DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano. Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021. Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, o regime de execução integral de teletrabalho será convertido em afastamento, sem ônus, para a Administração. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO RFB EM 21 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, autoriza a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil MARCIA DE PAIVA SALLES, matrícula SiapeCad nº 01878830, lotada e em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP), a afastar-se do País em virtude de licença para capacitação no período de 31 de julho de 2023 a 22 de setembro de 2023 (54 dias), sem trânsito e com ônus limitado, com o objetivo de participar do Curso Intensivo de Inglês, promovido pela English Path Malta, na modalidade presencial, a ser realizado em Saint Julian's/Malta. As despesas decorrentes do afastamento serão custeadas pela servidora que deverá apresentar o relatório de atividades desenvolvidas e o certificado ou documento que comprove a participação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de retorno às atividades (e-Processo nº 13042.047000/2021-61). ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.074, DE 21 DE JULHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13042.090869/2023-98, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RODRIGO CAVAZZA CAMPOS, matrícula SiapeCad nº 01573537, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santarém (PA), Código FCE 1.07, no período de 26 de julho a 12 de agosto de 2023, tendo em vista a ausência do Delegado titular e estar vaga a Função de Delegado-Adjunto. MIRIAN TAKADA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 359, DE 17 DE JULHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.539920/2023-92, resolve: Dispensar, a partir de 24 de julho de 2023, o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MIGUEL MITSUAKI FUJIKAWA, matrícula Siapecad nº 1184869, da função gratificada de Chefe da Equipe de Atendimento ao Contribuinte 16 - EAT16 da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FG-1. MÁRCIA CECÍLIA MENG SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 18 de julho de 2023, publicado no DOU nº 137, Seção 2, pág. 46 de 20 de julho de 2023, onde se lê: "autoriza o afastamento do País do servidor RODRIGO OCTÁVIO ORAIR, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, no período de 26 a 29 de julho de 2023"; leia-se "autoriza o afastamento do País do servidor RODRIGO OCTÁVIO ORAIR, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, no período de 26 a 30 de julho de 2023". SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS PORTARIA STN/MF Nº 778, DE 19 DE JULHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS-SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve: Designar CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 01216893, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, da Gerência de Informação e Estatística da Dívida Pública, da Coordenação de Projetos e Estatísticas da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, código FCE 3.05. PRISCILA DE SOUZA CAVALCANTE DE CASTRO Subsecretária de Assuntos Corporativos Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA SUSEP Nº 8.182, DE 19 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve: DESIGNAR o servidor CRISTIANO MACHADO CESÁRIO, matrícula Siape nº 1742655, para a função de Coordenador-Geral substituto da Coordenação-Geral de Projetos - CGPRO, da Diretoria Técnica 3 - DIR3, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular. DISPENSAR o servidor HUGO SAISSE MENTZINGEN DA SILVA, matrícula Siape nº 1818496, da função de Coordenador-Geral substituto da Coordenação-Geral de Projetos - CGPRO, da Diretoria Técnica 3 - DIR3, código FCE 1.13, para a qual foi designado pela Portaria Susep nº 8.028, publicada no DOU em 24 de outubro de 2022, Seção 2, Página 14. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.713, DE 20 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 20, da Portaria MGI nº 572 de 8 de março de 2023, tendo em vista o disposto no §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como o que consta no Processo nº 19962.100546/2023-14, resolve: Art. 1º Autorizar o teletrabalho com residência na Espanha, em regime de execução integral, da servidora THAÍS MARIA DE ANDRADE VILLELA, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, matrícula Siape nº 751, lotada na Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Gestão Corporativa, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 24 de julho de 2023, condicionado à vigência do Programa de Gestão no âmbito da referida unidade ou outro que venha a substituí-lo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.714, DE 20 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19739.131325/2023- 31, resolve: Art. 1º Designar ÉRICO DE ÁVILA MADRUGA, matrícula Siape nº 595, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Monitoramento e Controle, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Monitoramento da Diretoria de Assuntos Administrativos e Supervisão de Unidades Descentralizadas da Secretaria do Patrimônio da União deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.766, DE 21 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.100180/2023- 77, resolve: Art. 1º Designar MAGNO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula Siape nº 999, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Assuntos Fiscais, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Assuntos Macro-Orçamentários da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.767, DE 20 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 14021.161311/2023-13, resolve: Art. 1º Designar SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO, matrícula Siape nº 439, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Documentos Audiovisuais e Cartográficos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI ARQUIVO NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 176, DE 12 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída pelo art. 12, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.001972/2023- 73, resolve: Art. 1º Designar LUCIA MARIA MENEZES SANTOS, matrícula SIAPE nº 01550067, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Análise de Instrumentos de Gestão de Documentos e Arquivos, da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos do Arquivo Nacional, Código FCE 1.13, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 180, DE 20 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.002018/2023- 06, resolve: Art. 1º. Designar Natasha Hermida Pereira Castro da Silva, matrícula SIAPE nº 3179667, para exercer a função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Capacitação da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos da Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos do Arquivo Nacional, Código FCE 1.07. Art. 2º. Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO