DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072000032 32 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da reunião de 07/08/2023 a 11/08/2023. Pauta Ordinária (de 08/08/2023 a 10/08/2023) e extraordinária (07/08/2023 e 11/08/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 7 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 1 - Processo nº: 10580.901808/2010-66 - Recorrente: TOP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10850.724132/2019-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GONCALVES & SEGURA FERNANDES LTDA 3 - Processo nº: 10120.901347/2010-49 - Recorrente: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13884.903597/2010-70 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11020.915481/2011-07 - Recorrente: TRAMONTINA SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.928258/2010-48 - Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.928259/2010-92 - Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10830.901371/2011-52 - Recorrente: TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10384.900628/2015-98 - Recorrente: CONSTRUTORA JUREMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.913040/2015-01 - Recorrente: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 11 - Processo nº: 11080.730026/2017-14 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15983.720164/2015-01 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.900281/2011-59 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.940685/2010-02 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.972773/2010-65 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.972774/2010-18 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13558.900722/2017-68 - Recorrente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.736932/2018-03 - Recorrente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19555.720815/2021-01 - Recorrente: SUPERMERCADO EFCE PEREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 20 - Processo nº: 13888.903411/2012-12 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 21 - Processo nº: 10980.928787/2009-80 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 22 - Processo nº: 10410.900037/2016-37 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 23 - Processo nº: 10380.904636/2015-43 - Recorrente: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.911184/2011-63 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10680.906541/2014-07 - Recorrente: TENCO SHOPPING CENTERS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.931923/2011-33 - Recorrente: SIRAMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12448.733620/2012-09 - Recorrente: SAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.909634/2013-48 - Recorrente: S/A O ESTADO DE S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12448.903709/2013-11 - Recorrente: RIO'S CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.930343/2012-38 - Recorrente: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 31 - Processo nº: 10860.901584/2013-99 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.901335/2015-40 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10920.904597/2010-15 - Recorrente: CPD PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 14766.720041/2014-82 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 35 - Processo nº: 11080.732666/2017-51 - Recorrente: NILCATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 14743.720243/2011-40 - Recorrente: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 37 - Processo nº: 10680.904346/2013-53 - Recorrente: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10166.902506/2010-04 - Recorrente: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.729969/2018-77 - Recorrente: SABER SERVICOS EDUCACIONAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.958855/2012-69 - Recorrente: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 41 - Processo nº: 11080.729923/2018-58 - Recorrente: SABER SERVICOS EDUCACIONAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.958854/2012-14 - Recorrente: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16004.720055/2018-77 - Recorrente: ESTILO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10670.720517/2012-21 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15463.002441/2010-56 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10980.906518/2014-20 - Recorrente: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.917777/2013-23 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10980.911550/2012-65 - Recorrente: TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.917778/2013-78 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 17734.721560/2018-57 - Recorrente: BENDITO O FRUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 51 - Processo nº: 16327.901977/2015-98 - Recorrente: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.907989/2014-83 - Recorrente: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10820.720242/2012-65 - Recorrente: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 15540.720029/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.995813/2012-17 - Recorrente: COMERCIO DE DOCES LUCKY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10283.900821/2012-14 - Recorrente: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10480.731459/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA PERNAMBUCANA DE TRABALHO EM SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA - COPERATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10380.722261/2017-67 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICO S ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10380.722351/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICO S ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10380.728434/2013-27 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICO S ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 61 - Processo nº: 10380.728433/2013-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICO S ANESTESIOLOGISTAS DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 14743.720234/2011-59 - Recorrente: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 63 - Processo nº: 10675.720010/2012-28 - Recorrente: GUARUJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.736764/2018-48 - Recorrente: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729604/2018-42 - Recorrente: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.004474/2002-96 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10680.915112/2010-99 - Recorrente: AEC INFOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10680.902529/2017-68 - Recorrente: SABER SERVICOS EDUCACIONAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10680.902530/2017-92 - Recorrente: SABER SERVICOS EDUCACIONAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10840.902843/2010-94 - Recorrente: MINERACAO JUNDU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 71 - Processo nº: 10840.905180/2011-41 - Recorrente: MINERACAO JUNDU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10140.720200/2013-64 - Recorrente: METTA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12448.911543/2012-26 - Recorrente: CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10945.720141/2014-40 - Recorrente: DIVISA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.977676/2012-21 - Recorrente: GMH BRASIL PARTICIPACO ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10650.901223/2013-18 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12420.004702/2019-19 - Recorrente: ANTONIO CAMPOS SOCIEDA D E INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 78 - Processo nº: 14751.720157/2015-61 - Recorrente: DAFONTE VEICULOS E TRAT O R ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10935.902235/2013-73 - Recorrente: CASCAVEL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10435.900572/2013-67 - Recorrente: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 81 - Processo nº: 10140.720829/2017-38 - Recorrente: SEDEP SERVICO DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 82 - Processo nº: 13855.720542/2012-35 - Recorrente: AGROTELES AVIACAO AGR I CO L A EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.692168/2009-70 - Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 15892.000215/2010-81 - Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA ORSI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL