DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500032 32 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 PROCESSO 63997.002156.2022.93 O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de Companhias Seguradoras para oferta de seguro habitacional aos beneficiários da CCCPM quando da efetivação de contratos de Financiamento Imobiliário (FI), Financiamento Simplificado (FS) e Contratos de Mútuo, conforme definido no Edital e seus anexos. O Edital está à disposição dos interessados no sítio: https://www.marinha.mil.br/cccpm/edital- credenciamento ou poderá ser solicitado através do e-mail [email protected]. Os pedidos de Credenciamento deverão ser apresentados em envelopes fechado, lacrado, rubricado no fecho por parte do proponente e entregues em nossa sede situada na Av. Rio Branco 39, 13 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090.003, durante os dias úteis de expediente de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas (horário de Brasília-DF), a partir do dia 25JUL2023. A possibilidade de credenciar-se ficará aberta enquanto o credenciamento estiver vigente. Rio de Janeiro, em 24 de julho de 2023 CMG (IM) ANDREA NINO DORNELES NEVES Diretora Executiva S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 941059/2023, Nº Processo: 60414000428202317, Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS CNPJ nº 01613093000192, Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, Valor Total: R$ 521.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.700,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 518.400,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000054, Valor: R$ 518.400,00, PTRES: 217087, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444252, Vigência: 24/07/2023 a 08/07/2026, Data de Assinatura: 24/07/2023, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº .290.567-*, Convenente: NEZITA MARTINS NETA CPF nº .511.052-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942295/2023, Nº Processo: 60414000709202370, Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS CNPJ nº 37420775000126, Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo., Valor Total: R$ 252.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 249.600,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000089, Valor: R$ 249.600,00, PTRES: 217087, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444252, Vigência: 24/07/2023 a 08/07/2026, Data de Assinatura: 24/07/2023, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº .290.567-, Convenente: PAULO HERNANDES MOURA LIMA CPF nº *.522.201-. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL/Nº 11093/2023 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA, QUANDO O BENEFICIÁRIO NÃO APRESENTAR DEFESA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da União D.O.U., de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento das parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, sobre Decisão(ões) que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir: Projeto de Assentamento: SANTA MARIA III, município: MARIBONDO/AL: Decisão SR(AL)D nº 35652/2022; Código do Beneficiário: AL021900000011; Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO II. O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital. O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS Chefe da Divisão Operacional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EDITAL Nº 636/2023 Processo nº 54141.000431/2010-71. O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Pernambuco - INCRA/SR(PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto n°4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na Unidade Avançada Especial do Sertão da citada Superintendência, o Processo Administrativo n° 54141.000431/2010-71, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Águas do Velho Chico, localizada nos municípios de Orocó e Cabrobó, estado de Pernambuco. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/PE/UAE instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR29/G/N°03/17, de 20 de janeiro de 2017; e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de 20 de junho de 2023, inserida neste Processo sob NUP 16806867. A Comunidade é composta por 494 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 4.689,6835 ha (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, sessenta e oito ares e trinta e cinco centiares), perímetro de 29.452,48 m (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros e quarenta e oito centímetros), com os seguintes limites e confrontações e demais especificações: ao norte, com a Rodovia Federal BR 428; ao leste, com a faixa de domínio da transposição do Rio São Francisco; ao sul, com o Rio São Francisco; a oeste, com terras de Solange Torres Cavalcante. No perímetro descrito, foram identificados os seguintes proprietários: Rita dos Santos Teixeira/Marcelino Teixeira dos Santos, 21,2376 ha, R.2255, livro 3e, fl.67; Raylane Pereira dos Santos; Valdemira dos Santos Rodrigues, 11,6330 ha, R.1242, livro 3c, fl.25; Vânia Maria Pereira Alves, 37,8 ha, Livro 67, fls. 59/59v; Antônio Wilson dos Santos, 04,0296 ha, R.792, livro 2c, fl.182; Pompeu da Silva Moreira; Aurina Vieira Barros dos Santos/Egídio Dias dos Santos, 40,9012 ha; José Alves da Silva/Félix Alves da Silva, R. 1478, livro 3c, fl.80; Cordulina Brígida da Conceição, R.5191, livro 2af, fl.31; Cosmo da Silva Pereira; Teodoro Rodrigues da Cruz, 9,7195 ha, R.1, livro 2c, fls. 182/185; Dercila Vieira de Barros Cruz, R. 1-3258, livro 2r, fl. 127; Moisés José da Cruz, 02,5270 ha, Matrícula 54 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); Manoel Dias dos Santos/Pedro Dias dos Santos, Livro 2c, fls. 182/185; Edilene Silva dos Santos, 71,6532 ha, R.4996, livro 2ad, fl.06; Eldo Vieira dos Santos/Maria Senhora Gonçalves, 3,0000 ha; Emídio Soares da Silva; Emília Maria Rodrigues, 9,1005 ha, Matrícula 32 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); Epifânio Dias dos Santos, 6, 5348 ha, R. 1-792, livro 2c, fls. 182/185; João Rodrigues da Silva/Antônio Leandro da Cruz, Livro 15, fls. 76v/78; Geruzalda Pereira da Silva; Gregório Roberto da Silva; Antônia Maria Gonçalves; Rosa Marina Gomes dos Reis; Ivanilda Teixeira dos Santos/Maria dos Anjos Teixeira, 48,2360 ha, Lote 57, R. 792, livro 2c, fls. 182/185v; Manoel Cecílio Gonçalves, 04,1529 ha, R.792, livro 2c, fl.182 e 2,8144 ha, Lote 117, R.1-792, livro 2c, fls.182/185; Joana Umbelina Gonçalves, 7,3297 ha, R. 1-30, livro 2q, fl.60; José Martins de Barros, R.2011, livro 2j, fl.153; José Martins de Barros, R.2011, livro 2j, fl.153; Lucimar Pereira da Silva, 52,2006 ha, R.3.958, livro 3j, fl. 96; Lusileide Dias dos Santos/Epifânio Dias dos Santos; Xisto Manoel da Silva, 29,6852 ha, Matrícula 59 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); Tadeu Pereira dos Santos/João Dias dos Santos; Maria das Dores Dias dos Santos; Maria das Graças Ferreira dos Santos/Roberto Ferreira da Silva, Livro c1, fls. 69/70; João Evangelista dos Santos/José Pereira da Silva; Tiago Pereira dos Santos/João Dias dos Santos, 11,9886 ha, R. 1-792, livro 2c, fl.182; José Dias dos Santos; Maria de Lourdes Silva Pereira; Maria de Lourdes Teixeira Silva/Maria dos Anjos Teixeira, 48,2360 ha, Lote 57; Cristovão Gomes dos Santos, 12,5827 ha, R.32972, livro 92, fls. 69/70; Maria Filomena da Silva/João Bento da Silva, 80,0318 ha, R. 3479, livro 3i, fl. 25; Francisval João dos Santos/Manoel João dos Santos, 04,0296 ha, R. 1990, livro 2j, fl. 132; Gilberto Barros dos Santos/Andrelina Dias dos Santos, 35,6678 ha, Lote 084, R.1-792, livro 2c, fls. 182/185; Bartolomeu da Silva Pereira; Maria Luzinete Pereira da Silva; João da Cruz Ferreira, R.6.039, livro 2am, fls. 122v/154; Walter dos Santos Ferraz, 11,4476 ha, R.1, livro 2c, fls. 182/185v; Marleide Pereira dos Santos; Nely Maria Rodrigues Teixeira, 19,5275 ha, Matrícula 706 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); Associação da Comunidade Quilombola Remanso, 2,0359 ha, Matrícula 709 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); Ronaldo José Rodrigues, 21,0995 ha, Matrícula 33 do Livro de Registro Geral nº 2 (Cartório de Orocó); José Ricardo da Silva; Joaquim Rodrigues de Sá; Arister Alves de Souza/Maria Genilde do Nascimento Souza, Livro 59, fls. 114 a 116v/Lote 21: R. 2243, L. 3-E, fl. 65/ Lote 20: R. 1-837, L.2-D, fl. 16; Odálio Alves de Souza/Maria Edivonete Brandão de Souza, 58,8517 ha, R.5875, averbação 1-5875, L.2 A-J, fl. 172; Davi Félix Vieira (pai de Valdemir); Glicerino Cavalcante Rangel, Matrícula 697; Alice Donata da Conceição; Edivaldo Barros Diniz (Triunfo); Luiz Russo; Claudenor Novaes Torres; Georgino Pedro Landim (Jorge Boi), Lote 15, R.1382, L.3-C, fl. 58; Pedro de Barros Landim, Lote 16, R.1-1398, L2-G, fl. 158. Nestes termos, o INCRA/SR(PE) COMUNICA ao senhores detentores de domínios abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos Diários Oficiais da União e do estado de Pernambuco, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Unidade Avançada do Especial do Sertão, situada na Avenida da Integração, 412, Jardim Colonial, Petrolina/PE, CEP- 56330-290. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local ou por e-mail ([email protected]), durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54141.000431/2010-71, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA EDITAL Nº 637/2023 Processo nº 54141.001861/2010-18. O Superintendente Regional do Incra em Pernambuco (INCRA/SR-03/PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto n°4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita na Unidade Avançada Especial do Sertão da citada Superintendência, o Processo Administrativo n° 54141.001861/2010-18, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos TIRIRICA DOS CRIOULOS, localizada no Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/PE/UAE instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR29/G/N° 01/17, de 20 de janeiro de 2017; e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de 22 de abril de 2021, inserida neste Processo sob NUP 8651006. A comunidade é composta de 70 famílias e o território identificado e delimitado possui área de: 2.136,198 ha (dois mil, cento e trinta e seis hectares, dezenove ares e oitenta centiares), perímetro de 20.284,77 m (vinte mil, duzentos e oitenta e quatro metros e setenta e sete centímetros), com os seguintes limites e confrontações e demais especificações: ao norte, com a Terra Indígena Pankará e áreas pertencentes a Antônio Bernardo, Zé Bernardo e Manoel João Saturnino; ao leste, com a Terra Indígena Pankará; ao sul, com áreas pertencentes a Gabriel Procópio, família Mariano e outros; a oeste, com terras de Galdino Damásio. No perímetro descrito, incide o seguinte registro imobiliário lavrado no Cartório Único de Notas e Registro e Imóveis da Comarca de Floresta: João de Sá Novaes, 224,4 ha, matrícula n° 1865, ficha 1, 04/11/1981. Nestes termos, o INCRA/SR- 03-PE COMUNICA ao Senhor detentor de domínio abrangido pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Pernambuco, para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Unidade Avançada do Especial do Sertão, situada na Avenida da Integração, 412 - Jardim Colonial - Petrolina/PE. CEP- 56330-290. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local ou por e-mail ([email protected]), durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54141.001861/2010-18, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Processo administrativo CONAB n.º 21443000515/2023-75 Número do Contrato Emergencial n.º 001/2023. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 002/2023 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26.461.699/0022- 05. Contratada: New Line Tecnologia em Segurança Ltda. - CNPJ 09.411.312/0001-62. Objeto: Vigilância Armada - diurna e noturna (12X36). Nota de Empenho N.º 2023NE821, de 19/07/2023. Fundamento legal: Artigo 416, item XV c/c Art.419 do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC da Conab. Data da Assinatura: 18/07/2023. Vigência do Contrato: 180(cento e oitenta) dias, a contar do dia 01/08/2023. Assinam pela Contratante: João Edegar Pretto - Diretor Presidente e Rosa Neide Sandes de Almeida - Diretora Executiva da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pela Contratada: Roosevelt Ferreira de Barros Almeida - Representante Legal.