DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processonº0019077-91.2021.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº04.783.11.23 ao Contrato nº 04.783.10.22;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:GENTE SEGURADORA S.A.(CNPJ nº90.180.605/0001-02); Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário, pelo período de 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: fica prorrogada pelo período de 12(doze) meses, a partir de 01/07/23; Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93; Signatários: pela Contratante,Dr.Samuel de Castro Barbosa Melo, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. Marcelo Waiss, Procurador. Processonº0008609-97.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº04.826.11.23 ao Contrato nº 04.826.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.(CNPJ nº10.565.981/0001-78); Objeto: a) formalização da exclusão da Unidade São Paulo - República como local de prestação de serviço, em razão da desocupação e devolução do imóvel à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU; b) formalização da transferência do quantitativo estimado de Materiais de Limpeza do Anexo República para o JEF/SP, em razão da mudança da CECON do Prédio da República para as instalações do JEF/SP; c) prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário, pelo período de12 (doze) meses, a partir de 01/07/2023; Fundamento Legal: art.65, inciso I, alínea"b" e §1º e oart. 57, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 30/06/23; Vigência:fica prorrogado pelo período de 12(doze) meses, a partir de 01/07/23; Valor Total:R$5.172.425,14; Procedimento Licitatório:PE 034/2021; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador. Processonº0008609-97.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº04.827.11.23 ao Contrato nº 04.827.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LINCE - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.(CNPJ nº10.565.981/0001-78); Objeto:prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário, pelo período de12 (doze) meses, a partir de 01/07/2023; Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 30/06/23; Vigência: fica prorrogadapelo período de 12(doze) meses, a partir de 01/07/23;Valor Total:R$2.585.054,10; Procedimento Licitatório:PE 034/2021; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador. Processonº0022575-64.2022.4.03.8001;Espécie: Termo Aditivo nº08.369.11.23 ao Contrato nº 08.369.10.220;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:DÓRICA INSTALAÇÃO E MANUT E N Ç ÃO LTDA.(CNPJ nº10.556.100/0001-52); Objeto:a) a inclusão do endereço do imóvelque abrigará a futura sede da Subseção Judiciária de Bauru, localizado na Rua Araújo Leite, nº 39-57, bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, em razão de sua aquisição, em 28 de dezembro de 2022, pela União Federal (contrato de compra e venda - doc. 9393040), tendo em vista a sua coexistência com a ocupação do imóvel atualmente locado até que haja a devolução deste ao locador; b) a inclusão de 01 (um) posto de Oficial de Manutenção Predial e de 01 (um) posto de Auxiliar de Manutenção na futura sede da Subseção Judiciária de Bauru, em razão da coexistência com a sede atual, sendo que a prestação dos serviços de manutenção predial será realizada concomitantemente na atual e na futura sede a partir de 01/07/2023,até a data da devolução do imóvel (atual sede) ao locador (proprietário); c)o acréscimo de 01 (um) veículo ao Contrato em epígrafe, totalizando 02 (dois) veículos simultâneos por mês para atender à Região 2 e d) a permuta/substituição de 02 (dois) jalecos previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico por 01 (uma) jaqueta de frio deNylon, sem custos adicionais ao contrato; Fundamento Legal:artigo65, caput, inciso I, alíneas "a" e "b" e §1º da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 23/06/23; Vigência: a partir de da data de sua assinatura;Novo Valor Mensal:R$581.415,18; Procedimento Licitatório: PE nº 020/2022; Signatários: pela Contratante,Dr. Samuel de Castro Barbosa Melo, Juiz Federal Vice-Diretor do Foroe pela Contratada, Sr. Rene de Oliveira Bastos, Sócio. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0026996-34.2021.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.264.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e ASSOCIAÇÃO CASA AZUL(CNPJ nº 05.241.493/0001-75). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura: 16/05/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura. Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Pauloe pelo Partícipe, Sr. Mauro Miguel Munhoz e Sra. Izabel Costa Cermelli. Processo nº 0066355-30.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.272.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e INSTITUTO BLANDINA MEIRELLES - EDUCAÇÃO VÍNCULO E CIDADANIA (CNPJ nº 62.391.818/0001-30). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura: 29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.141.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr. Roberto Pedro José de Bellis e Sra. Ana Lucia de Souza Calazans Pierri. Processo nº 0066349-23.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.273.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e ABRIGO DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAM (CNPJ nº 48.221.828/0001-18). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal:a Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 28/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.139.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Maria Angélica Vieira, Presidente. Processo nº 0066359-67.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.274.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS DA SOBERNANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SÃO PAULO E BRASIL MERIDIONAL (CNPJ nº 62.808.894/0001- 06). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto n° 8.726/16. Data da Assinatura: 28/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.126.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr. Luiz Périssé Duarte Junior. Processo nº 0066360-52.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.275.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e CASA DE ASSISTÊNCIA FILADÉLFIA (CNPJ nº 00.664.464/0001- 00). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal:a Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.127.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Keila Scarano Ayres de Souza. Processo nº 0066365-74.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.276.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e CASA DA SOLIDARIEDADE DA REGIÃO EPISCOPAL IPIRANGA (CNPJ nº 04.850.812/0001-87). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.142.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Sirlandia Almeida Gomes. Processo nº 0066582-20.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.277.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e CASA DA SOLIDARIEDADE DA REGIÃO EPISCOPAL IPIRANGA (CNPJ nº 04.850.812/0001-87). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 29/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.144.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sr. Antonio Henrique Zaher. Processo nº 0066578-80.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.278.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e FUNDAÇÃO FRANCISCA FRANCO (CNPJ nº 62.661.251/0001- 74). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.146.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Janaína Ernica Contardi Medeiros, Procuradora. Processo nº 0066571-88.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.279.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e ASSOCIAÇÃO CRETOF TORRE FORTE (CNPJ nº 07.961.751/0001-13). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.147.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Ivanete Ribeiro da Silva, Presidente. Processo nº 0066583-05.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.280.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e LACE - NÚCLEO DE AÇÕES PARA A CIDADANIA NA DIVERSIDADE (CNPJ nº 49.356.157/0001-43). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subseqüente ao término da vigência do Acordo nº 10.143.10.18, ou seja, 30/06/23; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dra. RaeclerBaldresca, Juíza Federal Coordenadora do Fórum Criminal e Previdenciário e Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta Coordenadora Substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e pelo Partícipe, Sra. Maria dos Santos. Processo nº 0066518-10.2017.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.281.10.23; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78 e INSTITUTO CULTURAL MUNDO NOVO (CNPJ nº13.357.823/0001-10). OBJETO: a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários. Fundamento Legal: aLei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16; Data da Assinatura: 22/06/23;