DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-024/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., neste ato representada por Luis Claudio Casanova. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-024/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/CE, km 37,7, no trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; subtrecho: SNV-116BCE0050, ENTR CE- 350(B) (COLUNA) - ACESSO NORTE DE HORIZONTE, segmento do km 35,7 ao km 38,3, numa extensão de 378,7m por 10,1452m de largura, perfazendo uma área total de 3.842,00m² (três mil oitocentos e quarenta e dois metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 432.309,70 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e nove reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000720/2023-59. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 6/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 11/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos profissionais, envolvendo atividades de Técnico em Secretariado, Secretariado Executivo e Secretariado Executivo Bilíngue GIOCONDA BRITO ANDRADE Coordenadora de Licitações e Contratos - Substituta (SIDEC - 21/07/2023) 390004-00001-2023NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 50000.021266/2021-05. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 26.751.770/0001-60 - GOLDEN SOLUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto: Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993. alterar a cláusula terceira - preço, do contrato originário, em função do acréscimo.. Vigência: 19/07/2023 a 17/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.020297/2023-01. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 81/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL , DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP, inscrita no CNPJ nº 46.362.661/0001-68. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE Comunico decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.304832/2019-10, que aplicou à empresa INOVA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ n. 06.979.037/0001-90) as seguintes sanções administrativas: a) multa de R$ 30.836,05 (trinta mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), fundamentada nas tabelas do item 12.5 do Contrato Administrativo n. 043/2018 c/c artigo 87 II da Lei 8.666/93; b) impedimento para licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, ou ao e-mail institucional: [email protected]. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO - UASG 393003 OBJETO: Contratação de Empresa para Execução das Obras de Implantação e Pavimentação do lote 01 da rodovia BR-156/AP (km 27,0 a km 87,10). EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 25/08/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/. A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE Coordenador Geral de Cadastro e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO - UASG 393003 OBJETO: Contratação de empresa para Execução das Obras de Melhoramento, Atualização e Pavimentação da Rodovia BR-156/AP lote 02 (km 633,68 a 687,73). EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 11/09/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/. A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE Coordenador Geral de Cadastro e Licitações AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO - UASG 393003 OBJETO: Contratação de Empresa para Execução das Obras de Melhoramento, Atualização e Pavimentação da Rodovia BR-156/AP - lote 03 (km 687,73 a 743,73). EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 25/08/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras/pt-br/. A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE Coordenador Geral de Cadastro e Licitações AVISO DE RETIFICAÇÃO No Aviso de Penalidade publicado no DOU de 26/05/23, Seção 3, página 166; adotando como fundamento o exposto no Despacho Decisório 906 (14958862) constante no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50008.000497/2022-88, NOTIFICO a empresa SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ nº 38.074.840/0001-71, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da RETIFICAÇÃO do seguinte trecho da Decisão Administrativa de Primeira Instância SAA - DAF (14298801): Onde se lê: APLICAR à Contratada a penalidade de IMPEDIMENTO de contratar, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em atenção ao estabelecido no art. 87, III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao item 16.1.3 do Termo de Referência que faz parte integrante do Edital nº 001522/25 (12058896) e ao previsto no art. 22, III § 1º c/c art. 28, XI, ambos da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22 de agosto de 2019 e Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021; Leia-se: APLICAR à Contratada a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em atenção ao estabelecido no item 16.1.4 do Termo de Referência que faz parte integrante do Edital nº 001522/25 (12058896) e ao previsto no art. 22, IV § 1º da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22 de agosto de 2019 e Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021 e art. 7º da Lei 10.520/2002, de 17 de julho de 2002. Em 20 de julho de 2023 FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças Substituta DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA AVISO DE AUDÊNCIA PÚBLICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F, comunica que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de Empresas ou Consórcio de Empresas interessadas em executar o Novo Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL 2, nas rodovias federais jurisdicionadas, contemplando os serviços de implantação e manutenção de sinalização vertical, horizontal, suspensas, dispositivos auxiliares de segurança viária e serviços relacionados à área de engenharia de trânsito. O Termo de Referência e anexos referentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA encontram- se disponíveis para consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/audiencias-publicas/audiencias- publicas-2023. A sessão pública será realizada presencialmente no Auditório Térreo da Sede do DNIT, situado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, CEP: 70.040-902 - Brasília - DF, na seguinte data e horário: 08 de agosto de 2023, das 9h00 às 12h00. Os interessados também poderão participar do evento à distância, através de transmissão ao vivo pelo Youtube, que será transmitido por meio do perfil oficial do DNIT https://youtube.com/@dnitoficial. Informações, questionamentos e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail: [email protected]. Em 20 de julho de 2023 LEONARDO SILVA RODRIGUES Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias