DOMCE 24/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3256

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Curso de capacitação correlata com a função, com carga horária de 40(quarenta) horas - 03 (três) pontos por cada curso, sendo, no máximo 6 (seis) pontos.

6 Pontos PONTUAÇÃO TOTAL 30 PONTOS

candidato(a) ao cargo de reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade todas as informções apresentadas e que os títulos, declarações e documentos aqui relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei sendo comprovadosatravés de cópias para fins de atribuição de pontos, com vista à classificação na segunda etapa deste processo seletivo.

Croatá/CE, de de 2023

Assinatura do(a) Candidato(a) Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:C9903244

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023.

“ALTERA OS ITENS 3, 5, 8, 37, 40, 42, 46, 49 e 98 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS NELES PREVISTOS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 1º DE MAIO DE 2023 E LEI MUNICIPAL N° 1.863 DE 16 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos e a representação dos cargos de Assessor (a) de Apoio Administrativo I, Assessor (a) de Apoio e Articulação I, Assessor (a) de Comunicação e Eventos, Coordenador (a) de Espaço Cultural, Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural, Coordenador (a) de Tecnologia da Informação, Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar, Corregedor (a) da Guarda Municipal, Supervisor (a) de Espaços Esportivos, que estão sendo reajustados conforme estabelecido pela MP nº 1.172/2023 e lei municipal nº 1.863 de 16 de maio de 2023, passando a vigorar segundo disposto no Anexo Único desta lei.

Parágrafo Único - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor conforme Anexo Único desta lei.

Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023 permanecem inalterados.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023.

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.880 DE 10 DE JULHO DE 2023

ITEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO QTD VENCIMENTO (R$) REPRESENTAÇÃO (R$) REMUNERAÇÃO (R$) 3. Assessor (a) de Apoio Administrativo I ASSAI 7 920,00 400,00 1.320,00 5. Assessor (a) de Apoio e Articulação I ASAAI 19 920,00 400,00 1.320,00 8. Assessor (a) de Comunicação e Eventos ASCE 2 920,00 400,00 1.320,00 37. Coordenador (a) de Espaço Cultural COEC 1 920,00 400,00 1.320,00 40. Coordenador (a) de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural COPACR 1 920,00 400,00 1.320,00 42. Coordenador (a) de Tecnologia da Informação COTI 1 1.208,00 112,00 1.320,00 46. Coordenador (a) dos Programas da Agricultura Familiar CPAF 1 920,00 400,00 1.320,00 49. Corregedor (a) da Guarda Municipal COGM 1 1.008,00 312,00 1.320,00 98. Supervisor (a) de Espaços Esportivos SEE SEE 1 1.208,00 112,00 1.320,00

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:1E376047

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: