DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no Núcleo de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO no endereço eletrônico e-mail: [email protected] ou no endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 3559 - Bairro Costa e Silva CEP 68503-420 Porto Velho/RO - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário local. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o ESPÓLIO de ADEMIR BERTASSO da decisão que determinou a baixa do débito referente ao processo administrativo nº 02024.002328/2011-89, auto de infração nº 708232-D, lavrado em nome de A. BERTASSO-ME, CNPJ: 06.043.446/0001-80, tendo em vista a extinção da punibilidade em razão do falecimento do único sócio da empresa autuada antes do trânsito em julgado. Para quaisquer outros esclarecimentos deve o espólio procurar a Unidade mais próxima do IBAMA. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024001863202356. Objeto: Contratação de serviço manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar e outros equipamentos de refrigeração da Superintendência do Ibama no Estado de Rondônia (SUPES-RO Porto Velho) com fornecimento de peças, incluindo instalação e desinstalação de ar condicionadores de ar do tipo split, elaboração de PMOC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecida no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 25/07/2023 das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Jorge Teixeira, 3559, Costa e Silva - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintentende (SIASGnet - 21/07/2023) 193121-19211-2023NE000005 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193122 Número do Contrato: 39/2020. Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 714.216.292-91 - HUGO MOREIRA PIMENTA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 39/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/10/2023 a 10/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). EDITAL Nº 2/2023 Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 006/2023, a SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo administrativo 25064.000955/2023-48, a SUPES/IBAMA/RR realizou a doação de madeiras apreendidas, sendo 0,3264 m3 de maçaranduba, 38,1364 m3 de cupiúba, 3,7035 m3 de angelim amargoso, 0,4320 m3 de maruá e 87,3020 m3 de cambará. Essas madeiras estavam sob a guarda da Madeireira EME Ltda, após a apreensão registrada no Termo de Apreensão A660Z1YL. A decisão de perdimento foi dada pela Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16409325/2023-Supes-RR. Esses documentos estão relacionados ao processo 02001.002941/2020-55, que está em fase de instrução no âmbito do IBAMA/RR. A doação ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, se deu em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DIEGO MILLÉO BUENO Superintendente Substituto do IBAMA-RR SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, correspondência devolvida/não procurada, da sua RESPONSABILIZAÇÃO referente a processo como ARREMATANTE de veículo descrito, conforme Livro Talão n.º 0394, assinado em 10 de agosto de 2004. Os interessado dispõe de prazo de 10 (dez) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para efetivar transferência do veículo para seu nome sob pena de responder processo judicial para a devida regularização, arcando também com custas judiciais e honorários. . Interessado C P F/ C N P J Veículo Processo Administrativo . Alyne Magalhães Teixeira 995.xxx.xxx-04 Trailer REB/KARMANN C KC 330, placa KC****3 02029.000685/2001-91 Informações, vistas e cópias do processo poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] / 63 3219-8409. LEANDRO MILHOMEM COSTA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados: . Processo Auto de Infração/Termo de Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Bens Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo Data da Apreensão . 02119.001050/2023-15 Termo de apreensão nº NLG4T38E Termo de destruição nº BBLBS3ZR 1 - Arma de caça - Trabuco; 2 - Barracos usados especificamente para cometimento da infração ambiental; 1 - Bomba de poço artesiano; 1 - Motor de bombear água; Floresta Nacional do Urupadi 22/05/2023 . ...continuação: 1 - Escavadeira hidráulica, marca John Deere modelo 210G LC. . 02119.001050/2023-15 Termo de apreensão nº OC3AGL5V Termo de depósito n° XL3VRSW8 1 - Rocha com fragmentos de ouro. Floresta Nacional do Urupadi 22/05/2023 . 02119.001090/2023-59 Termo de apreensão nº CBWE0WLY Termo de destruição nº 88GXA72I 1 - Escavadeira hidráulica Hyundai 220; 1 - Escavadeira hidráulica Hyundai R-220 LC-9. Floresta Nacional do Urupadi 23/05/2023 Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260 SIDNEY SERAFIM RODRIGUES Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá