DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 10/2023 O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . BR MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 83.916.346/0001-61 02018.000328/1999-94 132366-D . . Notificação nº 269/2021-SEAM-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA . ENILSON ANTONIO FERNANDES 345.023.943-00 02047.000402/2009-40 605242/D Notificação nº 1015/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . L. B. COELHO IND. E COMERCIO LTDA 02.974.950/0001-42 02047.000559/2003-80 240669/D Notificação nº 1351/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . MADEIREIRA BELA VISTA LTDA 07.434.148/0001-83 02007.000851/2008-83 479764/D Notificação nº 1670/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . GILMAR RODRIGUES SILVA 208.041.562-04 02047.000611/2005-60 459254/D Notificação nº 1184/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . IND. E COM. DE MADEIRAS SANTOS LTDA 04.554.854/0001-70 02047.000161/2005-13 412437/D Notificação nº 1380/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . N . S . F I LO FO 07.535.043/0001-05 02018.000475/2007-17 459482-D Notificação nº 1687/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . LEANDRO GOMES FERREIRA 687.741.682-15 02047.001180/2006-30 468850/D Notificação nº 1318/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . JOSÉ COELHO DOS SANTOS 440.314.751-87 02047.001324/2015-49 9075219/E Notificação nº 846/2019-NUIP-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA . AGUILAR TEDESCO 320.217.635-87 02047.000570/2005-10 485570/D Notificação PRAD SN/2011/GEREX/IBAMA/MARABÁ/PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto EDITAL Nº 11/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . P R O C ES S O TERMO DE EMBARGO DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA EMBARGADA (ha) . 02047.000376/2023-16 UXJQMQQN 09/03/2023 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA 3° 57' 36.006" S 5,65ha . . 49° 0' 20.268" W . 02001.013455/2023-13 C E Y Z X AW I 14/03/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 6° 9' 10.27" S 132,09ha . . 53° 5' 36.84" W . 02001.017088/2023-19 V8ANXDPP 08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 32' 47.13" S 169,972ha . . 51° 26' 49.67" W . 02001.017493/2023-37 LC 8 N F R 1 Z 08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 30' 54.87" S 52,41ha . . 51° 28' 4.15" W . 02001.017494/2023-81 Y T 8 M 7 GY N 08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 31' 3.907" S 21,468ha . . 51° 27' 0.69" W . 02001.018186/2023-73 2B0KNN44 28/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 6° 18' 36.07" S 7,582ha . . 51° 50' 28.27" W . 02001.018189/2023-15 HJENH2D8 02/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 6° 12' 21.41" S 263,517ha . . 51° 31' 12.81" W . 02001.018424/2023-41 VZOBO4CX 26/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 6° 56' 20.99" S 28,523ha . . 52° 21' 43.33" W . 02001.019874/2023-51 ZUT66OSQ 30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 57' 28.04" S 28,165ha . . 52° 3' 53.49" W . 02001.020239/2023-16 ZUT66OSQ 12/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 59' 8.6" S 16,756ha . . 52° 4' 29.8" W . 02001.020420/2023-22 NM248MF5 24/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 6° 16' 6.0" S 57,742ha . . 52° 47' 45.0" W . 02001.020316/2023-38 ZUT66OSQ 03/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 44' 55.82" S 62,9ha . . 52° 21' 1.19" W . 02001.020310/2023-61 ZUT66OSQ 30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 46' 13.39" S 71,221ha . . 52° 21' 58.87" W . 02001.020241/2023-95 2 Y OY 2 N DT 12/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 20' 14.31" S 19,35ha . . 51° 20' 56.64" W . 02001.020315/2023-93 ZUT66OSQ 30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA 5° 57' 40.72" S 19,713ha