DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI n.º 10128.108641/2023-23, resolve: Art. 1º O Anexo I da Portaria SPREV/MTP n.º 2.937, de 21 de setembro de 2022, que dispõe da Tabela de Atividades a serem executadas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF), passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADROALDO DA CUNHA PORTAL ANEXO . TABELA DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (PGDPMF) . ITEM SERVIÇO - GRUPO DOS EXAMES MÉDICO-PERICIAIS SIGLA P O N T U AÇ ÃO . 1 Perícia Inicial de Benefício por Incapacidade SABIPI 1,00 . 2 Perícia Médica Conclusiva de Benefício por Incapacidade SABIPMC 1,00 . 3 Perícia Médica Resolutiva de Benefício por Incapacidade S A B I P M R ES 1,00 . 4 Perícia de Benefício por Incapacidade em fase recursal A P P B I R ES 1,00 . 5 Perícia em Benefício por Incapacidade por determinação Judicial P B I DJ 2,00 . 6 Perícia Alta a Pedido de Benefício por Incapacidade S A B I AT P 1,00 . 7 Avaliação Médico Pericial do BPC APMBPC 2,00 . 8 Avaliação Médico Pericial em Fase Recursal do BPC AMPR 2,00 . 9 Perícia de isenção de IR por convocação (por exigência da perícia médica) S O L I M R E N DA 1,00 . 10 Perícia de Majoração de 25% da Aposentadoria por Incapacidade Permanente PMA JINV 1,00 . 11 Perícia Aval Invalidez em Dependente Maior de Quatorze Anos para Receb. de Salário-Família ADSPDMQRSF 1,00 . 12 Perícia de pensão especial a crianças com microcefalia causada por Zika Vírus APERZIKA 1,00 . 13 Revisão Bienal de Aposentadoria por Invalidez SABIAP 2,00 . 14 Perícia Médica da Pessoa com Deficiência LC 142 PMPDE 3,00 . 15 Perícia Médica de Auxílio-Acidente P E M AC 1,00 . 16 Perícia no Âmbito dos Acordos Internacionais PMAAI 1,00 . 17 Perícia para apuração de indícios de irregularidade APAPINIR 1,00 . 18 Perícia para Avaliação da Síndrome da Talidomida AGT A L I D O 3,00 . 19 Perícia para Avaliação de Dependente Inválido PERIMEDMI 1,00 . 20 Perícia para avaliação do dependente inválido em fase recursal A D E P I N V R EC 1,00 . 21 Perícia para fins de saque de FGTS (por exigência da perícia médica) A P M FGT S 1,00 . 22 Perícia Por Indicação Médica após Parecer em Documentação Médica ACO N F D O C 1,00 . 23 Perícia Médica de RP obrigatória por determinação Judicial PMRPOBG 2,00 . 24 Perícia RP Por Determinação Judicial Para Avaliação de Elegibilidade P R P DJ 2,00 . 25 Perícia Médica para Reavaliação da Incapacidade Laborativa de Segurados em RP P E R I R EA B 2 2,00 . 26 Perícia Médica Inicial de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM AT E N COT EC A 3,00 . 27 Perícia Médica Subsequente de Reabilitação Profissional para Fins de Concessão de OPM AT E N S U BT 3,00 . 28 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Reconsideração APRDLDPF 2,00 . 29 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Pedido de Recurso APRCLDPF 2,00 . 30 Perícia Singular do Servidor - Licença por Doença - Pessoa da Família - Perícia Inicial APILDPF 2,00 . 31 Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Reconsideração APRDLSAP 2,00 . 32 Perícia Singular do Servidor - Licença Saúde - Agente Público Ativo - Pedido de Recurso APRCLSAP 2,00 . 33 Perícia Singular do Servidor - Licença saúde - Agente Público Ativo - Perícia Inicial APILSAP 2,00 . 34 Exame de Investidura em Cargo Público PEXINV 2,00 . 35 Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar BI P H D R EA L 1,00 . 36 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de BPC PHDBPC 2,00 . 37 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de LC 142 PHD142 3,00 . 38 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de OPM PHDOPM 3,00 . 39 Perícia Médica Hospitalar/Domiciliar de Talidomida P H DT A L I D O 3,00 . . ITEM SERVIÇO - GRUPO DAS ANÁLISES DOCUMENTAIS SIGLA P O N T U AÇ ÃO . 40 Conformação de Dados - Análise de Atestado Médico - Lei n. 14.441/2022 AT ES T M E D 2 0,50 . 41 Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão de tempo especial AT I V ES P EC 1,00 . 42 Análise para Isenção de Imposto de Renda APISENIR 1,00 . 43 Análise para fins de saque do FGTS T FGT S 1,00 . 44 Análise de contestação de NTEP A P CO N N T E P 3,00 . 45 Análise Prévia de Contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) TAPCNTEP 1,00 . 46 Perícia Médica indireta pós-óbito em benefício por incapacidade SPMFPOBI 1,00 . 47 Análise processual de laudo médico para compensação previdenciária A P CO M P R E V 1,00 . 48 Análise Processual de Pedido de Transformação de Espécie em Fase Revisional A P ES P R EC 2,00 . 