DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 22/06/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 04/07/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Rayssa Alves Rodrigues, Sócia Administradora da Contratada. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 Processo Digital: 7/19-78. A Autoridade Portuária de Santos S.A., torna pública a abertura do credenciamento de Instituições de Educação Infantil, Fundamental, Médio e Superior que ofertem descontos nas matrículas e mensalidades para os empregados, seus dependentes e estagiários da Autoridade Portuária de Santos. Propostas: de 01/09/2023 a 30/09/2023, a serem enviadas exclusivamente em formato digital (PDF), através do sistema Protocolo Digital, constante no endereço http://protocolo.portodesantos.com.br/login. O Edital completo encontra-se disponível, no endereço eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/ Santos, 20 de julho de 2023 ANDERSON POMINI Presidente AVISO DE PENALIDADE Processo Digital: 415/20-18. A Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, decide conhecer e não prover o recurso administrativo interposto pela empresa STER ENGENHARIA LTDA., mantendo a aplicação de multa compensatória, no percentual de 20,00% sobre o valor de R$ 1.275.697,06 (parcela contratual não executada), totalizando a importância de R$ 255.139,41 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em face da inexecução parcial do objeto do contrato SPA/38.2020, referente ao período entre 21/10/2020 e 20/11/2020, na forma do ofício SPA-DIINF-ED/25.2021. Fundamentação: Cláusula Nona, alínea "e" do instrumento contratual, bem como no art. 83, II, da Lei nº 13.303/2016 e nos arts. 259, II e 263, VI, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APS, considerando o Parecer SUJUD/GEJAD nº 059/2022, datado de 15/03/2022, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2285ª Reunião (ordinária), realizada em 03/08/2022. Santos, 20 de julho de 2023 ANDERSON POMINI Presidente AVISO DE RESCISÃO Processo Digital: 207/21-81. A Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, decide ratificar a decisão do Sr. Dipre de não acolhimento do recurso interposto pela empresa STER ENGENHARIA LTDA., mantendo a rescisão unilateral e, consequentemente, a aplicação da penalidade da multa prevista no contrato SPA/38.2020, (na cláusula nona, alínea "e") e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a APS pelo prazo de 01 ano (Cláusula nona, alínea "f"), sem prejuízo da apuração de eventuais danos causados ao erário ante a rescisão contratual. Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2204ª Reunião (ordinária), realizada em 28/10/2021. Santos, 20 de julho de 2023 ANDERSON POMINI Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 1/ADLI-2/SEDE/2023 Objeto: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NOS AEROPORTOS DA REDE INFRAERO E AEROPORTOS CONTRATUALIZADOS COM ESTADOS E MUNICÍPIOS. Data-limite para recebimento de documento de intenção: 20/7/2024, às 23h59. Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: (61) 3312-3748 e e-mail [email protected]. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0099-CL/2023/0024. CONTRATANTE: INFRAERO. Representante: JOACIR ARAÚJO DOS SANTOS, Superintendente I. CONTRATADA: SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. Representante: AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS. Valor Global Estimado: R$ 6.708.000,00 - Prazo: 12(doze) meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviços. Licitação Eletrônica nº 030/ADLI-3/SBSP/2023. Recursos Próprios. Códigos Orçamentários: 024.31106004- 5.20512-9 e 024.31106004-5.16.314-4. Data da Assinatura: 20/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4° TA, Nº 075/001/2023 ao TC nº 02.2021.024.0030. Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: ADVANTAGE PLUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 22.963.976/0001-00. Fundamento legal: §6º, do art. 27 do RILCI, de 31 de Janeiro de 2017 e Art. 2º da Lei nº 5.862/72. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 01/06/2024, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass: 18/07/2023 EXTRATO DE CESSÃO Extrato de TC 06.2023.041.0001. Cedente Infraero/SBHT CNPJ: 00.352.294/0041-0. Cessionário: MUNICIPIO DE ALTAMIRA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CNPJ/MF 05.263.116/0001-37 Fund. Legal: Artigo 30, Caput, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e Artigo 51, IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRAERO. Objeto: Concessão de uma área de 1,92 m² pelo prazo de 24 meses, situada(s) no Aeroporto de Altamira/PA. Vigência: 24 meses. Ass: 20/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa n° 083/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto Locação de imóvel situado no Setor de Concessionárias e Locadores de Veículos, Estrada Parque Aeroporto, lote 3, em Brasília-DF, CEP 71.608-900, com área total de 909 m² (ARQUIVO DE CUSTÓDIA). Contratada: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A - CNPJ: 15.559.082/0001-86 - para a contratação da locação do imóvel descrito na referência. Valor global: R$ 1.878.154,80. Fundamento legal: Inciso V, artigo 55 do RILCI c/c inciso V, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001.31105.005-2-20117-2. Autorização em 20/07/2023 por Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente de Logística Administrativa. Ratificação em 20/07/2023: Candido Ferreira de Assis Neto, Superintendente de Administração. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador ADLI-1 AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 105/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DOS BOMBEIROS DE AERÓDROMO, PELO SRP. Abertura: 9h, 11/08/2023, www.licitacoes-e.com.br (1011524). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781 | (61) 3312- 3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações e Despesas COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. CNPJ Nº 69.034.668/0001-56. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do contrato por mais de 12 meses. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, Lei nº 12.846/2013, no RILC da CDC e na Autorização DIRPRE Nº 55/2023, de 22/06/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$1.725.386,40. Processo Administrativo SEI de nº 50900.000071/2020-99. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: GRUPO NILDO SANEAMENTO. CNPJ Nº 03.284.595/0001- 42. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do contrato por mais de 12 meses. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no RILC da CDC e na Autorização DIRPRE Nº 62/2023, de 10/07/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 79.200,00. Processo Administrativo SEI de nº 50900.000499/2020-31. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2023. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. CONTRATADA: INOVE MANEJO AMBIENTAL LTDA. CNPJ Nº 31.772.883/0001-81. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do contrato por mais de 12 meses. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no RILC da CDC e na Autorização DIRPRE Nº 63/2023, de 13/07/2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 40.637,02. Processo Administrativo SEI de nº 50900.000736/2021-45. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO CODEBA Nº 1/2023 Objeto: Contratação dos serviços de avaliação dos investimentos realizados pela VOPAK BRASIL S.A, na infra e superestrutura de duas áreas arrendadas, com respectivo Laudo de Avaliação da estrutura de concreto do píer, com projeto e os serviços de recuperação e de manutenção das patologias encontradas nessa estrutura de concreto. Processo SEI nº 50903.002223/2021-49. O objeto foi adjudicado a empresa CTA CONSULTORIA TECNICA E ASSESSORIA LTDA, constituída sob o CNPJ nº 69.119.782/0001-89, que apresentou proposta no valor global R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O certame licitatório foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA, conforme Ata da 372ª Reunião Ordinária. Na forma da Lei, os autos do Processo encontram-se à disposição dos interessados. BRUNO ROCHA DA SILVA Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.002695/2023-43. Dispensa de Licitação Nº 9/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 19.971.083/0001-94 - LSMATTOS ENGENHARIA E TECNOLOGIA EIRELI-ME. Objeto: Prestação dos serviços de instalação e operacionalização de 2 (dois) conjuntos de câmeras (óptica e termal) como parte integrante do LPS (Local Port Service) dos Portos do Rio de Janeiro e de Niterói. Fundamento Legal: Art. 29, I, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 19/07/2023 a 19/01/2024. Valor Total: R$ 65.552,00. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).