DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072100168 168 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACAÚBAS AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023PE A Câmara Municipal de Vereadores de Macaúbas - BA torna público que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023PE, de acordo com o Processo Administrativo Nº 023/2023CAM. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES QUE POSSUA OUTORGA DA ANATEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) COM TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR, PARA O FORNECIMENTO DE LINHAS MÓVEIS DE ACESSO MÓVEL PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APENAS OS CHIPS EM REGIME DE COMODATO E AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES. Abertura:02 de agosto de 2023 a partir das 08:00 horas. Disputa: 02 de agosto de 2023, a partir das 09:00 horas, pelo sistema do Banco do Brasil, disponível em: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ sob o n.º 1009767. Edital disponível em: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ e www.camaramacaubas.ba.gov.br; (77) 3473-1880. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023PE A Câmara Municipal de Vereadores de Macaúbas - BA torna público que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023PE, de acordo com o Processo Administrativo Nº 024/2023CAM. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACAUBAS - BAHIA. Abertura: 02 de agosto de 2023 a partir das 09:00 horas. Disputa: 02 de agosto de 2023, a partir das 10:00 horas, pelo sistema do Banco do Brasil, disponível em: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ sob o n.º 1009768. Edital disponível em: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/ e www.camaramacaubas.ba.gov.br; (77) 3473-1880. Macaúbas/BA, 20 de julho de 2023 EDIMILSON MEIRA SANTOS Pregoeiro ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 706.04/2023 O Município de Acarape, por meio de seu Presidente, torna público aos interessados, que no dia 08 de agosto de 2023, às 10:00h, estará realizando licitação na Modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é contratação de empresa para conclusão da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS em carro atolado, no Município de Acarape/CE, poderá ser adquirido pelo portal do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Acarape-CE, 20 de julho de 2023. FRANCISCO TORRES DE MOURA Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 1207.01/2023-SRP O Pregoeiro do Município de Acaraú - CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 1207.01/2023-SRP, cujo Objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada para a intermediação na prestação de fornecimento de serviços de marcação de passagens aéreas, para viagens nacionais e internacionais, de ida, volta ou de ida e volta categoria econômica, e/ou, em casos excepcionais, em classe executiva, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para atender às necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Acaraú/CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 10 de Agosto de 2023, às 08h55min (horário de Brasília); Abertura das Propostas no dia 10 de Agosto de 2023, a partir das 09h (horário de Brasília) e a Fase da Disputa de Lances no dia 10 de Agosto de 2023 a partir das 10h (horário de Brasília). O Referido Edital poderá ser adquirido no Endereço Eletrônico: https://www.bbmnet.com.br, a partir da data desta publicação. Acaraú-CE, 20 de Julho de 2023. PAULO COSTA SANTOS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 707.02/2023-TP A Presidente da CPL de Acaraú torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 09 de Agosto de 2023 às 09h, na Sede da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Major Coelho, N° 185, Centro, Acaraú/CE, estará realizando Licitação na Modalidade Tomada de Preços Nº 0707.02/2023-TP, cujo Objeto é a Contratação de empresa para executar os serviços de implantação do sistema de climatização do hospital, junto a Secretaria de Saúde do Município de Acaraú/CE, conforme especificações dos Anexos do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço acima, de Segunda às Sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h as 17h. Acaraú-CE, 20 de Julho de 2023. PAULO COSTA SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-002/2023-SEDUC O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Santo, em cumprimento a Ratificação procedida pelo Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº I-002/2023-SEDUC, para a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de N° 0076436-58.2016.4.013400, com continuidade ao processo Nº 0806721- 78.2015.4.058100), em conformidade com a dotação orçamentária Nº: 2301 12 361 0600 2.048 - gestão das atividades do Ensino Fundamental, elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - outros serviços terceiros pessoa jurídica, com recursos transferidos e/ou arrecadados do Município de Alto Santo, consignado no Orçamento Municipal de 2023, empresa a ser contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº: 35.542.612/0001-90 - Valor: R$ 4.151.280,84 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos). Alto Santo-CE, 20 de julho de 2023. KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 06.06.01/2023.07 Tomada de Preços N° 