49 Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade A P P L I C M AT 1,00 . 50 Análise Processual de Requerimento de Antecipação do Pag. da Revisão do Art. 29 PREVART29 1,00 . 51 Análise Processual para Apuração de Indícios de Irregularidade APUINIR 1,00 . 52 Conformação de Dados de Avaliação Médica no Âmbito dos Acordos Internacionais P ACO R I N T 1,00 . 53 Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins de cumprimento da ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100 SPMFPPG 1,00 . 54 Processo com Solicitação de Parecer Médico Pericial PSPMP 1,00 . 55 Solicitação de Parecer do Geneticista TPGENET 2,00 . 56 Homologação de sugestão de Aposentadoria por Invalidez HMSAI 0,50 . 57 Homologação de sugestão de Auxílio-Acidente H M S AC 0,50 . 58 Homologação de sugestão de Majoração 25% da Aposentadoria por Invalidez HMSMA J 0,50 . 59 Preenchimento de formulário para fins de Representação Administrativa (RA) TPREENFRA 0,50 . 60 Solicitação de Parecer Médico Pericial de Atividade Especial em Fase Recursal S P M FA E 5,00 . 61 Solicitação de Parecer Médico Pericial de BPC em fase recursal S P M F LOA S 2,00 . 62 Solicitação de Parecer Médico Pericial de LC142 em fase recursal S P M F R EC 1 4 2 3,00 . 63 Solicitação de Parecer Médico Pericial em Benefício por Incapacidade em fase recursal SPMFBI 1,00 . 64 Solicitação de Parecer Médico Pericial p/ Avaliação do Dependente Inválido em fase recursal SPMFPM 1,00 . 65 Solicitação de Parecer Médico Pericial para NTP e Transformação de Espécie em Fase Recursal SPMFNT 3,00 . 66 Solicitação de Parecer Médico Pericial para Outros Processos em Fase Recursal SPMF 1,00 . 67 Deslocamento para realização de exame pericial - Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar D ES LO C P E R 3,00 . 68 Qualitec - Avaliação inicial QUALITAI 1,00 . 69 Qualitec - Reconsideração QUALITRCD 0,10 . 70 Qualitec - Recurso Q U A L I T R EC 0,10 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA INSS/SRGPS Nº 34, DE 19 DE JULHO DE 2023 Estabelece orientações acerca do expediente do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRGPS, no uso da competência que lhes conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.271274/2023-10, R ES O LV E M : Art. 1º Facultar aos servidores públicos, empregados públicos e estagiários, no âmbito do INSS e no DPMF, nos termos da Portaria MGI nº 3.814, de 17 de julho de 2023, em caráter excepcional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, realizar suas respectivas jornadas da seguinte forma, nos dias em que os jogos se realizarem: I - até 7h30min, o expediente iniciará às 11h, pelo horário de Brasília; e II - às 8h, o expediente iniciará às 12h, pelo horário de Brasília. Art. 2º Não será permitida a alteração do horário dos expedientes nas unidades onde já estiverem preenchidos os agendamentos, de modo que os servidores públicos, empregados públicos e estagiários dessas unidades deverão garantir os atendimentos administrativos, de serviço social e de perícia médica nos horários programados, tendo em vista o interesse público primário e a necessidade de enfrentamento da fila no âmbito da Previdência Social, observado o disposto no art. 5º da Portaria MGI nº 3.814, de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO Presidente do INSS ADROALDO DA CUNHA PORTAL Secretário do RGPS SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 606, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 648ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de julho de 2023, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolveu: Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata a Portaria Previc nº 94, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 27 de janeiro de 2023, seção 1, página 44, referente à intervenção na OABPrev-RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINEI CARDOSO RODRIGUES Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Charleston, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre o estado da Carolina do Sul, subordinado ao Consulado-Geral em At l a n t a . Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o Consulado Honorário em El Paso, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre os condados de El Paso, Huldspeth e Culberston, no estado do Texas, e sobre os condados de Dona Ana, Otero e Luna, no estado do Novo México, subordinado ao Consulado-Geral em Houston. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES