DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

necessidade de prévia avaliação do mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino. Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção e será posteriormente finalizada com a apresentação do plano de gestão escolar, a considerar o edital de seleção. Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção. Art. 3° Serão etapas do processo seletivo: I – Inscrição com titulação mínima, conforme edital; II – Avaliação Objetiva (caráter eliminatório); III – Apresentação do Plano de Gestão Escolar. IV - Nomeação do Diretor Escolar conforme lista de aprovados no processo seletivo, realizada pelo Chefe do Executivo Municipal para os cargos de provimento em comissão. V – Convocação da Coordenação pedagógica realizada por Diretor Escolar dentro dos parâmetros de cada Instituição de Ensino, conforme lista de aprovados no processo seletivo.

§ 1º - O Banco de Gestores Escolares composto através do Processo de Seleção Pública Simplificada autorizado pelo presente Decreto terá validade por 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública Municipal.

§ 2º - Ocorrendo vacância no cargo de provimento em comissão, de Diretor Escolar e/ou coordenador pedagógico, o substituto será indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no edital de seleção, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente. Art. 4° O Processo de Seleção Publica Simplificada será realizado por Comissão e por uma Banca com expertise em seleção de pessoal, conforme critérios de mérito e desempenho. Parágrafo Único – Em caso de omissões em edital, descumprimento e quaisquer questionamentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser encaminhados diretamente a Comissão nomeada pela Secretaria de Educação do Município. Art. 5° A Banca responsável divulgará aos candidatos o resultado da lista de inscrições deferidas, resultado da avaliação, cronograma da apresentação do Plano de Gestão Escolar, bem como todas as etapas do processo seletivo. Art. 6° Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Editais, publicados no site oficial da Prefeitura de Mombaça, (www.mombaca.ce.gov.br) e no Diário Oficial dos Munícipios (www.diariomunicipal.com.br/aprece). Art. 7º As despesas decorrentes dos cargos em comissão a que se refere o presente Decreto correrão, por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 8° Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 397/2022.

Paço de Prefeitura Municipal de Mombaça-CE aos 19 de julho de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:DB5E663A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - ITALLO GONÇALVES DA SILVA

O Sr. Itallo Gonçalves da Silva inscrito no CPF: 011.619.353-04 e RG de nº 2000097031985, torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada por Autodeclaração – LSA para a atividade de agricultura e criação de animais sem abate (Bovinocultura) na cidade de Mombaça no Sitio Vale Verde, S/N – Distrito de Açudinho dos Costas - Zona Rural do município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 20 de julho de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente Mat.4731579 Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:A3C75C84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CMMN – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2023-CMMN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LICENCIAMENTO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE AOS USUÁRIOS DOS SISTEMAS DE: CONTROLE DO SITE OFICIAL COM GERENCIADOR DE CONTEÚDO, HOSPEDAGEM, LICENÇAS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, SISTEMA INFORMATIZADO DE OUVIDORIA, SISTEMA PARA GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED, SISTEMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA PARA FOLHA DE PAGAMENTO, TODOS EM PLATAFORMA WEB E SISTEMA ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO POR EMISSÃO DE SENHAS, COM INCLUSÃO DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES PERMANENTES, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO DE PREGÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE- Á ATÉ O DIA 03.08.2023 ÀS 08:00H E ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A DISPUTA DE LANCES. O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-4346 DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS.

A COMISSÃO
Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador:5921D5E7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ANÁLISE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE ANÁLISE HABILITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-003/2023- SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA TÉCNICA PARA REALIZAR PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GESTORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DE MORADA NOVA, CONFORME PROJETO BÁSICO, ANEXO I NESTE EDITAL. A COMISSÃO DE LICUTAÇÃO COMUNICA