DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social Nº 7/2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . INNOVA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA 18.861.008.0001-08 14185.000009/2021-47 . ENNE COMERCIO DE CASA DE CARNES LTDA 14.751.541.0001-66 14185.000037/2020-83 . MOVEIS BORGES EIRELI 05.443.644.0001-78 14185.002436/2021-60 . ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA 01.011.263.0002-40 14185.003236/2020-43 . COLEGIO CRISTO REI EIRELI 11.297.940.0001-00 14185.003605/2020-06 . CONSUELO RIOS DEL RIO CORTEZ 03.454.523.0001-04 14185.003622/2020-35 . AB MORAIS COMERCIO DE PECAS LTDA 06.005.697.0001-70 14185.003798/2020-97 . T & C SERVICOS DE MOTOBOY E TRANSPORTES LTDA 18.156.998.0001-83 14185.004076/2021-31 . VKM REPRESENTACOES LTDA 36.760.494.0001-50 14185.004196/2021-38 . JC & LG BAR E RESTAURANTE LTDA 01.555.933.0001-08 14185.004384/2020-85 . J&E INFORMATICA LTDA 05.335.227.0001-01 14185.004410/2020-75 . CENTRO V.S. COMERCIAL LTDA 04.896.803.0001-27 14185.005021/2020-67 . CENTRAL DE PRODUCAO DO CAMARAO LTDA 01.387.410.0001-08 14185.005422/2020-17 . VAMOS COM TUDO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI 30.162.695.0001-79 14185.005877/2021-13 . SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA 02.005.031.0001-60 14185.006349/2021-81 . SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA 02.005.031.0001-60 14185.006357/2021-28 . ARBRENT COWORKING E SERVICOS PARALEGAIS LTDA 23.707.438.0001-00 14185.006641/2021-02 . INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO 24.433.725.0001-31 14185.006922/2020-76 . RANG AIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 29.860.601.0001-56 14185.006927/2020-07 . MELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES EIRELI 24.649.070.0001-33 46206.007477/2019-29 . AUDACIA TECNOLOGIA EIRELI 25.178.830.0001-34 14185.007591/2021-72 . MJ ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 02.699.058.0001-09 14185.007718/2020-72 . MJ ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 02.699.058.0001-09 14185.007721/2020-96 . PB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 29.710.325.0001-40 14185.007851/2020-29 . RETIFICA MILESIMO PIRES EIRELI 27.252.823.0001-60 14185.007852/2020-73 . MILLENNIUM CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA 03.326.565.0001-51 14185.008329/2020-64 . MAXI ADS SOLUCOES DIGITAIS EIRELI 25.005.697.0001-14 14185.008679/2020-21 . RN PAULINO DE SOUZA 13.806.455.0001-40 14185.008680/2020-55 . NOWO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA 03.136.177.0001-08 46206.008952/2019-84 . LRM DO BRASIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 09.274.354.0001-07 46206.009254/2019-04 . MUNDO EVANGELICO - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 09.105.344.0001-30 46206.009328/2019-02 . ROSEMEIRE LOPES DE SOUSA 03.239.979.0001-43 46206.009335/2019-04 . RECAPAGEM J MACEDO LTDA 00.597.906.0001-35 14185.009362/2020-10 . CALHEIROS DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 33.469.792.0001-05 46206.009382/2019-40 . CNN - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 11.047.413.0001-48 46206.009383/2019-94 . DROGARIA GAMA SUL LTDA 00.465.799.0001-91 46206.009405/2019-16 . DROGARIA FARMACO LTDA 02.424.401.0001-02 46206.009460/2019-14 . SAO LUCAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO 37.161.635.0001-80 14185.009584/2020-24 . RESTAURANTE E PIZZARIA CHEIRINHO DO BRASIL EIRELI 27.055.587.0001-92 46206.009608/2019-11 . DROGARIA AVENIDA SHOPPING LTDA 05.404.196.0001-01 46206.010056/2019-85 . RANG AIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 29.860.601.0001-56 14185.010660/2020-44 . SPECIALE LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 19.809.314.0001-68 14185.011254/2021-80 . HERMANITOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 03.131.833.0001-80 14185.011720/2020-46 . LE MANS ESTACIONAMENTO LTDA 01.028.331.0001-00 14185.012397/2021-17 . RRV SUPERMERCADOS LTDA 26.615.313.0001-48 14185.012426/2021-32 . ATLANTA SEGURANCA LTDA 04.386.102.0001-48 14185.012732/2020-98 . L.F.P. DA CONCEICAO SERVICOS EM INOX 16.910.489.0001-79 14185.013694/2020-91 . CONSTRUTORA FE LTDA 19.192.704.0001-31 14185.014113/2021-19 . DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 09.588.670.0001-45 14185.014159/2020-57 . RPS PRODUCOES CULTURAIS LTDA 01.633.338.0001-43 14185.015635/2020-57 . UNIMONT EIRELI 09.242.664.0001-31 14185.015927/2020-90 . FONSECA E DAVID LTDA 09.516.942.0001-00 14185.016204/2020-16 . REZENDE COMERCIO DE CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS 15.512.484.0001-25 14185.016210/2020-65 . VZUVIO FRUTOS DO MAR EMPORIO EIRELI 31.045.517.0001-20 14185.016974/2020-51 . PAULO AMARO DE SOUZA 58997598449 29.455.438.0001-46 14185.016975/2020-03 . LNF TRANSPORTES LTDA 02.117.737.0001-14 14185.017228/2020-84 . ACAO SERVICOS E MANUTENCOES LTDA 15.266.721.0001-15 14185.020514/2020-27 . INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA 05.671.589.0001-73 14185.020519/2020-50 . INSTITUTO DE EDUCACAO ANIMA LTDA 05.671.589.0001-73 14185.020756/2020-11 . ACAO SERVICOS E MANUTENCOES LTDA 15.266.721.0001-15 14185.020782/2020-49 . BOM PETISCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01.257.450.0001-27 14185.022131/2020-93 . A. P. COMERCIO DE CALCADOS EIRELI 23.188.716.0001-60 14185.004174/2021-78 . DROGARIA 305 SUL LTDA 03.728.765.0001-30 46206.009461/2019-51 . IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIO 04.861.294.0001-05 14185.012066/2021-79 . MSF APOIO A SAUDE LTDA 19.004.231.0001-00 14185.012387/2021-73 . COMERCIAL SADIO ALIMENTOS EIRELI 10.973.176.0001-83 14185.012476/2020-39 Em 18 de Julho de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA