DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ARRUDA DE FARIAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10860.721694/2013-79 - Recorrente: PANIFICADORA E MERCEARIA BONFIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13312.720624/2020-27 - Embargante: SPP SOLUTIONS SERVICOS DE SUPRIMENTO, AQUISICAO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 20 - Processo nº: 15521.720009/2011-90 - Recorrente: MILTON HENRIQUE FERREIRA ARAUJO - FIRMA INDIVIDUAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15956.720091/2014-95 - Recorrente: INSTITUTO VICTORIO VALERI DE DIAGNOSTICOS MEDICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16327.903611/2012-19 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE VALO R ES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16327.903612/2012-55 - Recorrente: SAFRA CORRETORA DE VALO R ES E CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.918872/2011-54 - Recorrente: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.726631/2018-98 - Recorrente: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 26 - Processo nº: 13656.720885/2012-46 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13656.720886/2012-91 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10380.725381/2013-92 - Recorrente: COOPED-CE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10380.729511/2013-66 - Recorrente: COOPED-CE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10380.902789/2019-80 - Recorrente: COOPED-CE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10925.720916/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 32 - Processo nº: 11065.916093/2009-02 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11065.903544/2012-39 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11065.906052/2013-86 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11065.906501/2014-77 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10935.900561/2013-46 - Recorrente: TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10935.900562/2013-91 - Recorrente: TURIM INSUMOS E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13027.000431/2004-51 - Recorrente: ZAMBONATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão presencial, por determinação judicial, a ser realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; DIA 1 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 1 - Processo nº: 10880.747585/2019-39 - Recorrente: HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 17 de julho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 13 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO IV BA H I A . ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ . 13 TEIXEIRA IMP E EXPORT DE CAFÉ LTDA. 09.490.424/0001-56 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 474ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSFN A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 08 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado 001) 18600.075061/2020-89 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Umicore Brasil LTDA. (96.206.313/0001-70) (Recorrente). 002) 18600.018490/2023-00 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hatch do Brasil LTDA (04.036.170/0001-87) (Recorrente), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB/MG 70.429) (Advogado) e Coimbra, Chaves & Batista Sociedade de Advogados (OAB/MG 3.614) (CNPJ nº. 14.965.356/0001-74). 003) 18600.018190/2023-12 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jarbas Milititsky (Recorrente). Relator: Pedro Frade de Andrade 004) 10372.100089/2022-52 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes (Recorrente), Rogério Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado), Bianca Gorgatti (OAB/SP 356.897) (Advogada), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado) e Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado). 005) 10372.100084/2022-20 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Armando de Carvalho Corrêa Ribeiro (Recorrente), José Carlos da Costa Gomes (Recorrente), Renato Bastos Brito (OAB/BA 19.746) (Advogado) e Felipe Vieira Batista (OAB/BA 33.178) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee 006) 18600.080475/2020-20 - Recurso - BACEN/DEBAN Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fábrica Carioca de Catalizadores S/A (28.944.734/0001-48) (Recorrente), Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB/RJ 137.721) (Advogado), Rodolfo Elias Brazil (OAB/RJ 173.744) (Advogado). 007) 10372.100053/2021-98 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Manuel Fernandes dos Ramos Varanda (Recorrente), Rogério Pinto Coelho Amato (Recorrente), Walter Sacca (Recorrente), Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado), Marco Antônio Hengles (OAB/SP 136.748) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 008) 10372.100050/2023-16 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alana Barbosa Valério Tomaz (Recorrente), Dulcilene Vasques de Oliveira (Recorrente), Eliezer Batista de Aquino (Recorrente), Hamilton Almeida Silva (Recorrente), José Carlos Castelo Alves (Recorrente), Maria do Socorro de Araújo Oliveira (Recorrente), Maria Dorotéia da Costa Duarte (Recorrente), Maria Elizabeth Alves de Castro (Recorrente), Sebastião Nascimento Cabral (Recorrente), Hamilton Almeida Silva (OAB/AM 12.552) (Advogado), Audrey Louise da