DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal. Art. 4° - São competências da Comissão do Arquivo Público do Município de Quixeré-CE: I – Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza; II – Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal; III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal; IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ); V – Coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal integrantes do SISMARQ; VI – Autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991; VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal de Quixeré-CE, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso; VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ; IX – Promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas; X – Promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Quixeré-CE, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei; XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do município. Art. 5° - Fica autorizada, ao(a) Secretário(a) de Administração do Município de Quixeré/CE, a edição de todo e qualquer ato necessário à perfeita operacionalização das atividades desenvolvidas pela Comissão instituída por esta Portaria, bem como a resolução dos casos omissos com apoio do(a) Procurador(a) Geral do Município de Quixeré-CE. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo do Município de Quixeré-CE, aos 19 de julho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA. Prefeito do Município de Quixeré-CE. Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:46F38235

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Licenciamento de uso do Software DigitalConsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, localizada na Rua Padre Zacarias N°332, Bairro Centro, CEP: 62920- 000, QUIXERÉ - CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.807.191/0001-47; CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. Data Assinatura: 19/06/2023. Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses. Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará.

Quixeré-CE, 19 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE Cessionária

DIGITALCONSIG SISTEMA LTDA Cedente Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:8091732E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.18.07/2023

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado Francisco Luan Matos Silva, cargo Fiscal - Leiturista, Matrícula 000061 lotado na sede do SAAE, pelo período de licença de 18 de julho de 2023 até 19 de julho de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Sede da Autarquia do SAAE do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 18 de julho de 2023.

DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente da Autarquia do SAAE do Municipal de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:87966255

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 200701/2023

DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA PELA COMISSÃO ESPECIAL, BEM COMO DA LISTA FINAL DOS CANDIDATOS HABILITADOS.

A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO