DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072000208 208 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 assinatura, e o prazo do Contrato N° 1803.01/2019-04 (CRAS) anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 10 (dez) meses a partir da data de sua assinatura. Fundamento Legal: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Assina pela Contratante: Luciana Vieira Marques Viana - Secretária do Trabalho e Assistência Social. Cedro - CE, 30 de agosto de 2022. Luciana Vieira Marques Viana - Secretária do Trabalho e Assistência Social. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Aditivo ao Contrato N° 2010.01/2021-01 decorrente do Pregão Eletrônico N° 0907.01/2021-01, cujo objeto é a contratação dos serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar, junto a Secretaria de Educação deste Município. Contratante: Secretaria de Educação. Contratada: RPC Locações e Construções - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.610.532/000164, com sede à Rua Tomás Acioli N° 705, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-180, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Paulo César Mendonca de Holanda, inscrito no CPF sob o N° 746.018.493-49. Da Alteração Contratual: a presente alteração consigna da necessidade de acréscimo reajustando a avença de R$ 3.293.399,82 (três milhões duzentos e noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) à R$ 3.312.509,82 (três milhões trezentos e doze mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos), consignando um acréscimo de R$ 19.110,00 (dezenove mil cento e dez reais), perfazendo um percentual de aproximadamente 0,58% do valor atualizado da avença. Assina pela Contratante: Regina Célia Cavalcante da Silva Leite - Secretária de Educação. Cedro - CE, 26 de maio de 2023. Tulio Lima Sales - Presidente da Comissão de Licitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº 2023.07.19.001 - Inexigibilidade de Licitação N.º 003-2023-IN - Partes: Prefeitura Municipal De Choró - CE, através da Secretaria de Educação a Proponente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo N° 0050616- 27.1999.4.03.6100, 0061444-92.2016.4.01.3400 e 1003706-95.2017.4.01.3400) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno - VMAA: Valor Global: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Fonte de Recurso: Recursos Ordinários. Dotação Orçamentária: 06.01. 12 122 0002 2.020 -3.3.90.39.00. Prazo de execução: 12 (doze) meses. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Pedro Paulo Vidal de Queiroz - Secretário de Educação A - Prefeitura Municipal de Choró e Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Sócio - Adiministrador. Data Do Contrato: 19 de julho de 2023. Contrato Nº 2023.07.19.002 Inexigibilidade de Licitação N.º 004-2023-IN Partes: Prefeitura Municipal de Choró - CE, através da Secretaria de Educação a Proponente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA: Valor Global: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Fonte de Recurso: Recursos Ordinários. Dotação Orçamentária: 06.01. 12 122 0002 2.020 - 3.3.90.39.00. Prazo de execução: 12 (doze) meses. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Pedro Paulo Vidal de Queiroz - Secretário de Educação - Prefeitura Municipal de Choró e Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Sócio - Adiministrador. Data do contrato: 19 de julho de 2023. EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir: Processo Nº 003/2023-SEDUC-IN. Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de N° 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061444-92.2016.4.01.3400 e 1003706-95.2017.4.01.3400). Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, é de R$ 13.037.385,35 (treze milhões, trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Fundamento Legal: Inciso III do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Ana Paula Estevão Silva e Ratificada por Sr. Pedro Paulo Vidal de Queiroz. Extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir: Processo Nº 004/2023-SEDUC-IN. Objeto: Contratação de Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, é de R$ 3.926.719,50 (três milhões, novecentos e vinte seis mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: Inciso III do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Ana Paula Estevão Silva e Ratificada por Sr. Pedro Paulo Vidal de Queiroz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.05.31.1 A Pregoeira do Município de Crato/CE torna público para conhecimento dos interessados que a data de abertura do certame será dia 02 de agosto de 2023 às 09h, objeto: Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futura e eventualaquisição de gêneros alimentícios (biscoito/pão/formula infantil) destinados ao atendimento do programa nacional de alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do município de Crato-CE. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Sede da Comissão de Licitações localizada no Largo Júlio Saraiva, s/n, Bairro Centro - Crato/CE, das 08h00min às 14h00min ou através dos sites: www.tce.ce.gov.br e https://www.licitacoes-e.com.br/. Crato-CE, 19 de julho de 2023. VALÉRIA DO CARMO MOURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.06.28.2 A Pregoeira do Município de Crato/CE torna público para conhecimento dos interessados que a data de abertura do certame será dia 02 de agosto de 2023 às 14h30min, objeto: Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futuras e eventuaisaquisiçõesde kits de livros didáticos para os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental e para a formação de professores em práticas socioemocionais da rede pública do município de Crato-CE. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Sede da Comissão de Licitações localizada no Largo Júlio Saraiva, s/n, Bairro Centro - Crato/CE, das 08h00min às 14h00min ou através dos sites: www.tce.ce.gov.br. e https://www.licitacoes-e.com.br/. Crato-CE, 19 de julho de 2023. VALÉRIA DO CARMO MOURA AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 2022.11.14.2 Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para os Serviços Melhoria da Rede de Iluminação Pública do Município de Crato/CE, de Acordo Com os Mapp's 425 e 474, Dos Programas da Requalificação Urbana e Matriz Energética do Estado do Ceará. a Comissão Permanente de Licitação da Pmc Convoca para que se faça presente na sessão pública de Licitação, os Representantes Legais Das Empresas: Real Energy Ltda; Cosampa Projetos e Construções Ltda; Prourbi Projetos, Conscruções e Serviços Ltda; Castro & Rocha Ltda, E, Ainda, Convocamos os Demais Interessados em acompanharem o Transcorrer da Sessão Pública, Que Acontecerá No Dia 21 de Julho de 2023, Às 09h:30m. (Horário Local). Crato-CE, 19 de julho de 2023. VALÉRIA DO CARMO MOURA Presidente da CPL RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 2023.03.09.1 Objeto: Contratação Dos Serviços de Engenharia Para Cosntrução de Escola de Ensino Fundamental 13 Salas, Projeto Padrão Fnde No Municipio de Crato/CE. A Comissão Permanente de Licitação da Pmc Torna Público Para Fins de Intimação e Conhecimento Dos Interessados, o Resultado do Julgamento da Fase de Proposta de Preço. Propostas Classificadas Jl Empreendimentos e Construções Eireli, Cnpj: 14.026.525/0001-00; Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, Cnpj: 63.551.378/0001-01. Propostas Desclassificadas: Dinanmica Empreendimentos, Cnpj: 25.025.604/0001-13; Construtora Impacto Comercio e Serviços, Cnpj: 00.611.868/0001-28; Aguia Construções e Incorporações Ltda Epp, Cnpj: 12.049.385/0001-60; Construtora Justo Junior Ltda, Cnpj: 07.266.893/0001-60. A Comissão Em Comum Acordo declara Vencedora do Certame Por Apresentar Menor Valor Global A Empresa Jl Empreendimentos e Construções Eireli, Cnpj: 14.026.525/0001-00. Em Face do Resultado, Fica Aberto o Prazo Recusal de 05(Cinco) Dias Úteis, Previsto No Art. 109, Inciso I, Alínea "B" da Lei Federal Nº. 8.666/93 e Suas Alterações Posteriores, Contados A Partir da Publicação do Presente Aviso. Maiores Informações Através do Telefone (88)3521.9600 Das 08h00min Às 14:00 Horas (Horário Local). Crato-CE, 18 de julho de 2023. VALÉRIA DO CARMO MOURA Presidente da CPL RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 223.01.31.2 Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para a Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas da Zona Rural do Município de Crato-Ce, Referente Ao Contrato de Repasse 910368/2021, Firmado Entre o Governo Federal Através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Representado Pela Caixa Econômica Federal e o Município de Crato/Ce - Lote 01 e a Contratação Dos Serviços de Engenharia Para a Pavimentação Em Paralelepípedo de Diversas Ruas Na Sede do Município de Crato-Ce, Referente Ao Contrato de Repasse 915719/2021, Firmado Entre o Governo Federal Através do Ministério do Desenvolvimento. a Comissão Permanente de Licitação da Pmc Torna Público Para Fins de Intimação e Conhecimento dos Interessados, o Resultado do Julgamento da Fase de Proposta de Preço. Proposta Classificada Para o Lote 01: Werton Engenharia & Arquitetura Ltda. Propostas Desclassificadas Para o Lote 01: Construtora Justo Junior Ltda; Tecta Construções e Serviços Ltda; Gr Maquinas Empreendimentos; Nordeste Construções e Infraestrutura Ltda Epp; Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; Consbral Construções & Empreendimentos Ltda; N3 Empreendimentos e Participações. Proposta Classificada Para o Lote 02: Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. Proposta Desclassificada Para o Lote 02: Consbral Construções & Empreendimentos Ltda. a Comissão Em Comum Acordo declara Vencedora do Certame Por Apresentar Menor Valor Global Lote 01: Werton Engenharia & Arquitetura Ltda; Lote 02: Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. Em Face do Resultado, Fica Aberto o Prazo Recusal de 05(Cinco) Dias Úteis, Previsto No Art. 109, Inciso I, Alínea "B" da Lei Federal Nº. 8.666/93 e Suas Alterações Posteriores, Contados a Partir da Publicação do Presente Aviso. Maiores Informações Através do Telefone (88)3521.9600 Das 08h00min Às 14:00 Horas (Horário Local). Crato-CE, 18 de julho de 2023. VALÉRIA DO CARMO MOURA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ EXTRATO DE CONTRATO Tomada de Preços N° 01/2023-SETIC - Extrato de Contrato N°2023.07.18.001. Contratante: Município de Cruz - Turismo, Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Cruz. Contratada: Delmar Construções LTDA, CNPJ: 17.803.489/0001-32. Objeto: serviços contratação de serviços de engenharia para pintura interna e revestimento externo do Teatro Municipal. Valor Global: Valor Total R$ 84.681,77 (Oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Recursos financeiros: 08.02.23.695.1602.1.026.0000 - Reforma e revitalização de equipamentos voltados ao turismo 4.4.90.39.00 Outros serviços de terceiros - PJ. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Foro: Comarca de Cruz-Ceará. Data da assinatura: 18 de julho de 2023. Signatários: Marcelo Brandão Pessoa - Secretário de Turismo, Indústria e Comércio. E Delmar Construções LTDA. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1/2023-SETIC O Secretário de Turismo, Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Cruz, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer da Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, Homologa e Adjudica, a licitação para: contratação de serviços de engenharia para pintura interna e revestimento externo do Teatro Municipal, referente à Tomada de Preços n.º 01/2023-SETIC, que teve como vencedora a empresa: Delmar Construções LTDA, CNPJ: 17.803.489/0001-32, valor total R$ 84.681,77 (Oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Cruz - CE, 17 de Julho de 2023. MARCELO BRANDÃO PESSOA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2023-SEDUC Comunica aos interessados que no próximo dia 03 de Agosto de 2023, às 09h, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 12/2023-SEDUC - aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da Rede de Ensino Municipal, junto a Secretaria de Educação e Cultura, no exercício de 2023, pelo sistema LICITA+BRASIL- www.licitamaisbrasil.com.br. O edital poderá ser obtido junto a Pregoeira, na sede da Comissão de Licitação, à Praça dos Três Poderes s/nº - Bairro Aningas e nos sites: www.cruz.ce.gov.br, www.licitamaisbrasil.com.br e www.tce.ce.gov.br. Cruz - CE, 19 de Julho de 2023. EROCHANIA ACÁCIO PINHO LOPES Pregoeira