DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900125 125 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R. APARECIDA BALDO TRANSPORTADORA LTDA, 27.836.835/0001-32, CRGTF00007502019, 16/03/2019, R$ 1.254,06; FEISAN DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA, 15.837.171/0001-47, CRGTF00011012019, 29/03/2019, R$ 10.500,00; TRANSP O R T ES UNIVERSO LTDA, 02.724.449/0003-90, CRGTF00059102019, 14/05/2019, R$ 9.620,92; FAVORITA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 71.149.108/0001-99, CRGTF00061532019, 13/05/2019, R$ 10.500,00; J. M. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 11.088.823/0001-37, CRGTF00069082019, 24/05/2019, R$ 550,00; A OLIVEIRA LIMA INDUSTRIA E COMERCIO AVICOLA, 31.824.249/0001-45, CRGTF00082322019, 06/06/2019, R$ 6.328,04; GRAOS PIRES LTDA, 10.597.057/0001-73, CRGTF00082772019, 09/06/2019, R$ 4.523,82; CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 10.471.627/0001-84, CRGTF00091322019, 17/06/2019, R$ 4.574,08; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0115-14, CRGTF00105482019, 28/06/2019, R$ 5.685,84; CRGTF00108652019, 03/07/2019, R$ 9.718,08; CRGTF00108742019, 03/07/2019, R$ 8.291,84; HALO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 30.958.578/0001-16, CRGTF00142492019, 22/08/2019, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2688/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0002-12, PASLD00046972023, 09/03/2023; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0032-90, PASLD00062852023, 29/03/2023; PASLD00062832023, 29/03/2023; PASLD00087662023, 20/04/2023; PASLD00087672023, 20/04/2023; PASLD00088632023, 25/04/2023; PASLD00088642023, 25/04/2023; PASLD00090522023, 25/04/2023; PASLD00093152023, 26/04/2023; PASLD00090562023, 25/04/2023; PASLD00090582023, 25/04/2023; PASLD00090592023, 25/04/2023; PASLD00094542023, 15/04/2023; PASLD00094552023, 15/04/2023; PASLD00094562023, 15/04/2023; PASLD00094572023, 15/04/2023; PASLD00094592023, 16/04/2023; PASLD00094602023, 16/04/2023; PASLD00094612023, 16/04/2023; PASLD00094402023, 08/04/2023; PASLD00094502023, 09/04/2023; PASLD00094242023, 05/04/2023; PASLD00094362023, 07/04/2023; PASLD00094382023, 07/04/2023; PASLD00094372023, 07/04/2023; PASLD00094432023, 08/04/2023; PASLD00095822023, 26/04/2023; PASLD00095842023, 26/04/2023; PASLD00095782023, 25/04/2023; PASLD00095812023, 25/04/2023; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00083282023, 18/04/2023; PASLD00080512023, 17/04/2023; PASLD00100012023, 28/04/2023; PASLD00105702023, 08/05/2023; PASLD00104842023, 08/05/2023; PASLD00110222023, 12/05/2023; PASLD00108072023, 10/05/2023; PASLD00112102023, 16/05/2023; PASLD00100842023, 03/05/2023; PASLD00109442023, 11/05/2023; PASLD00101722023, 04/05/2023; PASLD00092202023, 25/04/2023; VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.757.375/0001-04, PASLD00077642023, 13/04/2023; PASLD00090762023, 25/04/2023; PASLD00090752023, 25/04/2023; PASLD00090742023, 25/04/2023; PASLD00078822023, 14/04/2023; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 33.698.981/0007-37, PASLD00111472023, 17/05/2023; PASLD00111462023, 17/05/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2689/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0335-31, CRGPP00056002022, 29/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2701/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de julho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 02.517.505/0001-53, CRGPP00045702019, 01/07/2019, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 376/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50600.040930/2022-29. Pregão Nº 149/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços de manutenção de 38 obras de arte especiais da unidade local de itabuna/ba, localizadas nas rodovias br-030/ba, trecho: entr. Br-030 (km 106,4) - campinho, subtrecho: entr. Br-101(b) (ubaitaba) - entr. Ba-001), segmento: km 842,3 ao km 876,5, extensão: 34,2 km, código do snv: 030bba0450; br-101/ba, trecho: div. Se/ba (início da ponte da s/rio real) - entr. Br-101, subtrecho: entr. Br-030(b) (aurelino leal) - entr. Ba-275(a) (p/ itapebi), segmento: km 445,4 ao km 665,1, extensão: 219,7 km, código do snv: 101bba1760 ao 101bba1896; e br-415/ba, trecho: entr. Ba-262(a) (ilhéus) - entr. Br-116/ba-265(a) (vitória da conquista), subtrecho: entr. Ba-415(a) (p/ ilhéus) - entr. Ba-120(b) (p/ barro preto), segmento: km 17 ao km 62,8, extensão: 45,8 km. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total: R$ 2.771.583,91. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 646/2021. Nº Processo: 50617.000656/2020-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.. Objeto: Reajuste do contrato pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, conforme cláusula sexta do contrato n° 17.1.0.00.00646.2021, perfazendo o montante de r$ 2.649,95 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).. Vigência: 25/11/2021 a 23/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.500,99. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 19/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEFAZ., representada pela Secretária de Estado, SELENE PERES PERES NUNES. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 019/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-452/GO; Trecho: ENTR BR-154(A)/483(A)/GO-206(A) (P/C AC H O E I R A DOURADA) - ENTR GO-206(B) Subtrecho: SNV 452BGO0060, com ocupação no km 182,30 perfazendo uma área total de 1,44 m² (UM VÍRGULA QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação equipamento do tipo fixo com leitura automática de placas (LAP/OCR). FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.003086/2022-16. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 138,90 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no artigo 6º da Resolução nº 7/2021- DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista no artigo 34, V, da citada resolução. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, Conforme o disposto do artigo 6º da Resolução nº 7/2021-DG/DNIT. Em caso de alteração ou revogação dessa resolução, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.003086/2022-16 DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 50612.002900/2018-07 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a empresa PAC PARTICIPACOES LT DA - C.N.P.J. Nº. .162.349/0001- que, atualmente, tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo nº. 50612.002900/2018-07, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis valores a receber existentes em razão da utilização das faixas de domínio sob responsabilidade desta Autarquia. Esclarece esta Superintendência Regional que as tentativas de contato por meio postal não surtiram efeito, bem como aquelas referentes à notificação pessoal da interessada. Informa ainda a necessidade de manifestação processual, referente a pedido de parcelamento feito pela empresa. Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h.