DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . Vigência: 19/07/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 20.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2023NE000370. Data de emissão: 17/07/2023. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0003896-48.2023.6.27.8000. Objeto: ASSINATURA DA FERRAMENTA ZÊNITE FÁCIL (3 ACESSOS SIMULTÂNEOS) E ORIENTAÇÃO POR ESCRITO EM LICITAÇÕES (12 ORIENTAÇÕES ) , PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor: R$ 21.426,00. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070159 - SELIC; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Plano Interno: ADM ASSINA. Credor: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A (CNPJ: 86.781.069/0001-15). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO SEI Nº 4138.2023-8. Nota de Empenho Nº 2023NE000366. Favorecido: Fidelity Auto Center Ltda. - CNPJ: 18.868.010/0001-09. OBJETO: Despesas com serviços de lavagem, polimento e borracharia de veículos do TRE-MT, por intermédio do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019, decorrente do Pregão nº 12/2019. Valor: R$ 13.921,83 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0007255-57.2022.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à contratada GRADI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ME., CNPJ nº 10.599.80/0001- 46, a penalidade de multa no valor de impedimento de licitar e de contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, e multa, no valor de R$ 75.832,85 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), pela inexecução parcial/falhar na execução do Termo Contratual nº 008/2018 [irregularidades apuradas quanto ao depósitos do FGTS (i); não incidência do adicional noturno sobre o adicional de periculosidade (ii); pagamento de salários e auxílio alimentação em valores inferiores ao previsto em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (iii); atraso no pagamento dos salários dos empregados (iv); e ausência de pagamento aos empregados das multas previstas pelo atraso no pagamento dos salários e demais auxílios (v)]. Fundamento Legal: Termo Contratual n. 008/2018, com fundamento em sua Cláusula Contratual Décima Nona, item 19.3, "g", "h", "k"; arts. 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, c.c., art. 7º da Lei nº 10.520/2012 e do art. 5º, incisos II e V, da Resolução TRE/MS n. 665/2019. Decisão proferida aos 14/07/2023 pelo Dr. Hardy Waldschmidt, Diretor-Geral do TRE/MS. HARDY WALDSCHMIDT Diretor-Geral AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 20/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para suporte de TIC, de 1º e 2º nível, aos usuários do TRE-MS. HARDY WALDSCHMIDT Diretor-geral (SIDEC - 19/07/2023) 070016-00001-2023NE000001 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 21/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de disponibilização não onerosa de SOFTWARE, com suporte e atualização, para automatização das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento. GRAZIELA GONCALVES SILVA JURADO Pregoeira (SIDEC - 19/07/2023) 070016-00001-2023NE000001 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DIRETORIA-GERAL AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais torna público o Registro de Preços, resultante do Pregão Eletrônico n° 18/2023, conforme Atas n.ºs 08/2023 a 12/2023, com validade até 06/07/2024 e Processo Nº 0012128-73.2022.6.13.8000. Objeto: Registro de Preços para futuras aquisições de materiais de expediente e de copa e cozinha. Empresas vencedoras, itens e valores unitários: J BRILHANTE COMERCIAL LTDA (07: R$3,60); MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (5: R$28,40 e 6: R$28,40); PAPELARIA LUTERO LTDA (03: R$14,37 e 04: R$14,37); PAPELARIA OURO LTDA (12: R$7,98) e RBQ COMERCIAL LTDA (01: R$32,00; 02: R$1,99; 08: R$0,36; 09: R$11,00; 10: R$16,87 e 11: R$2,57). O inteiro teor das Atas encontra-se disponível no endereço eletrônico www.tre-mg.jus.br. Belo Horizonte - MG, 19 de julho de 2023. CASSIANA LOPES VIANA Diretora-Geral TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2023 - UASG 070004 Nº Processo: 00045.881020/2361-48. Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 03.584.058/0001-18 - PARA 2000. Objeto: Cessão de espaço no complexo turístico da estação das docas, discriminado(s) na cláusula 25ª, sendo que seu uso se destina exclusivamente à realização do evento denominado "congresso internacional de direito eleitoral". Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 30/06/2024. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 070019 Nº Processo: PAD 005754/2021. Pregão Nº 20/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. Contratado: 20.204.869/0001-65 - AWMA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços comuns de engenharia para realização de reformas, adaptações, instalações e manutenções no fórum eleitoral de santa fé.