DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500170 170 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Agnar Domingos João - Seu Lico, com área de 29,8925 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Capão Fundo, matrícula n° 37.208, com área de 257,5680, localizado no município de Serra do Salitre/MG, propriedade pertencente a Ana Rosa Camillo Aguiar e Alexandre de Pádua Carrieri. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO nº 04/2023 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 08/2023. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades dos peixes-boi marinhos em cativeiro do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos-CMA em Itamaracá/PE. Processo nº 02121.002515/2023-06. Vigência: 17/7/2023 a 10/7/2024. Com adjudicação do Grupo 01 (itens 1 a 10) e a empresa COMAPE-COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA, CNPJ:27.729.308/0001-29, Valor Global de R$ 539.159,50. PELO CONTRATANTE:FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, Diretora - DIPLAN/ICMBio. PELA CONTRATADA: BRENO GONÇALVES ALVES. UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443048 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 02070.009942/2022-79. Pregão. Nº 41/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: Realizar o acréscimo de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor original do contrato, referente à adição de 02 (dois) postos de assistente administrativo II para atender as necessidades administrativas da sede da Gerência Regional 5 - Sul. Vigência: 25/07/2023 a 26/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.028.637,32. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostra- contraprova e/ou amostra-testemunha: Informamos a Vossas Senhorias que a análise da Contraprova, por solicitação do(s) agente(s) econômico(s) abaixo identificado(s), foram agendas para 09/08/2023 no Laboratório de Bioenergia e Eficiência Energética. Endereço: Av. Professor Almeida Prado, 532, Cidade Universitária. CEP: 05508-901, Butantã, São Paulo - SP.: . Horário Agendado Empresa Documento de Fiscalização/TCA Produto / Ensaio / Número das amostra . 09:00 RB 1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 35.797.173/0001-67 603708, 28/06/2022 Gasolina C Aditivada / Destilação - PFE, Destilação - resíduo fora das especificações e marcador / Prova: 84521 - Contraprova: 84522 . 10:00 POSTO DO PAPAI ANCHIETA LTDA. CNPJ: 62.535.331/0001-83 620530, 20/06/2022 Etanol Hidratado Comum/Teor de Metanol /Prova: 0085395- Contraprova: 0085394 . 11:00 M. CONCATO CNPJ: 04.958.760/0001-67 605237, 27/09/2021 Etanol Hidratado Comum/Massa Específica a 20°C e Teor Alcoólico/Prova: 0099221 -Contraprova: 0099222 Etanol Hidratado Comum/Massa Específica a 20°C e Teor Alcoólico e Teor de Metanol/Prova: 0099223- Contraprova: 0099224 . 13:00 AUTO POSTO CASTELHANOS LTDA CNPJ: 20.720.185/0001-16 621037, 22/07/2022 E 591576, 16/03/2021 Etanol Hidratado Comum/Potencial Hidrogeniônico (pH) /NF nº 000163094 (GOL) NF nº 000163305 (GOL) NF nº 000163668 (GOL) / Amostra testemunha 11308262, 11308263,11308375, 11308376, 11308377,11308285, 11308286, 11308287 / Prova: 88879- Contraprova: 88878 Oleo Diesel B S10 Comum / Destilação - 50% recuperados /NF nº 62775 (POTENCIAL)-NF nº 62902 (POTENCIAL),NF nº 000.002.401 (RUMOS) / Amostra testemunha 00394468, 00212237, 01104077 / Prova: 88861- Contraprova: 88880 . 14:00 AUTO POSTO FLORIDA MIRIM LTDA. EPP CNPJ: 04.162.294/0001-09 583024, 23/02/2020 Oleo Diesel B S10 Comum / Teor de Biodisel /NF nº 000.076.409 (IPIRANGA) / Amostra testemunha 202536, 202536, 202536 / Prova: 94953 - Contraprova: 94954 Etanol Hidratado Comum/Potencial Hidrogeniônico (pH) /NF nº 000.076.409 (IPIRANGA) NF nº 000.078.598 (IPIRANGA) / Amostra testemunha 202536, 202536, 202536,185797, 185798, 185799,185800, 185801, 185802 / Prova: 94043 Contraprova: 94044 Cada agente econômico deverá estar presente na hora indicada e apresentar nessa mesma ocasião todas as amostras que deseja testar entre as relacionadas na tabela acima, referentes ao processo administrativo em questão. Conforme §3º do art. 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, as despesas referentes aos ensaios laboratoriais das contraprovas e amostras testemunhas deverão ser arcadas pelo autuado. Para informações a respeito do pagamento das análises a empresa deverá entrar em contato com Sra. Karina Meschini Porto do IPT, antes do dia agendado para o deslacre, através do telefone: (11) 3767-4520. As análises das contraprovas não serão autorizadas sem a comprovação do pagamento, devendo o comprovante ser enviado com antecedência para o laboratório, através do e-mail [email protected]. A abertura das amostras contraprova e testemunhas contará com a presença de um agente de fiscalização da ANP, que verificará a integridade das amostras, fazendo constar do Documento de Fiscalização suas observações acerca das condições do(s) envelope(s) e do(s) frasco(s) entregue(s) e, eventualmente, encaminhando o(s) envelope(s) da(s) contraprova(s) para análise pericial. O agente econômico deverá se fazer presente por meio de representante, que deverá apresentar as amostras, acompanhar a abertura das mesmas e, ao final, assinar o Documento de Fiscalização. Caso deseje acompanhar as análises laboratoriais não protegidas por confidencialidade, o agente econômico deverá nomear pessoa habilitada, portadora de carteira expedida pelo Conselho Regional de Química (CRQ). O agente de fiscalização da ANP sempre poderá acompanhar esses ensaios. Favor informar com antecedência ao laboratório se pretende enviar pessoa habilitada para acompanhar as análises. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA Chefe Adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Contrato de Concessão nº 48610.215462/2022-91 (S-M- 1711_OP3), publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24/07/2023, Edição nº 139, Seção 3, Página 95, onde se lê "Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda." leia-se "Cessão parcial da participação no contrato, equilavelte a 50%, da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda.". No extrato do Contrato de Concessão nº 48610.215464/2022-81 (S-M- 1815_OP3), publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24/07/2023, Edição nº 139, Seção 3, Página 95, onde se lê "Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda." leia-se "Cessão parcial da participação no contrato, equilavelte a 50%, da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda.". EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 1º - Contrato de Concessão: nº 48610012636/2017-07 (C-M-67_R14). Processo Administrativo: nº 48610.204161/2023-13. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 29/04/2027. Data da assinatura: 21/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Patricia Burlini Soares de Araújo - Representante da EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 1º - Contrato de Concessão: nº 48610.012635/2017-54 (C-M-37_R14). Processo Administrativo: nº 48610.219943/2023-57. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 29/04/2027. Data da assinatura: 21/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Patricia Burlini Soares de Araújo - Representante da EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: nº 48610.222077/2019-03 (SEAL-M- 575_OP1). Processo Administrativo: nº 48610.221748/2022-14. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período Exploratório a vigorar até 14/05/2029. Data da assinatura: 21/07/2023. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Fabrício Oddone da Costa e Carlos Ferraz Mastrangelo - Representantes da Enauta Energia S.A., Patricia Burlini Soares de Araújo - Representante da ExxonMobil Exploração Brasil Ltda., Claudio Moreira de Araújo - Representantes da Murphy Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.