06.06.01/2023.07. Objeto: contratação de pessoa jurídica para executar obra de conclusão da construção de escola com 04 (quatro) salas de Aula-Padrão FNDE, NA localidade de Barra de Moitas, no Município de Amontada, conforme termo de Convênio: 32025/2014. A Comissão de Licitação do Município de Amontada torna público o resultado da documentação de habilitação, sendo observado pela Comissão de Licitação o que se segue, que as empresas que atenderam a todas as exigencias edilícias, portanto Habilitadas, foram as seguintes: Omega Construções e Serviços EIRELI-ME, Millenium Serviços EIRELI, Eletrocampo Serviços e Construções LTDA, EPP Construtora LTDA, ML Entretenimento, Assessoria e Serviços LTDA-EPP, VM Soluções de Engenharia ME, Vipon Empreendimentos LTDA, F. Airton Victor ME, Master Serviços e Construções LTDA, MP Serviços de Construção de Edificios e Locação de Equipamentos LTDA, Consbral Construções e Empreendimentos, Conserbas Construções e Serviços LTDA-EPP, Lexon Serviços E Construtora, Constrol Engenharia LTDA-ME, F.J Contrutora LTDA, J COM Construções e Serviços LTDA, Mandacaru Construções Empreendimentos LTDA, Clezinaldo S. de Almeida Construções EPP, Cenpel Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda, Medeiros Construções e Serviços LTDA-ME, Abrav Construções Serviços, Eventos e Locações EIRELI-EPP, WU Construções e Serviços LTDA, Delmar Construções EIRELI-EPP, Incorporadora E Construtora Nordeste LTDA, VK Construções e Empreendimentos LTDA. Enquanto que as empresas seguintes foram Inabilitadas: Avante Empreendimentos; R10 Produções e Serviços ME; TS Solutions Soluções Em Tecnologia E Serviços; FAL Comercio e Serviços; N. Landy Boto Portela-ME; Tecta Construções e Serviços LTDA; RSM Pessoa LTDA. Fica designada a data da sessão de abertura e julgamento das propostas de preços, para o dia 02 de agosto de 2023, às 10h:00min, na sede da CPL de Amontada, salvo em caso de recurso apresentado. Informa, ainda, que o prazo para eventual interposição de recurso começa a contar, a partir da data da publicação do resultado da habilitação, conforme reza o Art. 109, I, "a", da Lei 8.666/93. Amontada - CE, 17 de julho de 2023. NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aurora/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Secretária Municipal de Educação - Ordenadora de Despesas, faz publicar o Extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.20.01, a seguir: objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando recuperação dos valores do hoje extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela união, valor mínimo anual por aluno - VMAA, junto ao Município de Aurora/CE. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90. Valor: a título de honorários advocatícios, o importe correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município. Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Secretária Municipal de Educação - Ordenadora de Despesas - Cícera Edana Tavares Luna. Aurora-CE, 20 de julho de 2023. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato Nº 2023.07.20.01-01, resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.20.01: Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação. Dotação orçamentária: 0701.12.122.0044.2.011 (1500100100). Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando recuperação dos valores do hoje extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela união, valor mínimo anual por aluno - VMAA, junto ao Município de Aurora/CE. Prazo de Execução: 12 (doze) meses. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 - Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022, Recife/PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Assina pela Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro - CPF nº 377.377.244-00. Assina pelo Contratante: Cícera Edana Tavares Luna. Valor Global: Em razão dos serviços descritos na Claúsula Segunda, serão pagos ao Contratado honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, limitado ao valor dos juros de mora decorrentes da expedição do Precatório. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 45.062.623,38 (quarenta e cinco milhões, sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 6.759.393,50 (seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Aurora/Ce, 20 de julho de 2023. Francisco Ramalho Meireles - Presidente da Comissão de Licitação. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação - Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Aurora/CE, através da sua Ordenadora de Despesas, vem publicar o Extrato de Ratificação, resultante do julgamento da Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.20.01, cujo objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria visando recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela união, valor mínimo anual por aluno - VMAA, junto ao Município de Aurora/CE. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47 - Bairro Casa Forte, CEP: 52.061-022, Recife/PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor: a título de honorários advocatícios, o importe correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município. Data da Ratificação: 20/07/2023. Ordenadora de Despesas: Cícera Edana Tavares Luna. Aurora-CE, 20 de julho de 2023. CÍCERA EDANA TAVARES LUNA Ordenadora de Despesas