DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023072100059 59 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem, e ao Servidor a complementação da estada; VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de participar do 5th Working Group on Bank Insolvency, promovido por The International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT) e pelo Financial Stability Board (FSB), em Roma, Itália, no período de 15 a 20 de outubro de 2023, com ônus; VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de participar do Bank Cross-border Crisis Management Group (BankCBCM), promovido pelo Financial Stability Board (FSB), na Cidade do Cabo, África do Sul, no período de 6 a 12 de novembro de 2023, com ônus. DIOGO ABRY GUILLEN Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 235, DE 18 DE JULHO DE 2023 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00215/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de junho de 2023, aprovado pelo Despacho nº. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00179/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Senhor MOACYR RANGEL FERRAZ, CPF nº *.374.918-. Processo nº 00010.001280/2015-49 VINICIUS MARQUES DE CARVALHO DECISÃO Nº 246, DE 18 DE JULHO DE 2023 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pelos artigos 106, 174 e 177 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer nº. 00240/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00192/2023/CO N J U R - CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido: NÃO CONHECER das petições apresentadas em junho de 2023 por ADRIANA PANTOJA DOS SANTOS e LUCILEA ALVES DE AVELAR , seja como pedido de reconsideração, seja como pedido de revisão ou mesmo como recurso hierárquico, mantendo-se, na íntegra, as razões e os fundamentos constantes no Parecer nº. 00114/2023/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 0093/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que examinou o primeiro pedido de reconsideração das recorrentes, e consequentemente, mantem-se a decisão que os indeferiu, bem como, mantem-se as penalidades de demissão aplicadas às recorrentes no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.003699/2016-45, estando exaurida a esfera administrativa. Processo nº 00190.003699/2016-45 VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 2.516, DE 19 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso I, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.105032/2022-24, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor MAURO RONI LOPES DA COSTA, matrícula SIAPE nº 988166, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de agosto de 2023. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 2.541, DE 18 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adota, como fundamento deste ato o PARECER n. 00205/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 000193/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, e resolve: CONHECER do Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor José Renato do Rosário Oliveira e DEFERI-LO, em parte, para converter a penalidade de demissão outrora aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.024638/2011-15 em ADVERTÊNCIA, por ele ter infringido os incisos II, III e XII do art. 116 da Lei nº 8.112/90, bem como determinar a sua reintegração ao cargo público federal que ocupava, com o reconhecimento dos direitos legais advindos em razão da nova decisão, nos termos da legislação cabível. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 216, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e nos termos do Processo Administrativo nº 19.00.7000.0003401/2023-94, resolve: Art. 1º Designar, pelo período de 1 (um) ano, a Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ROSE MEIRE CYRILLO para atuar como colaboradora eventual da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 559, DE 19 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 60 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o Ofício nº 3/2023-ND/GABSUB70/PGR, de 12 de julho de 2023 (Processo nº 1.00.001.000058/2022- 10), resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO do encargo de membro titular da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LINDÔRA MARIA ARAUJO PORTARIA PGR/MPF Nº 561, DE 18 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA e no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 5636/2023-PRMG/GAB/PC, de 17 de julho de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA para exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais. Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de maio de 2023. LINDÔRA MARIA ARAUJO PORTARIA PGR/MPF Nº 562, DE 18 DE JULHO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Alcides Martins proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000068/2021-56, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de julho de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 277, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINDORA MARIA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 862, DE 19 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0047566/2023-43, resolve: Designar, de 20/07 a 16/08/2023, a servidora KELLY VIRGINIA DE LIMA ROCHA, matrícula 5391-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Guará da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (98001022), dispensando-a, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Guará da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo CC-01 (98001021). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 19 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 867 - Designar a servidora ELAINE LIMA TRINDADE SANCHES, matrícula 4911-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe de Secretaria de Promotoria da Secretaria Administrativa da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e da Educação, código FC-03 (68000001) (processo nº 19.04.3430.0047870/2023-48). Nº 869 - Art. 1º Designar a servidora CAROLINA VALENCA RESTIVO, matrícula 3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria Administrativa das Câmaras de da Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal e Cível, código FC-02 (58000012). Art. 2º Dispensar a servidora CAROLINA VALENCA RESTIVO, matrícula 3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Secretaria Executiva da Corregedoria-Geral, código FC-01 (55000002) (processo nº 19.04.5019.0047529/2023-67). Nº 870 - Nomear, a contar de 07/08/2023, a servidora MARTHA EDNA DOS PASSOS COSTA SOUZA, matrícula 3073-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional da Assessoria de Legislação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050097), exonerando, em consequência, o servidor DAYVISSON CRISTIANO MOREIRA, matrícula 3883-1 (processo nº 19.04.4498.0045812/2023-18). CLÁUDIA MARIA RAMOS