DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 26/09/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 24 de julho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; FELIPE SOUZA PINHEIRO, Prefeito do Município de Itapipoca/CE, CPF: .253.073-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 02003.100942/2017-49 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO SUPES-AL Nº 02/2023 (SEI IBAMA n° 16384948), QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 26,7168 m3 de estacas de "sabiá" - espécie Mimosa caesalpiniifolia, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA E ASSINATURA: 18/07/2023. DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituto do I BA M A / A L . DONATÁRIO: Ten. Cel. Moisés do Nascimento Acácio - Comandante do Regimento de Polícia Montada da Polícia Militar de Alagoas EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 02003.000687/2023-83 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2023, QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 38,9767 m3 de estacas de "sabiá" - espécie Mimosa caesalpiniifolia, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA E ASSINATURA: 18/07/2023. DOADOR: Rivaldo Couto dos Santos Junior - Superintendente Substituta do IBAMA/AL. DONATÁRIO: Carla Dantas Lima e Silva - Secretária de Estado de Agricultura e Pecuária de Alagoas SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 14/2023 EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SEAM-MARABÁ-PA Processo nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . G I L M O N ES WENDER MOREIRA 647.543.241-53 02047.000655/2020-29 P N T FO U B 5 Art. 72/ Lei 9605 MARABÁ - PA 5° 29' 49" S Ter em depósito 8,902 m³ de madeira tipo estacas da espécie Sapucaia, . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 50° 33' 6" W localizada na Fazenda Raio do Sol, . Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514 nas Coordenadas Geográficas Lat. 05° 29' 49"S Long. 050° 33' 06"W,. . Art. 47/ § 1/ Decreto 6514 sem licença da autoridade ambiental competente . JOÃO DUE A S S U N Ç ÃO CO E L H O 059.129.031-68 02001.015250/2018-05 735796-E CUMARÚ DO NORTE - PA 8° 07' 45" S Fica embargada toda e qualquer atividade agrosilvopastoril na área de 639,9928 hectares, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. . 51° 00' 24" W Ficam permitidas, enquanto perdurar o embargo, somente as atividades que visem impedir e conter fogoCoordenada geográfica do centróide da área: LAT 8° 07' 45" S / LONG 51° 00' 24" W . ANTÔNIO DA SILVA BESERRA 016.714.791-90 02001.014483/2022-69 M R BA DZ Y 5 Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA 5° 58' 50.0" S Destruir 23,31 hectares de vegetação nativa (formação florestal), . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 52° 4' 25.0" W dentro do bioma amazônico, de especial preservação, . Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514 não passível supressão vegetal, em área localizada no interior da Terra Indígena Apyterewa, . Art. 49/ Decreto 6514 referente ao polígono ID 1, sob coordenadas geográficas de referência 5°58'50" S/52°04'25" W. . JOCENIR DA SILVA 151.146.942-00 02001.012767/2022-11 4LHSXO0Q Art.72/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 3° 24' 28.0" S Descumprir embargo em uma área de 21,40 hectares, desmatada sem autorização, abrangida pelo Termo de Embargo do IBAMA 640208-E, processo administrativo 0247.000201/2017-52. . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 1' 59.0" W . Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514 . Art. 79/ Decreto 6514 . NOE PEREIRA MOREIRA 575.776.687-53 02018.003781/2022-44 O N X D LT S 2 Art.72/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 3° 34' 17.0" S Destruir 1223,085 há de floresta de vegetação nativa e consumada mediante uso de fogo, no bioma amazônico, objeto de especial preservação, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 50° 33' 48.0" W nos Polígonos ID's; 2462313, 2653449 e 2713681, nas Coordenadas Geográficas centrais Lat. 03°34'17,000"S Long. 50°33'48,000"W, na Fazenda do Noé, . Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514 conforme carta imagem anexa ao processo, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . Art. 50/ § 2/ Decreto 6514 . Art. 60/ Decreto 6514/ Inc. I