DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072000120 120 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 24/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. SEBASTIÃO TENÓRIO DA SILVA NETO, CPF: .007.434-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . . S. T. DA SILVA NETO - ME 07.131.353/0001-70 . SEBASTIÃO TENÓRIO DA SILVA NETO .007.434-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 10101518 1//2018 30/03/2018 128,82 0 0 46,67 25,76 201,25 . . 13739150 4//2022 31/12/2022 128,82 0 0 7,99 25,76 162,57 . . 10101520 3//2018 28/09/2018 128,82 0 0 42,6 25,76 197,18 . . 10101521 4//2018 28/12/2018 128,82 0 0 40,71 25,76 195,29 . . 11039115 1//2019 29/03/2019 128,82 0 0 38,81 25,76 193,39 . . 11039116 2//2019 28/06/2019 128,82 0 0 36,92 25,76 191,5 . . 11039117 3//2019 30/09/2019 128,82 0 0 35,03 25,76 189,61 . . 11039118 4//2019 31/12/2019 128,82 0 0 33,29 25,76 187,87 . . 11793952 1//2020 31/03/2020 128,82 0 0 31,97 25,76 186,55 . . 11793953 2//2020 30/06/2020 128,82 0 0 31,14 25,76 185,72 . . 11793954 3//2020 30/09/2020 128,82 0 0 30,54 25,76 185,12 . . 11793955 4//2020 31/12/2020 128,82 0 0 29,95 25,76 184,53 . . 12865082 1//2021 31/03/2021 128,82 0 0 29,26 25,76 183,84 . . 12865083 2//2021 30/06/2021 128,82 0 0 28,04 25,76 182,62 . . 12865084 3//2021 30/09/2021 128,82 0 0 26,29 25,76 180,87 . . 12865085 4//2021 31/12/2021 128,82 0 0 23,6 25,76 178,18 . . 13739147 1//2022 31/03/2022 128,82 0 0 20,35 25,76 174,93 . . 13739148 2//2022 30/06/2022 128,82 0 0 16,39 25,76 170,97 . . 13739149 3//2022 30/09/2022 128,82 0 0 12,19 25,76 166,77 . . 10101519 2//2018 29/06/2018 128,82 0 0 44,64 25,76 199,22 . . Data dos Cálculos: 19/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 27/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA 07.542.243/0001-09 02015.000185/2020-63 JSYK1C1Z

Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES