DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Este termo aditivo tem por objeto: a) ACRESCENTAR 23,24% do valor inicial atualizado do Contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$182.313,93 (cento e oitenta e dois mil trezentos e treze reais e noventa e três centavos), conforme previsto na Cláusula Décima Quarta, com fundamento no art. 65, inc. I, alínea 'b', e §1º, da lei 8.666/93, e anexo X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017. b) ALTERAR a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo proposto.. Vigência: 20/07/2023 a 12/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 966.723,30. Data de Assinatura: 20/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 48340.001808/2023-84. Empresa W SERAFIM FÉ EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 30.773.571/0001-20. Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2023 (0744329). O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso das suas atribuições, diante da tentativa frustrada de citar a empresa supramencionada no endereço fornecido, promove pelo presente a sua citação para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste, apresentar defesa prévia, com fulcro no caput do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, acerca da intenção de aplicar-lhe sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 6 (seis) meses, prevista no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, pela conduta descrita no subitem 9.1.3 - Dar causa à inexecução total do contrato, conforme hipóteses discriminadas no item 9 - Infrações e Sanções Administrativas em descumprimento ao subitem 1.4.3 do Anexo I ao retrocitado Aviso de Dispensa, consoante informado no Despacho CLC 0767070 oriundo da Coordenação de Licitações e Compras/CLC deste MME. Processo com vistas franqueadas à citada empresa. MARIO NEVES Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 53/2020. Nº Processo: 48500.001105/2020-23. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.112.423/0001-10 - QUALITEST CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajustar, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei 8.666/93, e nos termos da cláusula décima quarta, o contrato nº 053/2020, em 3,16% (três inteiros e dezesseis décimos por cento), correspondentes ao índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) de junho/2023, acumulado nos últimos 12 meses - sendo aplicável a partir de 27/07/2023, em diante.. Vigência: 03/11/2020 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.936.696,32. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.002556/2022-85. Pregão Nº 8/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 94.316.916/0005-22 - LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESEN T ACO ES LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos móveis (notebooks), computadores (desktops), estações de trabalho (workstations) e monitores. Fundamento Legal: . Vigência: 06/07/2023 a 06/07/2024. Valor Total: R$ 3.061.750,00. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.002556/2022-85. Pregão Nº 8/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Aquisição de equipamentos móveis (notebooks), computadores (desktops), estações de trabalho (workstations) e monitores. Fundamento Legal: . Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024. Valor Total: R$ 1.581.000,00. Data de Assinatura: 12/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 63/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 48051.003074/2020-81. Inexigibilidade. Nº 12/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 73.571.994/0001-70 - SULSOFT SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 28/2021, por mais 12 (doze) meses a contar de 30 de julho de 2023, passando a ter vigência até 30 de julho de 2024.. Vigência: 30/07/2023 a 30/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.460,00. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 77, DE 20 DE JULHO DE 2023 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, por meio do Superintendente de Produção de Combustíveis, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da devolução do ofício destinado ao agente a seguir indicado, no bojo do processo administrativo de revogação das autorização, torna público, sob forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. DEVOLVIDO CNPJ RAZÃO SOCIAL . 48610.213554/2023-18 Ofício 309/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ (2995961) 11.689.292/0002-19 PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A. II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do respectivo processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III - Conforme previsto no art. 26, inciso V da Lei nº 9.784/99, o processo administrativo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa. BRUNNO LOBACK ATALLA RETIFICAÇÃO - No Extrato de Apostilamento n.º 1/23 ao Contrato n.º 5.057/19 - UASG 323031, publicado no DOU de 04/7/20232, página 123, Seção 3: Onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.360.908,36" Leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.827.478,75 ." R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Apostilamento n.º 1/23 ao Contrato n.º 5.057/19 - UASG 323031, publicado no DOU de 04/7/2023, página 123, Seção 3: Onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.360.908,36" Leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.827.478,75 ." EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXAÇÃO DE ÁREA Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; Potiguar E&P S.A. - Potiguar, CNPJ: 30.759.670/0001-57. Objeto: Anexação da Área de Desenvolvimento do Campo de Poço Xavier (Contrato de Concessão nº 48000.003815/97-28) à área do Campo de Leste de Poço Xavier (Contrato de Concessão nº 48610.004000/98), conforme o Processo Administrativo n.° 48610.206062/2023-76, atinente à aludida anexação. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) n.° 0226/2023, de 15/05/2023. Data de assinatura: 19/06/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Marcelo Campos Magalhães e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da Potiguar. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Enauta Energia S.A - Enauta, CNPJ: 11.253.257/0001-71. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 480000.003573/97-91 (Campo de Atlanta). Fundamento legal: Resolução CNPE n.° 02, de 03/03/2016, e Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) n.° 241/2022, de 19/05/2022. Data de assinatura: 19/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Décio Fabrício Oddone da Costa e Paula Vasconcelos da Costa Corte, Diretores da Enauta. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 3 - Contrato de Concessão: 48610.005697/2018-91 (POT-M-865_R15). Processo Administrativo: 48610.229811/2022-52. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 07/02/2028. Data da assinatura: 19/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Claudio Moreira de Araújo - Representante da Murphy Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 3 - Contrato de Concessão: 48610.005699/2018-80 (POT-M-863_R15). Processo Administrativo: 48610.229808/2022-39. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 07/02/2028. Data da assinatura: 19/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Claudio Moreira de Araújo - Representante da Murphy Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 3 - Contrato de Concessão: 48610.000077/2014-31 (PAR-T-198_R12). Processo Administrativo: 48610.215724/2023-07. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do 1º Período Exploratório a vigorar até 03/02/2026 e o novo término do 2º Período Exploratório a vigorar até 03/02/2028. Data da assinatura: 19/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Clarindo Caetano Machado Neto - Representante do Grupo Ubuntu Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.