DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsável Valor (R$) . Sara Ribeiro 120.000,00 9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; 9.7. dar ciência deste acórdão ao 5º Batalhão de Infantaria Leve e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 22/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/7/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6991- 22/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6992/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 028.379/2020-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Lupercio Carlos do Nascimento (659.229.644-53); Renildo Vasconcelos Calheiros (209.360.794-87). 3.3. Recorrente: Lupercio Carlos do Nascimento (659.229.644-53). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda - PE. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: 8.1. Filipe Fernandes Campos (OAB-PE 31.509), representando Lupercio Carlos do Nascimento; 8.2. Euvania Maria Cruz Munoz (OAB-PE 22.157) e Anne Cristine Silva Cabral (OAB-PE 39.061), representando Renildo Vasconcelos Calheiros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.606/2022-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. 10. Ata n° 22/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/7/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6992- 22/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 6993/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 028.730/2016-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (03.775.159/0001-76). 3.2. Responsáveis: Adriana Rosa dos Santos (463.787.400-97); Antônio Felipe Pistoletti Pinto (010.382.300-04); Antônio Roso (119.055.730-49); Edison Danilo Massulo Lisboa (346.082.490-53); Flavio Haas (016.552.300-00); Gilberto Ribeiro (011.536.920-15); Heitor José Müller (019.919.570-68); Humberto Cesar Busnello (002.106.840-20); Juliano André Colombo (637.396.070-68); Leonardo Rodrigues Martins (038.100.460-00); Leonor da Costa (387.204.000-63); Marcos Odorico Oderich (240.773.130-15); Maristela Cusin Longhi (372.375.190-34); Nelson Menegotto (230.055.480-15); Raul Heller (167.012.670-68); Rogério Borges Siqueira (367.989.830-49); Vittorio Antônio da Silva Ardizzone (207.317.950-91). 3.3. Recorrente: Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (03.775.159/0001-76).