DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072000144 144 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044819/2023-54 AI 22.511.434-8 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044820/2023-89 AI 22.511.435-6 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044821/2023-23 AI 22.511.436-4 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044822/2023-78 AI 22.511.437-2 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044823/2023-12 AI 22.511.438-1 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044824/2023-67 AI 22.511.439-9 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044825/2023-10 AI 22.511.440-2 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044826/2023-56 AI 22.511.441-1 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044827/2023-09 AI 22.511.442-9 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044828/2023-45 AI 22.511.443-7 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044829/2023-90 AI 22.511.444-5 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044830/2023-14 AI 22.511.445-3 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044832/2023-11 AI 22.511.447-0 . GHR CONSTRUTORA LTDA 14152.044833/2023-58 AI 22.511.448-8 . GOIAS MULTISERVICE LTDA 14185.030708/2022-01 ND 20.258.154-3 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.059247/2023-16 AI 22.525.858-7 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.059249/2023-05 AI 22.525.860-9 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.059259/2023-32 AI 22.525.870-6 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.059264/2023-45 AI 22.525.875-7 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.060122/2023-21 AI 22.526.733-1 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.022013/2023-13 AI 22.488.628-2 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.059961/2023-04 AI 22.526.572-9 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.059965/2023-84 AI 22.526.576-1 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.059967/2023-73 AI 22.526.578-8 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.059972/2023-86 AI 22.526.583-4 . J.P.R INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA 14152.060171/2023-63 AI 22.526.782-9 . JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14152.087072/2023-29 AI 22.553.683-8 . JK COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS TRINDADE LTDA 14185.012383/2023-57 ND 20.273.589-3 . ODENELTO HENRIQUES FERNANDES DA SILVA 15260763491 14185.006743/2023-81 ND 20.267.090-2 . PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013548/2023-16 ND 20.274.902-9 . RMS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA 14185.015036/2023-86 ND 20.276.476-1 . SILVA CONSTRUTORA LTDA 14185.008324/2023-84 ND 20.268.973-5 . SOUSA MEDICAMENTOS LTDA 14185.006332/2023-96 ND 20.266.610-7 . TOPECA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013408/2023-30 ND 20.274.728-0 . TPRK COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14185.013677/2023-04 ND 20.275.049-3 . WELISON VASCONCELOS MELO 00965350240 14185.008394/2023-32 ND 20.269.058-0 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 50000.026606/2020-03. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, e alteração da cláusula décima - da dotação orçamentária - supressão 25%. Vigência: 20/08/2023 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 14/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.028356/2022-08. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 90/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: YOUNDER TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.702.093/0001-67. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.028356/2022-08. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 90/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: YOUNDER TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 30.702.093/0001-67. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2703/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de julho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; M R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.759.784/0001-85, FRMEV00029772019, 26/06/2019, R$ 195,23, Kvu7295, 606-82; FRMEV00057922019, 20/08/2019, R$ 195,23, LQO4987, 606-82; T. R. A TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 08.746.795/0001-93, FRMEV00050402019, 12/08/2019, R$ 195,23, KRM6j26, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, FRMEV00047552019, 07/08/2019, R$ 195,23, QOQ4644, 606-82; MAG TRANSPORTES EIRELI, 25.530.695/0001- 44, FRMEV00048712019, 09/08/2019, R$ 195,23, qrb9795, 606-82; R BORTOLINI LOCADORA DE VEICULOS, 17.339.278/0001-90, FRMEV00046312019, 04/08/2019, R$ 195,23, ODQ1108, 606-82; AUTO SOCORRO JR LTDA, 05.728.797/0001-61, FRMEV00040962019, 30/07/2019, R$ 195,23, EJY1201, 606-82; MZ NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, 22.504.346/0001-60, FRMEV00042282019, 01/08/2019, R$ 195,23, AUV4539, 606-82; L & L TRANSPORTES LTDA, 12.123.539/0001-17, FRMEV00041772019, 01/08/2019, R$ 195,23, OYI8804, 606-82; GUSHEN ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.427.154/0001-22, FRMEV00038512019, 25/07/2019, R$ 195,23, LLH4593, 606-82; LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI, 11.993.148/0001-90, FRMEV00040092019, 28/07/2019, R$ 195,23, LRM4174, 606-82; N.B. TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 10.312.737/0001-01, FRMEV00024622019, 19/06/2019, R$ 195,23, kpt8645, 606-82; MULTCOM BRASIL COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 02.857.671/0001-07, FRMEV00021452019, 24/05/2019, R$ 195,23, CLH6480, 606-82; AVT LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.374.848/0001-60, FRMEV00022572019, 30/05/2019, R$ 195,23, LPK7321, 606-82; GERALDO BUBACK, 18.004.356/0001-69, FRMEV00018932019, 10/05/2019, R$ 195,23, MRW9262, 606-82; PFE MOVEIS E DECORACOES LTDA, 10.455.500/0001-71, FRMEV00018852019, 09/05/2019, R$ 195,23, LMP3I04, 606-82; CERVEJARIA AVIACAO LTDA, 24.259.034/0001-63, FRMEV00018752019, 09/05/2019, R$ 195,23, MQX9957, 606-82; FABRICA DE GELO OBA LTDA, 00.541.341/0001-74, FRMEV00012472019, 21/04/2019, R$ 195,23, BYE0347, 606-82; S. F. DO NASCIMENTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS, 16.888.434/0001-00, FRMEV00036132019, 13/07/2019, R$ 195,23, KRA7369, 606-82; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 10.505.795/0001- 43, FRMEV00010632019, 13/04/2019, R$ 195,23, NRZ2c98, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0002-27, FRMEV00034192019, 12/07/2019, R$ 195,23, MLW2338, 606- 82; C O LORENZONI - TRANSPORTES, 23.835.364/0001-97, FRMEV00014922019, 26/04/2019, R$ 195,23, FWC3672, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT AV I S O Comunico que a decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.300354/2019-79, a qual aplicou à empresa RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME (CNPJ n. 09.561.137/0001- 90) a sanção administrativa de multa no valor total de R$ 1.692,32 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), transitou em julgado após decurso do prazo recursal sem manifestação da empresa. Fica concedido o prazo 10 (dias) dias para que a empresa solicite, por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], a emissão de Guia de Recolhimento da União para quitação da sanção imposta, sob pena de ter seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida Ativa. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa AV I S O Comunico que a decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.317182/2019-72, a qual aplicou à empresa RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME (CNPJ n. 09.561.137/0001-90) a sanção administrativa de multa no valor total de R$ 784,27 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), transitou em julgado após decurso do prazo recursal sem manifestação da empresa. Fica concedido o prazo 10 (dias) dias para que a empresa solicite, por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], a emissão de Guia de Recolhimento da União para quitação da sanção imposta, sob pena de ter seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida At i v a . EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa