DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NATÁLIA TELES DA MOTA Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como considerando o art. 1º do Decreto Nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, cumulado com o § 3º do art. 3º do Decreto Nº 11.444 de 21 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva, resolve: Art. 1º A Portaria nº 106, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º............................................................................................................ V. Ministério da Educação: a) Titular: ADRIANA DE CÁSSIA MOREIRA b) Suplente: LAURA ELI PADILHA DE SOUZA XI. do Ministério das Mulheres: a) Titular: MARIA LUIZA RODRIGUES DE AQUINO; e b) Suplente: ATILIANA DA SILVA VICENTE BRUNETTO. XII. do Ministério dos Povos Indígenas: a) Titular: LARISSA BÁRBARA DE OLIVEIRA ANDRADE; e b) Suplente: BRUNO DE MOURA SANTOS. VIII. Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: DALILA FERNANDES DE NEGREIROS b) ........" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.451, DE 19 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.011562/2023-26, resolve: DISPENSAR, a pedido, MARIA FERNANDA PRIGOL BECKER da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Normativos Transversais da Diretoria de Integração e Controle Técnico da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 17 de julho de 2023. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.963, DE 7 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes do Processo nº 59000.009721/2023-22, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição do servidor WELLITON CAIXETA MACIEL, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ter exercício junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA Nº 2.412, DE 19 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.011562/2023-26, resolve: DESIGNAR PAULA REGINA COMIN CABRAL para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Normativos Transversais da Diretoria de Integração e Controle Técnico da Secretaria- Executiva, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 172, DE 17 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.003484/2023-72 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00462/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00983/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO n. 00997/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: Indeferir o pedido de revisão apresentado por JOSIAS FERNANDES ALVES, ex- Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6347, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.016757/2015-41, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.577, DE 13 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar MARLENE INÊS DA ROSA do encargo de substituta eventual da função de Corregedor-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.15, a partir de 13 de julho de 2023. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.582, DE 14 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar RAPHAEL LUIZ FONSECA do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Sistemas e Informação de Dados da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, a partir de 13 de julho de 2023. DIEGO GALDINO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 18 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.595 - Nomear GILVANETE BENTO para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.05. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.596 - Designar o Delegado de Polícia Federal DHIEGO MELO JOB DE ALMEIDA para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Proteção da Amazônia, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.598, DE 19 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear LUIZ FERNANDO SILVA MONTEIRO para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Pesquisa e Análise de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, ficando exonerado do que atualmente ocupa. DIEGO GALDINO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.597, DE 18 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Perito Criminal Federal ROBERSON NICHETTI, lotado na Divisão de Perícias Externas, em Meio Ambiente e Pessoas do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo de realizar visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de Fort Lauderdale-Hollywood, ao Centro de Operações Regionais e à Instalação de Integração de Sistemas, ambos do Transportation Security Administration (TSA), nas cidades de Fort Lauderdale e Miami/Flórida e de Springfield/Virginia, Estados Unidos da América, no período de 6 a 12 de agosto de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000957/2023-04). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.602, DE 19 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08123.000892/2023-69, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA COGER/MJSP Nº 174, DE 18 DE JULHO DE 2023 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 da Portaria MJSP/GM nº 443, de 24 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, sob o nº 08016.007199/2023-34, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa JF ALVES DE MORAIS, CNPJ 36.269.156/0001-10, em processo licitatório.