DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Extrato do Termo de Cooperação Técnica n° 073/2023 referente ao Processo: 25388.000450/2023-21, inserida no DOU, Seção 3 de 18/07/2023, fls. 127, onde se lê: "... n° 073/2023..." leia-se: "... n° 079/2023..." Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. 46215.018670/2017-14 61.634,12 . ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI 46666.003747/2018-24 3.617,94 . ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI 46666.003748/2018-79 2.766,66 . ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI 46666.003749/2018-13 28.305,06 . ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI 46666.003750/2018-48 4.551,99 . ATIVA SERVICOS AUXILIARES EIRELI 46666.003751/2018-92 2.012,66 . BAR E BOTEQUIM ESPETTO BLR LTDA 46215.087952/2016-81 1.368,61 . BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46215.019288/2017-28 1.610,12 . BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46215.019289/2017-72 1.690,63 . BIG DEAL CONSTRUCOES COM. E SERVICOS LTDA 46230.008210/2018-71 6.708,08 . BIG DEAL CONSTRUCOES COM. E SERVICOS LTDA 46230.008211/2018-15 6.708,08 . BIG DEAL CONSTRUCOES COM. E SERVICOS LTDA 46230.008212/2018-60 3.177,63 . BIG DEAL CONSTRUCOES COM. E SERVICOS LTDA 46230.008213/2018-12 2.379,25 . BIG FILD ALIMENTOS LTDA 46670.003104/2018-11 402,53 . BIG FILD ALIMENTOS LTDA 46670.003105/2018-66 805,06 . BOM DE JOGO MOVEIS E JOGOS DE GUAPIMIRIM LTDA 46334.003717/2018-70 2.553,90 . CACAU CHIC ESMALTERIA NAIL BAR LTDA 46215.081981/2016-39 1.368,61 . CANABRAVA AGRICOLA S.A. 46215.018672/2017-11 237.853,22 . CAVERNA DO BOI RESTAURANTE E BUFFET EIRELI 46334.003054/2018-93 1.368,61 . CAVERNA DO BOI RESTAURANTE E BUFFET EIRELI 46334.003061/2018-95 1.368,61 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA 46230.008245/2018-18 1.368,61 . CNA GRAJAU ENSINO DE IDIOMAS LTDA 46215.021778/2017-94 2.709,57 . DOM CORTES RESIDENCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EIRELI 46230.007232/2018-13 15.323,04 . FIRE CENTRO MATERIAL E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI 46215.018846/2017-38 1.132,20 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 EIRELI 46666.003643/2018-10 2.035,86 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 EIRELI 46666.003644/2018-64 2.715,58 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 EIRELI 46666.003645/2018-17 2.035,86 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 EIRELI 46666.003646/2018-53 2.715,58 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA GRASIELE 2006 EIRELI 46666.003647/2018-06 2.035,86 . J.C.M.R.ASSESSORIA PREST. DE SERVICOS LTDA 46215.020720/2017-23 1.821,52 . J.C.M.R.ASSESSORIA PREST. DE SERVICOS LTDA 46215.020721/2017-78 1.690,63 . J.C.M.R.ASSESSORIA PREST. DE SERVICOS LTDA 46215.020722/2017-12 357,54 . J.C.M.R.ASSESSORIA PREST. DE SERVICOS LTDA 46215.020723/2017-67 7.865,83 . JLQ INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46666.003753/2018-81 12.879,87 . JLQ INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46666.003754/2018-26 506,51 . JLQ INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46666.003755/2018-71 434,15 . JLQ INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46666.003756/2018-15 1.370,24 . LINEAR CONSTRUCOES EIRELI 46215.086255/2016-11 1.368,61 . LOCAPETRO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 46666.003742/2018-00 402,53 . LOCAPETRO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 46666.003743/2018-46 1.368,61 . LOCAPETRO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 46666.003744/2018-91 1.600,00 . MANIA NACIONAL MODAS LTDA 46334.003308/2018-73 1.368,61 . NARDEN REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 46215.005265/2015-74 1.191,82 . NARDEN REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 46215.005266/2015-19 402,53 . NARDEN REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 46215.005267/2015-63 1.191,82 . NARDEN REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 46215.005268/2015-16 1.191,82 . PONTO FORTE SERV. E MONITORAMENTO LTDA 46215.015258/2018-23 2.012,66 . POSTO HELOX EIRELI 46334.003671/2018-99 1.368,61 . POSTO HELOX EIRELI 46334.004156/2018-26 4.024,42 . POSTO HELOX EIRELI 46334.004157/2018-71 6.708,08 . POSTO HELOX EIRELI 46334.004158/2018-15 6.708,08 . REAL NEW LANCHONETE LTDA 46334.003055/2018-38 1.368,61 . REAL NEW LANCHONETE LTDA 46334.003056/2018-82 1.368,61 . REAL NEW LANCHONETE LTDA 46334.003057/2018-27 13,41 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46334.003289/2018-85 8.050,66 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46334.003290/2018-18 8.050,66 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46334.003291/2018-54 4.025,33 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46334.003299/2018-11 8.050,66 . RN COMERCIO VAREJISTA S.A 46334.003333/2018-57 8.050,66 . SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46334.003586/2018-21 22.648,89 . SOCIEDADE MUSICAL 10 DE MAIO 46215.010112/2017-19 170,26 . TAYO CENTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.020808/2017-45 1.368,61 . TAYO CENTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.020809/2017-90 5.065,12 . TAYO CENTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.020810/2017-14 1.447,18