DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072000152 152 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 714/2023-TCU/SEPROC, DE 16 DE MAIO DE 2023 TC 025.506/2021-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA DROGARIA KATIANA LTDA, CNPJ: 10.425.779/0001-40, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9208/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 29/11/2022, proferido no processo TC 025.506/2021-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/5/2023: R$ 1.089.550,46; sendo parte em solidariedade com a responsável Vanuza de Souza Baião, CPF 776.308.151-15, e parte em solidariedade com o responsável Valdenisio Pinheiro Dias, CPF 371.888.285-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor EDITAL Nº 709/2023-TCU/SEPROC, DE 14 DE MAIO DE 2023 Processo TC 015.608/2021-2 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Jorge Abissamra, CPF: 027.491.428-06 (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à ocorrência descrita a seguir, de forma resumida: aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, no âmbito do Termo de Compromisso nº 2274/2011. Normas infringidas: art 37, caput, c/c o art. 70, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 66, do Decreto 93.872/1986. Arts. 70 e 63 da Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG 424/2016, Termo de Compromisso nº 2274/2011. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6011/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006544/2023-64. Dispensa Nº 126/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação, em caráter emergencial pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, em atendimento às necessidades das unidades da defensoria pública da união em belém, santarém e altamira no estado do pará.. Fundamento Legal: . Vigência: 20/07/2023 a 16/01/2024. Valor Total: R$ 172.212,00. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1011/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08135.000123/2020-89. Pregão Nº 268/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, a serem executados na sede da defensoria pública da união em aracaju/se. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/07/2023 a 08/11/2023. Valor Total: R$ 35.388,68. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001314/2023-17. Pregão Nº 46/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 07.330.029/0001-80 - ANGICO VELHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união em feira de santana/ba. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/08/2023 a 31/01/2026. Valor Total: R$ 101.574,30. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 192/2022. Nº Processo: 08038.004547/2022-82. Dispensa. Nº 185/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 35.614.414/0001-95 - BRHOST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 192/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 22/07/2023 a 21/07/2024, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 22/07/2023 a 21/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.400,00. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 855.049/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 47/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MORIAH COMÉRCIO E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: fornecimento de materiais de expediente e impressos, tais como, caneta, cola, corretivo, fita adesiva, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 46/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais). Proc. 855.049/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 48/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA. OBJETO: a fornecimento de materiais de expediente e impressos, tais como, caneta, cola, corretivo, fita adesiva, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 48/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 263196/2023. Objeto: Fornecimento de armários de aço, tipo guarda-roupa, com dois vãos, acabamento com pintura, completos, incluindo ganchos, hastes e fechaduras, novos e para primeiro uso, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 20/07/2023 das 08h59 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00085-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/07/2023 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl (SIASGnet - 18/07/2023) 10001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 926.053/2022. Objeto: Prestação de serviços de hotelaria, com fornecimento de café da manhã, em apartamentos duplos, para acomodação de participantes dos programas de educação para a democracia da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/07/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00084-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA Presidente da Cpl em Exercício (SIASGnet - 19/07/2023) 10001-00001-2023NE000291