DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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PORTARIA Nº 100/2023

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 822/2023 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. ANA JÉSSICA FURTADO DA SILVA, portador do CPF n° 604.018.963-07 e Carteira de Identidade n° 2009010336324 SSP/CE, residente e domiciliada na Edmar Ibiapina, s/n, bairro Centro, no município de Ibiapina-CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de Assessora Específica de Fiscalização Ambiental (CC – VIII), com lotação na Secretaria de Infraestrutura: Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente , em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 822/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de julho de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Maria Eduarda de Sousa Reis Código Identificador:C375206A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Acréscimo de Quantidade), firmado com a empresa: LAVANDERIA E DESINFECÇÃO CEARENSE LTDA - TERMOLAV, com sede na Av. José Bernardino Carvalho Leite, nº 3527, Buriti, Barbalha, Ceará, CEP 63.180-000, inscrita no CNPJ 11.483.125/0001-36, através de sua representante legal, a senhora Alicia Gomes Coelho, Sócia, como a seguir discrimina:

Processo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2022.05.17.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e cláusula sétima prevista em contrato. Contrato: 2022.06.21.01-PMI/FUSPI. Objeto: Serviços de lavanderia hospitalar e locação de enxoval, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral, em todas as suas etapas, desde sua retirada até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, para atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu. Quantidade Contratada: 92.000.00. Porcentagem: 25%. Quantidade Acrescida: 23.000.00. Quantidade Total: 115.000.00. Valor Acrescido: R$ 156.170,00. A Data da Assinatura: 26 de Junho de 2023. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Ana Laura Teixeira de Araújo dos Reis - Superintendente. Fone: (88) 3510-1250. Em 26 de Junho de 2023, Iguatu-Ce.
Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:A41252BA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO CONTRATO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. NESTE ATO, REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA ELANE DE LAVOR BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 2023.06.28.01-PMI-SME, NA FORMA A SEGUIR: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CNPJ Nº 07.810.468/0001-90, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. FAVORECIDO: J.M.V SANTANA COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº: 12.565.600/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E O DECRETO FEDERAL Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ART. 22 DO DECRETO FEDERAL 7.892/2013, ART. 21 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2023. DO OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.05.26.01-PMI-SAS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.03.31.01-PMI-SAS, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE HIGIENE PESSOAL EM GERAL E OUTROS AFINS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR GLOBAL: R$ 103.996,14 (CENTO E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0901-12.365.0025.2.049, ELEMENTOS DE DESPESAS Nº 3.3.90.30.00. DATA DA ASSINATURA: 19 DE JULHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. ELANE DE LAVOR BARBOSA – SECRETÁRIA. IGUATU-CE, 19 DE JULHO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:200247B7

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS ATO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023/SAS

A Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio da sua Secretária De Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, ALEXANDRA QUEIROGA CAVALCANTE BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, torna público a ANULAÇÃO do Edital nº 001/2023-SAS, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/SAS para formação de cadastro de reserva em situações de carências temporárias de servidores efetivos da Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania:

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve sempre pautar seus atos nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF);

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Ceará acerca do Processo Seletivo Simplificado descrito no Edital nº001/2023-SAS, relativo ao Procedimento Preparatório n° 06.2023.00000565-9, em especial a recomendação de adequação “do edital em trâmite para regularizá-lo às previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de provimento, entre outros”;