686287, GSV5035; 08650.007881/2023-41, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, R620398547, GSV5076; 08650.064779/2023-43, DHIEFERSON NOVAES ALMEIDA, T605210152, FMI1H58; 08650.027572/2023-98, GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES, T613828887, JPK4969; 08656.037449/2023-25, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, R614460301, RDN2F07; 08656.037450/2023-50, COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, R615946445, RDO3E02; 08655.005114/2023-58, HEDER WHILSON MOREIRA OLIVEIRA , T614691605, IAJ4E88; 08656.078540/2022-10, SIMEAO RODRIGUES NETO, T601617584, DPF2C91; 08655.018795/2023-14, COM DE PROD ALIMENTICIOS PEREIRA LTDA, R614020638, RCO2E06; 08655.018875/2023-70, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDINA , T605705828, OKN4711; 08655.019233/2023-98, THAINA STELMA BARROS RANGEL,T591351544, PLJ1I16; 08655.019385/2023-91, MAURO JOSE SANTOS DE J ES U S , T611064097, OZI7F57; 08656.036582/2023-64, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA ME, R616047297, PUF6C89; 08650.061571/2023-72, GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA, T603020739, PVW8B00; 08656.035651/2023-12, BRUNO GONCALVES CARDEC , T611278979, RMQ0F37; 08650.061570/2023-28, GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA, T603020727, PVW8B00; 08650.063463/2023-34, GUSTAVO WALMIRO ROSSAT O, T604515766, PQL2932; 08650.061852/2023-25, ANDERSON HASCHEL MEWS, T607320338, MIV8290; 08669.023555/2022-00, ANTONIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ , R607421327, MKQ8C26; 08656.070513/2022-07, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, T594516935, DTD3757; 08650.057745/2023-01, OTONEY REIS DE ALCANTARA, R614874617, PKS6382; 08650.112466/2022-28, ERICA AVALLONE, T595123864, JMS7C41; 08655.019529/2023-17, LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA MOTTA, T612351998, PKR1370; 08655.019901/2023-87, JANILDA SANTOS NASCIMENTO, T605730806, OUX8576; 08656.080781/2022-29, DAVI CAMPOS DO NASCIMENTO, R608656107, EPH6I38; 08656.080202/2022-48, LIONE MARQUES DIAS, T603875866, FKY4B29; 08655.019614/2023-77, MARINES DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, R621878944, PJX5929; 08650.068009/2023-70, ADRIANO SANTOS DE SOUSA, R622514342, PYP8J25; 08657.020550/2023-37, ANTONIO VITOR DE SOUZA DOS SANTOS, T608930369, OLE2E88; 08655.020195/2023-16, MATERCOL CONSTRUÇÃO E AGRICULTURA LTDA, R613753992, PLF1D09; 08656.080195/2022-84, DOMINUS TRANSPORTES LOGISTICAS E SERVICOS LTDA, R610173502, QND8878; 08650.032314/2023-23, SIDNA FARIA DOS SANTOS DA COSTA SIDNA FARIA DOS SANTOS DA COSTA, T604445512, RKC6F81; 08650.067506/2023-51, ROGERIO PRATTE LEMKE, T610874977, QRB6195; 08650.019055/2023-45, ROBERSON JOSE ALVARENGA, R612840212, MJJ3518; 08655.020156/2023-19, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REIS LTDA EPP, T601669282, PJR4502; 08655.020175/2023-45, ADRIANO DO CARMO BRASIL, T612173283, JPR6111; 08655.052361/2022-62, JURANILDO DE ALMEIDA ME, T603914276, NTS0F63; 08655.019884/2023-88, MANOEL ALVES DA SILVA, T613550021, ORQ0H63; 08655.049368/2022-05, JANSER JAMES ALVES FONSECA, T600496589, ODA7B29; 08655.019905/2023-65, EUCLEDES NOGLIO MERLIN, T604515588, ATS2B29; 08657.020283/2023-06, PAULO CESAR VALPARONE SECCA, R610191268, RIQ0G80; 08660.023259/2023-61, CLAUDIO TRAJANO PEREIRA, T558892857, QPJOH47; 08657.002359/2023-11, LUAN MACENA DOS SANTOS, R613876636, ESU5B70; 08657.020284/2023-42, PAULO CESAR ALPARONE SECCA, R610191268, RIQ0G80; 08650.012907/2023-73, LEGIANE BATISTA DE SOUSA BELO, T571615244, REQ1J70. RECURSOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE» 08650.063530/2023-11, GILSON PRÁ AMÂNCIO, R621825937, RAJ3H20; 08650.111595/2022-07, VANESSA DE SOUZA SANTOS, T597853077, RFY1I30; 08655.019952/2023-17, LUIS FELIPE RAMOS DE VASCONCELLOS, T603318835, RDI6C56. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato 01/2023 Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos móveis (notebooks), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO M A R A N H AO CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: POSITIVO TECNOLOGIA S.A CNPJ: 81.243.735/0019-77 Vigencia: 09/05/2023 a 08/05/2024. Data da Assinatura: 09/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.010346/2023-16. Inexigibilidade Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JA N E I R O. Contratado: 115406 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Objeto: Contratação da empresa brasil de comunicação (ebc), para veiculação de publicidade legal da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro, em veículos da imprensa comercial (jornal de grande circulação), que deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da ebc. Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 16/07/2024. Valor Total: R$ 7.630,40. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000119202353 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 91836417420, G000834985, 18/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 02639582000186, G000834986, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 15/09/2023; 91836417420, G000834987, 18/04/2023, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 91836417420, G000834988, 18/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 02639582000186, G000834989, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 91836417420, G000834990, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 91836417420, G000834991, 18/04/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 91836417420, G000834992, 18/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 09170099405, G001879543, 18/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 09170099405, G001879545, 18/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 09170099405, G001879547, 18/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 15/09/2023; 09170099405, G001879549, 18/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 19791896015809, G000838018, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 10459153000155, G000838013, 18/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 19791896015809, G000838014, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 10459153000155, G000838015, 18/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 19791896015809, G000838016, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 15/09/2023; 10459153000155, G000838017, 18/04/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 46395687003551, G000834994, 18/04/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 15/09/2023; 46395687003551, G000834996, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 46395687003551, G000834998, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 46395687003551, G000835001, 18/04/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 06359663520, G001913184, 18/04/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 40511529000194, G000602104, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 40511529000194, G000602105, 18/04/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 17195231000281, G002022328, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 02639582000186, G001480085, 18/04/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 62063177000194, G000602106, 18/04/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 02805889001009, G000602107, 18/04/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 00214121000136, G001944781, 18/04/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 03237583007412, G000602109, 18/04/2023, 42IIc12- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 03237583007412, G000602111, 18/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 03237583007412, G000602112, 18/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 86501400001259, G002211671, 18/04/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 01557353000400, G002245861, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 05315244000187, G002008614, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 38875893861, G002136033, 18/04/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 38875893861, G002136035, 18/04/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 01651522000116, G001944782, 18/04/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 01651522000116, G001944783, 18/04/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023; 61454393000106, G001903590, 18/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 15/09/2023;