DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072100124 124 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/5/2023: R$ 4.505.090,43. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 116/2018 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.002036/2018-40. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Manutenção de ar condicionado para atender a unidade da dpu em macapá/ap. Novo processo licitatório determino a rescisão do contrato em 03 de julho de 2023, último dia da prestação de serviços, com fundamento no art. 78, inc. Xii, da lei 8.666/1993, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 03/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 880.812/2023. OBJETO: Prestação de treinamento em Teamaudit Risc & Compliance, referente ao sistema de Gestão de Ações de Controle Interno (Sicoi) da Câmara dos Deputados. INTERESSADO: Secretaria de Controle Interno - Secin. FAVORECIDO: Vixteam Consultoria e Sistemas S.A., CNPJ: 02.960.701/0001-06. VALOR TOTAL: R$25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/1993. AUTORIZAÇÃO: Mauro Limeira Mena Barreto, Diretor- Geral em exercício. RATIFICAÇÃO: Deputado Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 1.023.282/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 49/2023, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: UEDAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP. OBJETO: fornecimento de copos plásticos descartáveis para café e água, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 56/2023. PRAZO DE VALIDADE: Doze meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALOR TOTAL: R$184.110,00 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dez reais). SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2023/0028. Processo: 200.000177/2023-54. Firmada com a empresa INTERNACIONAL - COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA. CNPJ: 00.481.440/0001-08. Modalidade: Pregão Eletrônico 054/2023. Objeto: Fornecimento de arranjos florais naturais de tipos variados para a ornamentação e ambientação das instalações do Congresso Nacional, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Total: R$18.650,00. Vigência: início: 20/07/2023 - final: 19/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: José Ari Saviotti Junior. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0129, celebrado com a empresa KIZA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 01.898.694/0001-99. Processo: 200.006874/2023-19. Data da Assinatura: 20/07/2023. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 06/11/2023 a 05/11/2024 e a alteração do Caput da Cláusula Décima Segunda do contrato original. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 339039 e 339040. Notas de Empenho nºs 2023NE002274, 2023NE002275 e 2023NE002276, de 11/07/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Luciano Jose Sanches. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2017/0048, celebrado com a empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ: 72.653.009/0001-02. Processo: 200.009954/2023-26. Data da Assinatura: 19/07/2023. Objeto: Supressão do item 1 (Sedan Médio), correspondendo ao percentual de 94,91203% resultando num montante de R$ 4.071.840,00. O Valor Global do contrato passa de R$ 4.290.120,00 para R$ 218.280,00 a vigorar desde 29/05/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Fábio Bertozzi. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 59/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 07/07/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 07/07/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/07/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência técnica, suporte e atualização de software e firmware - com suporte do fabricante - para equipamentos de backup em disco (appliances) do Senado Federal MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIDEC - 20/07/2023) 020001-00001-2023NE000005 Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Adesão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022. Processo: 05240/2023. Assinatura: 14/07/2023. Signatário: pelo TRF3, Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos - Presidente. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 01179/2023 Objeto: realização da pesquisa empíricas sobre o Tema 1 - Pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no Brasil: itinerários jurídicos e portas de saída, Tema 2 - Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas, Tema 3 - Características do racismo estrutural reproduzido no sistema de justiça, Tema 5 - Estudo sobre a redução do número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio fechado no Brasil, Tema 6 - Trajetórias no mundo do trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional: desafios e boas práticas na interface entre a garantia de Direitos Fundamentais e Justiça Criminal e Tema 7 - Caminhos da tortura na justiça juvenil brasileira: o papel do poder judiciário -, objeto do Edital de Convocação nº 01/2023 da 6ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Contratadas: Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP, Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Fundação Para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito - FADEP, Instituto Cíclica, Instituto Vereda e INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa, respectivamente. CNPJs: 62.579.164/0001-72, 13.612.840/0001-57, 24.206.696/0001-64, 39.856.123/0001-64, 26.803.011/0001-01, 06.070.152/0001-47, respectivamente. Fundamento Legal: inciso XIII do art. 24 da Lei n. 8666/93. Valor: R$ 2.406.900,52 (dois milhões, quatrocentos e seis mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos). Declaração de Dispensa: em 19/07/2023, por Silvia Maria Guapindaia Peixoto, Secretária de Administração - Substituta, CPF nº 299.701.217-15. Ratificação: em 19/07/2023, Johaness Eck. Diretor Geral, CPF n° 006.583.638-32. R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica n. 19/2022, Processo 05432/2023, publicado no DOU do dia 20/07/2023, Seção 3, pág. 137, onde se lê: "Processo: 05423/2023", leia-se: "Processo: 05432/2023". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2023 - UASG 50001 Nº Processo: 13843/2022. Objeto: Contratação de serviço contínuo de emissão de Certificados Digitais.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-00056-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações constantes no portaldecompras.gov.br e no Edital, prevalecerão as constantes no Edital.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 20/07/2023) 50001-00001-2023NE000107 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023 - UASG 090026 Nº Processo: 0001867-13.2023.4.90.8000. Convênio Nº 2/2023. Contratante: SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do conselho da justiça federal. Fundamento Legal: Decreto n. 6.170/2007; no artigo 45 da Lei 8.112/1990; na Lei 14.509/2022; na Lei 10.820/2003; na Lei Complementar n. 105/2001; na Lei n. 13.709/2018; no artigo 146 da Resolução CJF n. 4/2008 e, no que couber, no artigo 184 da Lei n. 14.133/2021. Vigência: 19/07/2023 a 18/07/2028. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 19/07/2023. Signatários: Luiz Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas do CJF; Augusto Andrade Reis Mota - Superintendente Executivo de Governo da Caixa Econômica Federal (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023).