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/07/2023 a 07/01/2024. Valor Total: R$ 113.000,00. Data de Assinatura: 07/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 070010 - TRE/PE Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 0003653-54.2021.6.17.8000. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 001/2023. SEI n. 0003653-54.2021.6.17.8000. CONTRATANTES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e D'SOUZA ENG. MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI ME, CNPJ 22.823.243/0001-62. OBJETO: SUPRESSÃO de R$ 7.478,16, referente à exclusão das manutenções em 01 aparelho no- break, a partir de 01/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inciso I, "b" e §1º da Lei n.º 8.666/1993 e Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do referido Contrato. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.127,24, para o período de 01/02/2023 a 19/02/2024 . DOTAÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: PTRES - 167661; Natureza da Despesa: 339039; Nota de Empenho: 2023NE0249, de 31/01/2023; Espécie: ANULAÇÃO 2023NE0249, de 17/07/2023; Valor do Empenho: R$ 6.048,07. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2023. SIGNATÁRIOS: pelo Contratante, Orson Santiago Lemos, Diretor-geral, e pela Contratada, Wesley Correia de Souza, Sócio Diretor. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 01/2022. SEI n. 0024880-03.2021.6.17.8000. UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. UNIDADE DESCENTRALIZADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CNPJ 24.134.488/0001-08. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada n. 01/2022. ALTERAÇÃO dos prazos constantes na coluna "Duração" nas Meta 6 e Fase 6.1 e Meta 7, Fase 7.1, do quadro de prestação de contas e memória de cálculo da Cláusula Quarta do TED n. 01/2022. ALTERAÇÃO dos prazos constantes das colunas "Início e Fim" na Meta VI, Produto 9 e Meta VII, Produto 10, no item 9. cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho (Anexo II), do TED n. 01/2022 e CONSOLIDAÇÃO do Plano de Trabalho, em função desta atualização é apresentada a versão 2 do Plano de Trabalho consolidado (Anexo II). VIGÊNCIA: de 19/07/2023 a 19/09/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n. 10.426, de 16 de julho de 2020, Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012, Resolução CNJ n. 182, de 17 de outubro de 2013, Resolução TRE- PE n. 249, de 8 de abril de 2016, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei n. 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2023. SIGNATÁRIOS: pelo TRE/PE, Desembargador André Oliveira da Silva Gumarães, Desembargador Presidente, e pela UFPE, Alfredo Macedo Gomes, Reitor da UFPE. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação 03/2023. SEI n.º 0007583-98.2022.6.17.8500. PARTES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. OBJETO: promover a atuação conjunta dos PARTÍCIPES no enfrentamento da violência política de gênero e outras irregularidades eleitorais, bem como respaldar o encaminhamento, pela Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ao Ministério Público Eleitoral de denúncias recebidas por meio de seus canais de atendimento, inclusive através do canal especializado "Ouvidoria da Mulher" instituído por meio da Resolução n° 417, de 25 de agosto de 2022, em especial aquelas referentes ao crime eleitoral de violência política contra a mulher previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, acrescido pelo art. 4º da Lei nº 14.192/2021, mormente com relação ao compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da pessoa denunciante, tendo em vista o disposto no art. 7°, III, da LGPD. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei n.º 8.666/1993, Resolução-TSE n.º 23.705/2022, Resolução CNJ n.º 432/2021. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado, a contar da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023. SIGNATÁRIOS: pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE, Des. André Oliveira da Silva Guimarães, Presidente, Pela Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida, Procurador, pela Procuradoria- Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Renato da Silva Filho, Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, Desembargador Eleitoral e Juiz de Cooperação do 2º grau. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí decidiu aplicar à MACIEL CONSULTORES S/S, CNPJ: 10.757.529/0001-08, a penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 meses, bem como a pena de multa de R$ 41.105,60 (quarenta um mil, cento e cinco reais e sessenta centavos), em razão de a empresa ter deixado de enviar a documentação dos auditores contratados para execução dos serviços objeto do Contrato nº 45/2022, consoante decisão administrativa e acórdão proferidos nos autos do Processo SEI nº 0017423- 53.2022.6.18.8000, transitada em julgado em 18/07/2023, com o consequente registro dessa penalidade no SICAF. Des. ERIVAN LOPES Presidente do Tribunal