DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 12 Autorizar o 1º Termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Biosev S.A., CNPJ nº 15.527.906/0001-36, e Biosev Bioenergia S.A., CNPJ nº 49.213.747/0118- 28, na condição de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Raiz, CNPB nº 2011.0006-29, e a FuturaMais - Entidade de Previdência Complementar, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 13 Autorizar o 1º Termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda., CNPJ nº 41.778.008/0001-60, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Raiz, CNPB nº 2011.0006-29, e a FuturaMais - Entidade de Previdência Complementar, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 601, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002717/2023-37, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Taesa de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2012.0007-38, administrado pela Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, CNPJ nº 16.539.926/0001-90. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 605, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006305/2021-12, resolve: Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da empresa SINQIA Administração Previdenciária Ltda., CNPJ nº 03.526.540/0001-00, do Plano Itaubanco CD, CNPB nº 2009.0028-65, administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ nº 61.155.248/0001-16. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 607, DE 20 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007999/2022-88, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 609, DE 20 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003816/2023-36, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade TEXPREV - TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA, CNPJ nº 35.813.690/0001-82, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 610, DE 20 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008167/2022-89, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Citiprev - Entidade Fechada de Previdência Complementar, CNPJ nº 29.415.858/0001-07, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004208/2023-49, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CopanPrev, CNPB nº 2015.0018-83, administrado pelo Fundo de Previdência Mais Futuro - MAIS FUTURO, CNPJ nº 07.136.451/0001-08. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 613, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004205/2023-13, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Cooperativo de Previdência Mais Futuro, CNPB nº 2012.0018-74, administrado pelo Fundo de Previdência Mais Futuro - MAIS FUTURO, CNPJ nº 07.136.451/0001-08. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 614, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004089/2023-24, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ACPREV, CNPB nº 2006.0042-47, administrado pelo Fundo de Previdência Mais Futuro - MAIS FUTURO, CNPJ nº 07.136.451/0001-08. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 615, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004207/2023-02, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios DentalUNIPrev, CNPB nº 2012.0016-29, administrado pelo Fundo de Previdência Mais Futuro - MAIS FUTURO, CNPJ nº 07.136.451/0001-08. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 616, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003979/2023-19, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários dos Militares Estaduais - ABEPOM Previdência, CNPB nº 2011.0024-19, administrado pelo Fundo de Previdência Mais Futuro - MAIS FUT U R O, CNPJ nº 07.136.451/0001-08. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art. 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo 25000.175619/2021-31, interposto pelo INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SÃO FRANCISCO - IBVASF/PE, CNPJ nº 35.445.998/0001-12, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (Publicada no DOU de 28-3-2023, Seção 1) ANEXO () . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE INCENTIVO TOTAL DE LEITOS A QUALIFICAR TOTAL DE LEITOS RAU FINANCEIRO TOTAL (ANUAL R$) . SC 421580 SÃO BENTO DO SUL 2521792 HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA MUNICIPAL 82.12 PORTA DE ENTRADA GERAL 1 1 1.200.000,00 . 420910 JOINVILLE 2521296 HOSPITAL BETHESDA 82.71 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA NOVOS 5 19 465.375,00 . 82.72 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS 5 19 310.250,00 . 82.74 - UTI ADULTO TIPO II QUALIFICADOS 7 7 738.783,36 . 2436450 HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT 82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS 10 10 1.055.404,80 . 2436469 HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ 82.73 - UTI ADULTO TIPO II NOVOS 7 23 738.783,36 . T OT A L 35 79 4.508.596,52 () Republicado por ter saído, no DOU nº 60, de 28-3-2023, Seção 1, pág. 82, com incorreções no original.