DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023072100009 9 Nº 138-A, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Será reprovada a tarefa concluída quando o período decorrido entre a data de criação da tarefa e a data de despacho no PAT/GET seja inferior ou igual a 45 dias. R43 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Implantação", sem informação de NB concedido e eventos obrigatórios lançados no E-Sisrec Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT/GET, quando a análise resultar em implantação do benefício e não seja informado nos campos da subtarefa o número do benefício objeto do acórdão despachado no sistema de benefícios e sem o lançamento dos eventos obrigatórios no E-Sisrec (eventos Reconhecimento de Direito" ou "Acórdão cumprido" e "Arquivar"). R44 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Perda do Objeto", sem informação de NB concedido e evento Arquivar" lançado no E-Sisrec Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT/GET, quando a análise concluir que houve perda do objeto do acórdão a ser cumprido e não seja informado nos campos da subtarefa o número do benefício concedido anteriormente no sistema de benefícios e sem o devido lançamento do evento "Arquivar" no E-Sisrec. R45 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Devolução ao CRPS", sem nº. do protocolo da tarefa de Recurso Especial/Incidente e sem evento "Encaminhamento" lançado no E-Sisrec Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT/GET, quando a análise concluir que há a necessidade de devolução da subtarefa ao CRPS e não seja informado nos campos da subtarefa o protocolo da tarefa de Recurso Especial/Incidente, bem como o lançamento do evento "Encaminhamento" no E-Sisrec. R47 - Tarefa concluída por servidor em ocorrência de ponto com impedimento para pagamento Será reprovada a tarefa concluída por servidor em dia de ocorrência de ponto com impedimento para pagamento. R49 - Tarefa concluída acima do valor máximo estabelecido para a competência Será reprovada a tarefa concluída após o atingimento do valor máximo mensal estabelecido para a competência. R50 - Tarefa concluída na fila extraordinária utilizadas para integralização do acréscimo de produtividade para bonificação (pedágio) Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária utilizadas para complementação da produtividade, para fins de atingimento do pedágio estabelecido. R51 - Subtarefa concluída e utilizada para fins de cumprimento de jornada ordinária Será reprovada a subtarefa de avaliação social concluída dentro da jornada ordinária, utilizadas para fins de cumprimento da jornada ordinária. R52 - Subtarefa concluída e utilizada para fins de pedágio (acréscimo) Será reprovada a subtarefa de avaliação social concluída dentro da jornada ordinária, utilizada para fins de pedágio (acréscimo). R53 - Tarefa concluída com alteração do serviço inicialmente solicitado Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária de Reconhecimento Inicial de Direitos, Manutenção, Recurso e Demandas Judiciais, quando houver alteração do serviço no GET/PAT após a tarefa ter sido transferida para fila extraordinária. R54 - Tarefa reaberta nas filas ordinárias e transferidas para as filas extraordinárias Será reprovada a tarefa reaberta na fila ordinária e enviada indevidamente para a fila extraordinária por se tratar de ações de revisão de ofício a cargo do servidor. ANEXO III CODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA - SISREF Quadro 1. Cálculo da meta e do abatimento por causa de incidentes graves com base nos códigos do Sisref Quadro 2. Cálculo da pontuação com base nos códigos do Sisref . Código Descrição do código Pontua dentro da jornada de trabalho Pontua fora da jornada . Viagem a Serviço . com esse código do Sisref? com esse código do Sisref? . . 00000 Frequência Normal Sim Sim . 00091 Licença Acidente em Serviço Não Não . 00092 Afastamento para Comissão Não Não . 00093 Afastamento para Competição Desportiva Não Não . 00094 Afastamento Estudo ou Missão Exterior com Onus Não Não . 00095 Afastamento Escola Superior de Guerra Não Não . 00096 Afastamento Preventivo Não Não . 00098 Afastamento para Justiça Eleitoral Não Não . 00099 Afastamento para Juri e Outros Serviços Não Não . 00105 Dispensa para Alistamento Eleitoral Não Não . 00106 Doação de Sangue Não Não . 00107 Disponibilidade Não Não . 00108 Casamento Não Não . 00109 Falecimento Pessoa da Família Não Não . 00111 Falta Justificada Fins Disciplinares Não Não . 00112 Licença Acompanhar Cônjuge ou Companheira Não Não . 00113 Afastamento Organização Internacional Não Não . 00114 Licença Gestante Não Não . 00115 Licença para Tratamento de Assuntos Particulares Não Não . 00117 Exercício Provisório Não Não . 00120 Licença Atividade Política - Com Remuneração Não Não . 00121 Licença Atividade Política - Sem Remuneração Não Não . 00122 Licença Paternidade Não Não . 00123 Licença Serviço Militar Não Não . 00124 Licença Tratamento de Saúde Não Não . 00126 Suspensão Convertida em Multa Sim Sim . 00127 Suspensão Não Não . 00128 Não Sim . 00129 Fa l t a Não Não . 00136 Licença Prêmio por Assiduidade Não Não . 00137 Falta por Motivo de Greve Não Não . 00138 Mandato Eletivo Prefeito com Remuneração Não Não . 00139 Mandato Eletivo Prefeito sem Remuneração Não Não . 00140 Afastamento Exercício Mandado Eletivo Sem Remuneração Não Não . 00141 Mandato Eletivo Vereador Com Remuneração Sim Sim . 00142 Mandado Eletivo Vereador Sem Remuneração Não Não . 00144 Licença Adotante Não Não . 00145 Licença Adotante - Criança Maior 1(um) Ano Não Não . 00146 Deslocamento Para Nova Sede(Trânsito) Não Não . 00149 Afastamento Estatutário Missão Exterior - ônus Limitado Não Não . 00150 Afastamento Missão Exterior - Sem Ônus Não Não . 00158 Afastamento Conferência,Congresso e Treinamento no País Não Não . 00159 Licença Doença Pessoa da Família (até 60 dias) Não Não . 00163 Licença para Capacitação Não Não . 00165 Licença Desempenho Mandato Classista Art. 92 Lei 8112 Não Não . 00167 Reclusão Não Não . 00168 Abandono de Cargo Não Não . 00169 Fé r i a s Não Não . 00170 Afastamento para Curso de Formação Opção Cargo Efetivo Não Não . 00171 Afastamento para Curso de Formação Opção Auxiliar Financeiro Não Não . 00172 Atraso ou Saída Antecipada Sim Sim . 00173 Licença para Acompanhar Cônjuge Art. 84 Não Não . 00176 Licença Desempenho Mandato Classista com Ressarcimento Não Não . 00177 Afastamento para Exercício de Função Art. 120 da Lei 8112 Não Não . 00179 Exercício Provisório Lei 8112 art. 37 Não Não . 00182 Participação Sistema Nacional de Negociação Permanente Não Não . 00183 Licença Tratamento de Saúde/CLT (convênio INSS) Não Não . 00184 Licença Tratamento de Saúde CLT/Empresa Não Não . 00185 Lic. Tratamento Saúde - (ate 15 dias) - RGPS (SIGEPE 00162) Não Não . 00197 Licença Gestante - Prorrogação Não Não . 00198 Licença Adotante - Prorrogação Não Não . 00205 Recesso Estagiário Não Não . 00240 Afastamento no País com ônus/EST/DOU Não Não . 00242 Afastamento para Missão ou Estudo no Exterior Art. 10 Não Não . 00243 Licença Doença Pessoa da Família (+ 60 dias) Não Não . 00246 Afastamento Provisório Judicial ou Administrativo Art. 20 Lei 8420/92 Não Não . 00247 Ausência em Dobro de Dias por Participação nas Eleições Não Não