DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072100097 97 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MPO Nº 205, DE 19 DE JULHO DE 2023 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Fazenda para o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 17.764.610,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e a delegação de competência de que trata o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério da Fazenda para o Banco Central do Brasil, dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 17.764.610,00 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.589.997 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 15.576.597 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 15.576.597 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.048.207 F 4-INV 2 90 0 1000 3.528.390 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 13.400 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 13.400 F 3- ODC 2 90 0 1000 13.400 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 486.745 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 486.745 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 486.745 F 3- ODC 2 80 0 1000 486.745 4003 Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira 1.687.868 At i v i d a d e s 4003 21AY Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo 04 183 1.687.868 4003 21AY 0001 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - Nacional 04 183 1.687.868 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.637.868 F 4-INV 2 90 0 1000 50.000 TOTAL - FISCAL 17.764.610 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.764.610 ANEXO Ii ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.589.997 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 15.576.597 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 15.576.597 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.048.207 F 4-INV 2 90 0 1000 3.528.390 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 13.400 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 13.400 F 3- ODC 2 90 0 1000 13.400 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 486.745 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 486.745 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 486.745 F 3- ODC 2 80 0 1000 486.745 4003 Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira 1.687.868 At i v i d a d e s 4003 21AY Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo 04 183 1.687.868 4003 21AY 0001 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - Nacional 04 183 1.687.868 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.637.868 F 4-INV 2 90 0 1000 50.000 TOTAL - FISCAL 17.764.610 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.764.610