DOE 21/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº137 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023 EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4045/2023 –SUPESP TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, inscrita no CNPJ sob nº31.045.919/0001-25, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4045/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008384/2023-57 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 17 de julho de 2023. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei n° 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei n° 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008 e Lei n° 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014 e Lei n° 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, considerando os processos judiciais com trânsito em julgado mencionados no Anexo I, bem como as decisões judiciais com cumprimento de sentença nos autos dos processos mencionados no Anexo II; considerando o Edital n° 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, que veiculou a ordem de classificação dos candidatos da 3a turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 01/2014-SSPDS/SEPLAG datado de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data e suas retificações, homologado pelo Edital n° 45/2016, datado de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016; bem como as manifestações da Douta Procuradoria Geral do Estado no bojo dos processos administrativos n.° 05435210/2023 (VIPROC) e n.° 00355943/2023 (VIPROC), RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS listados no Anexo I, em caráter definitivo e, no Anexo II, em caráter sub judice, para exercerem os cargos de Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - Parte Permanente - Quadro I - Poder Executivo, conforme discriminado nos Anexos I e II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL *Republicado por incorreção. ANEXO I Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, cujos processos judiciais transitaram em julgado. NOME PROCESSO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO KAMILLA TOMÉ JULIO 0274058-47.2020.8.06.0001 1º THIARA BRASIL RICARTE LIMA 0629160-52.2018.8.06.0000 2º CICERO DANIEL LANDIM PEREIRA 0173800-97.2018.8.06.0001 3º NATALIA LETICIA AGUIAR ROSA 0152465-22.2018.8.06.0001 4º RENATO FREIRE CAETANO FILHO 0002016-50.2019.8.06.0055 6º FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA ROCHA 0213777-91.2021.8.06.0001 7º ANA CLAUDIA LIMA DE CASTRO 0626778-86.2018.8.06.0000 9º PAULA KELLY ALMEIDA DE CARVALHO COLAÇO 0241469-02.2020.8.06.0001 10º JOÃO PAULO BEZERRA NOBRE 0264904-05.2020.8.06.0001 11º ROBERTO GROSSI CAVALCANTE MILFONT GARCIA 0148410-91.2019.8.06.0001 13º JOÃO PAULO MENEZES COSTA 0008649-32.2019.8.06.0167 14º RAIMAR MACHADO DA SILVA 0147416-97.2018.8.06.0001 15º RANDALL CAVALCANTE DE MENDONÇA 0626279-05.2018.8.06.0000 17º FRANCISCO LEMNOS DE OLIVEIRA PEIXE 0102081-55.2018.8.06.0001 18º VALERIA DE SOUSA GOMES 0003343-04.2018.8.06.0075 19º LUZINETE FARIAS BRITO DE MOURA 0151460-62.2018.8.06.0001 20º MARDEN RANGEL OLIVEIRA 0267373-24.2020.8.06.0001 21º VALTER MOREIRA JÚNIOR 0148410-91.2019.8.06.0001 22º JULIANA BENICIO DE SOUZA CARVALHO FRANÇA 0620101-11.2016.8.06.0000 23º DIEGO DE VASCONCELOS COELHO 0005202-36.2019.8.06.0167 24º GLAUCIA CALDAS MONROE 0626448-89.2018.8.06.0000 25º EVELTON DE CASTRO BRAGA 0620625-08.2016.8.06.0000 26º ANEXO II Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, cujos processos judiciais são dotados de tutela provisória e/ou cumprimento de sentença, conforme orientação da Douta PGE. NOME PROCESSO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES 0267006-97.2020.8.06.0001 12º SAMARA MARIA SILVA DO AMARAL 0152325-85.2018.8.06.0001 16º POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA (COAF) Nº07/2023 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, RITA MARIA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108.562-1-3, lotado no BPRE da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE001148. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023. Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº222/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.004286/2023-36, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 258, de 27 de dezembro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 5.823,19 (cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos),