DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou ainda juntada ao processo acima referido por meio digital. DOUGLAS COSTA KOEHLER EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 107, DE 24 DE JULHO DE 2023 INTIMADO: FELIPE MONTEIRO BRANT 09932082660 CNPJ nº: 45.237.488/0001-03 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa jurídica acima identificada deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720770/2023-89, relativo a aplicação de perdimento de um veículo prevista no artigo 688, inciso V, do Decreto 6759/2009. A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou ainda juntada ao processo acima referido por meio digital. DOUGLAS COSTA KOEHLER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 170533 Nº Processo: 10814.721099/2022-80. Pregão Nº 6/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIEGO F.GUTIERREZ. Objeto: Contratação de serviços continuados de clínica veterinária ou hospital veterinário, abrangendo a assistência médico veterinária integral, inclusive responsabilidade técnica com fornecimento de produtos e equipamentos veterinários, medicamentos e ou suplementos prescritos, insumos de higiene e material de consumo, com a prestação de serviço de cuidadores/tratadores de cães de faro, em regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra nas dependências da alf/gru, hospedagem de cães de grande porte, sistema de transporte do tipo leva e traz e transporte por ambulância, em condições adequadas de segurança, saúde e higiene para até seis cães de faro, sendo quatro cães permanentes e até dois cães visitantes, visando atender as necessidade da alf/gru.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/12/2022 a 30/11/2023. Valor Total: R$ 217.999,99. Data de Assinatura: 28/11/2022. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas ao arrematante ALPHA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 49.736.909/0001-00, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.720879/2023- 94 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar, Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. Em 24 de julho de 2023. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023 1. PROCESSO: 13032.279952/2023-23 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Amparo/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Bruno Henrique Soares Zoner - CPF nº 219.700.088-81 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Carlos Alberto Martins - CPF nº 217.166.038-46 - Prefeito de Amparo/SP. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO N°16175.720005/2022-12 ESPÉCIE: Termo de Doação n° 16175.720005/2022-12. DOADORA: Receita Federal do Brasil em Osasco - RFB DRF OSA, CNPJ:00394460/0130-49, sediada na rua Avelino Lopes, n° 156, Centro de Osasco. DONATÁRIA: Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, CNPJ nº 45.523.007/0001-99, sediada na Praça Dom Paulo Rolim Loureiro, n°35, em Pirapora do Bom Jesus. OBJETO: Doação de: 01 (um) Nissan Frontier 4x4, diesel, cor branca, placa DBS4B17, chassi 94DCMUD225J630902, renavan 00864871210. 01 (um) Nissan Frontier 4x4, diesel, cor branca, placa DBS4B18, chassi 94DCMUD225J630900, renavan 0086873816 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.314, de 07 de abril de 2020 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 6, de 12 de agosto de 2019. DATA DE ASSINATURA:24/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Receita Federal do Brasil em Osasco: Francisco José Cardoso Filho, CPF: 039.921.868-81, Delegado Substituto da DRF Osasco, e pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus: Dany Willian Floresti, CPF: 186.380.168-59 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 13843.720016/2021-03. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SÂOJOSE DOS CAMPOS. Contratado: 34.504.929/0001-70 - MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato DRF/SJC nº 07/2022 para prestação de serviços continuados, com mão de obra exclusiva, de Armazenagem de Mercadorias e Operação de Depósito para depósito de mercadorias apreendidas (DMA) na ARF TAUBATÉ. Vigência: 08/08/2023 a 07/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 325.410,49. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170156 Nº Processo: 11516.720028/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 09.285.968/0001-86 - A4 DIGITAL PRINT LTDA. Objeto: Rescisão amigável, a partir de 31/07/2023, do Contrato SRRF09 nº 01/2021, de prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão , para atender a unidade de Florianópolis e agências , com fundamento na Cláusula Décima Primeira - Rescisão, do referido contrato e também da Cláusula Quinta do segundo termo aditivo, bem como o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 Grupo 1 - PARANÁ AMBIENTAL GESTÃO GLOBAL DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ 07.911.409/0001- 09 - VALOR TOTAL R$ 1.326.780,00; Grupo 2 - CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA - CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL R$ 1.167.450,00; Grupo 3 - CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA - CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL R$ 595.135,00; Grupo 4 - CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA - CNPJ 04.467.090/0001-68 - VALOR TOTAL 2.226.605,00; Item 17 - SERQUIP TRATAMENTO RESÍDUOS PR LTDA - CNPJ 06.208.833/0001-29 - VALOR TOTAL R$ 1.536.500,00. SIGRID HAGER STRAMBI Agente de Contratação (SIDEC - 24/07/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1017800/001/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11,12 e 13 do edital nº 1017800/0001/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa: JULIANO DE SOUZA PARRA, CPF: 296.168.738-14, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10494.720371/2023-55. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas 1 - EMA 1, no endereço Av. Loureiro da Silva, 445, Térreo, CEP: 90013-900 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). NATALIA PRATES HONAISER AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 1/2023 A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, torna PÚBLICO aos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, às empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas autarquias e fundações públicas, às instituições filantrópicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais conforme estabelece o art. 8º do Decreto 9.373/18, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, classificados como irrecuperáveis, em atendimento às determinações contidas no parágrafo XVII, art. 29 e demais disposições cabíveis da Lei 13.303/2016, no Decreto nº 9.373/2018, no Decreto nº 10.340/2020 e no item 3.5.3 da Norma - Licitações e Contratos Administrativos - DIAFI/GAFIN/NOR/003/3/O, desta Empresa. Os interessados na obtenção da doação dos bens móveis, bem como o inteiro teor do Aviso de Desfazimento de Bens nº 001/2023 e seus anexos, encontram- se disponíveis em publicação específica no sítio oficial da ABGF, www.abgf.gov.br/desfazimento-bens/, e poderão ser solicitados por meio do correio eletrônico [email protected]. O período para envio dos pedidos de doação e documentação é de 26/07/2023 a 08/08/2023. OCTÁVIO LUIZ BROMATTI Presidente