DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900123 123 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO HB3ZJ8 de 18 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADENILSON A DE FREITAS 14185.015474/2021-82 ND 20.202.400-8 15.355,60 . ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA 14152.044470/2022-70 AI 22.299.527-1 1.368,60 . ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA 14152.044472/2022-69 AI 22.299.529-7 3.200,00 . ADRIANA GONCALVES DE SOUZA LAVANDERIA 14152.055146/2022-87 AI 22.310.203-2 15.323,04 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14152.095080/2021-87 AI 22.125.286-0 3.375,48 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14152.095086/2021-54 AI 22.125.292-4 4.256,04 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14152.095087/2021-07 AI 22.125.293-2 4.843,08 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14152.095088/2021-43 AI 22.125.294-1 5.342,16 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14152.095090/2021-12 AI 22.125.296-7 1.388,05 . BARBARA LUIZA MARQUES FERREIRA EIRELI 14185.016017/2021-13 ND 20.202.952-2 47.423,34 . CASA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.096742/2022-17 AI 22.351.799-2 4.868,22 . CASA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA 14152.143896/2022-13 AI 22.398.953-3 22.447,71 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANDREA EIRELI 14152.004339/2022-70 AI 22.259.397-1 800,00 . CLINICA INOVAR ODONTOLOGIA LTDA 14152.036857/2022-52 AI 22.291.914-1 6.400,00 . CLINICA INOVAR ODONTOLOGIA LTDA 14152.090608/2022-11 AI 22.345.665-9 15.323,04 . CLINICA ODONTOLOGICA GONCALVES & GIORDANI LT DA 14152.057202/2021-37 AI 22.087.840-4 5.600,00 . CLINICA ODONTOLOGICA GONCALVES & GIORDANI LT DA 14152.117274/2021-41 AI 22.147.108-1 15.540,71 . CONSERVADORA CANARIO LTDA 14152.069289/2022-76 AI 22.324.346-9 172,68 . COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA 14152.082963/2021-27 AI 22.113.269-4 170,26 . COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA 14152.084158/2021-38 AI 22.114.464-1 510,78 . COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA 14152.085709/2021-81 AI 22.116.015-9 510,78 . DOMIR DA SILVA NETO LTDA 14152.069864/2022-31 AI 22.324.921-1 2.434,11 . DOMIR DA SILVA NETO LTDA 14152.086037/2022-10 AI 22.341.094-2 15.540,71 . DOURADA PARQUE HOTEL EIRELI 14152.205099/2021-48 AI 22.234.406-7 953,94 . DOURADA PARQUE HOTEL EIRELI 14185.034928/2021-14 ND 20.222.309-4 28.871,48 . DROGARIA PONTO FINAL LTDA 14152.085146/2021-21 AI 22.115.452-3 220,14 . DROGARIA PONTO FINAL LTDA 14185.014280/2021-60 ND 20.201.185-2 24.871,00 . DROGARIA PONTO FINAL LTDA 14185.014282/2021-59 ND 20.201.187-9 1.233,82 . ECO G. A. AMBIENTAL LTDA 14152.065145/2022-41 AI 22.320.202-9 805,06 . FERNANDO AGANETE DE SOUZA 08210702661 14152.097143/2021-30 AI 22.127.348-4 1.714,65 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139378/2021-14 AI 22.168.970-2 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139379/2021-51 AI 22.168.971-1 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139382/2021-74 AI 22.168.974-5 2.843,28 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139383/2021-19 AI 22.168.975-3 2.843,28 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139384/2021-63 AI 22.168.976-1 854,24 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139386/2021-52 AI 22.168.978-8 2.843,28 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139387/2021-05 AI 22.168.979-6 1.419,86 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139388/2021-41 AI 22.168.980-0 800,00 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139389/2021-96 AI 22.168.981-8 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139390/2021-11 AI 22.168.982-6 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139392/2021-18 AI 22.168.984-2 2.843,28 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139393/2021-54 AI 22.168.985-1 752,32 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139394/2021-07 AI 22.168.986-9 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139396/2021-98 AI 22.168.988-5 1.419,86 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.139397/2021-32 AI 22.168.989-3 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.140557/2021-96 AI 22.170.149-4 402,53 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.140559/2021-85 AI 22.170.151-6 1.419,86 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.140563/2021-43 AI 22.170.155-9 2.130,44 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.140564/2021-98 AI 22.170.156-7 1.277,86 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.140567/2021-21 AI 22.170.159-1 854,24 . GILBERTO BEINOTTI FILHO 14152.148019/2021-40 AI 22.177.611-7 30.646,08 . J J ALFA CONSTRUTORA LTDA 14152.043116/2022-28 AI 22.298.173-3 1.529,62 . J J ALFA CONSTRUTORA LTDA 14152.043118/2022-17 AI 22.298.175-0 22.133,28 . J J ALFA CONSTRUTORA LTDA 14152.043141/2022-10 AI 22.298.198-9 8.000,00 . J J ALFA CONSTRUTORA LTDA 14152.060879/2022-33 AI 22.315.936-1 22.133,28 . MESTRE DO ACAI LANCHETERIA - EIRELI 14152.065945/2021-81 AI 22.096.314-2 1.600,00 . MESTRE DO ACAI LANCHETERIA - EIRELI 14152.065953/2021-27 AI 22.096.322-3 1.368,60 . MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.075452/2021-59 AI 22.105.769-2 2.315,20 . MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.075453/2021-01 AI 22.105.770-6 2.387,55 . MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.075454/2021-48 AI 22.105.771-4 2.387,55 . MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.075456/2021-37 AI 22.105.773-1 10.556,18 . MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14185.012636/2021-21 ND 20.199.511-5 121.820,90 . PAULO C PEREIRA 14152.094720/2021-31 AI 22.124.926-5 7.302,33 . PAULO C PEREIRA 14152.094752/2021-37 AI 22.124.958-3 3.013,17 . PAULO C PEREIRA 14152.094753/2021-81 AI 22.124.959-1 2.256,64 . PAULO C PEREIRA 14152.094754/2021-26 AI 22.124.960-5 3.013,17 . PAULO C PEREIRA 14152.094755/2021-71 AI 22.124.961-3 1.503,35 . PAULO C PEREIRA 14152.094756/2021-15 AI 22.124.962-1 3.013,17 . PAULO C PEREIRA 14152.094757/2021-60 AI 22.124.963-0 3.013,17 . PAULO C PEREIRA 14152.094758/2021-12 AI 22.124.964-8 518,04 . PAULO C PEREIRA 14152.094760/2021-83 AI 22.124.966-4 518,04 . PAULO C PEREIRA 14152.094762/2021-72 AI 22.124.968-1 518,04 . PAULO C PEREIRA 14152.094763/2021-17 AI 22.124.969-9 518,04 . PAULO C PEREIRA 14152.096983/2021-85 AI 22.127.188-1 2.256,64 . PAULO C PEREIRA 14152.096984/2021-20 AI 22.127.189-9 2.256,64 . PAULO C PEREIRA 14152.096985/2021-74 AI 22.127.190-2 3.013,17 . PAULO C PEREIRA 14152.096986/2021-19 AI 22.127.191-1 2.256,64 . PAULO C PEREIRA 14152.096987/2021-63 AI 22.127.192-9 2.256,64 . PAULO C PEREIRA 14152.096988/2021-16 AI 22.127.193-7 1.503,35 . PAULO C PEREIRA 14152.096989/2021-52 AI 22.127.194-5 3.013,17