DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500192 192 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CRGRN00063362019, 28/05/2019, R$ 1.500,00; CRGRN00063372019, 28/05/2019, R$ 1.500,00; AWPLOG LOGISTICA EIRELI, 24.120.114/0001-33, CRGRN00066832019, 06/06/2019, R$ 550,00; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGRN00048102017, 06/12/2017, R$ 550,00; STE TRANSPORTES LTDA, 03.554.137/0001- 86, CRGRN00050252019, 03/05/2019, R$ 550,00; SENNA BALLA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 58.090.564/0001-42, CRGRN00026762018, 02/03/2018, R$ 550,00; GBG PNEUS LTDA, 00.070.114/0001-08, CRGRN00044792017, 29/11/2017, R$ 1.500,00; UNI RAPIDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, 08.323.344/0001-43, CRGRN00040262017, 17/11/2017, R$ 750,00; BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA - EPP, 80.997.430/0001-69, CRGRN00016372017, 14/09/2017, R$ 1.500,00; CENTRAL PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EPP, 02.920.514/0001-90, CRGRN00038952017, 15/11/2017, R$ 750,00; CRGRN00038962017, 15/11/2017, R$ 750,00; FRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA, 08.100.942/0001-53, CRGRN00030342019, 27/03/2019, R$ 550,00. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2700/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de julho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, CRGPP00001782017, 11/09/2017, R$ 1.000,00; CRGPP00012942017, 26/10/2017, R$ 1.000,00; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0069-22, CRGPP00003432017, 20/09/2017, R$ 700,00; TAD TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 02.517.505/0001-53, CRGPP00045672019, 01/07/2019, R$ 400,00; MAC DOVEL & AVELAR LTDA, 10.750.822/0001-43, CRGPP00052562019, 17/07/2019, R$ 700,00; J. ABREU DE OLIVEIRA EIRELI, 24.123.595/0001-30, CRGPP00078932018, 21/12/2018, R$ 700,00; CRGPP00078942018, 21/12/2018, R$ 1.000,00; CRGPP00078952018, 21/12/2018, R$ 700,00. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2716/2023/WEB/PASS AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00119302023, 22/05/2023; PASLD00119282023, 22/05/2023; PASLD00119272023, 22/05/2023; PASLD00119262023, 22/05/2023; PASLD00119242023, 22/05/2023; PASLD00119252023, 24/05/2023; PASLD00119232023, 24/05/2023; PASLD00119212023, 24/05/2023; PASLD00119162023, 22/05/2023; PASLD00119142023, 22/05/2023; PASLD00119132023, 22/05/2023; PASLD00119122023, 22/05/2023; PASLD00119112023, 22/05/2023; PASLD00118962023, 25/05/2023; PASLD00118942023, 25/05/2023; PASLD00118932023, 25/05/2023; PASLD00117752023, 24/05/2023; PASLD00117032023, 23/05/2023; PASLD00117022023, 23/05/2023; PASLD00123702023, 30/05/2023; PASLD00124122023, 30/05/2023; PASLD00123712023, 30/05/2023; PASLD00123792023, 31/05/2023; PASLD00123802023, 31/05/2023; PASLD00119372023, 22/05/2023; PASLD00119352023, 22/05/2023; PASLD00119322023, 22/05/2023; PASLD00117792023, 24/05/2023; PASLD00117782023, 24/05/2023; PASLD00117772023, 24/05/2023; PASLD00117762023, 24/05/2023; PASLD00116752023, 22/05/2023; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0002-97, PASLD00116492023, 22/05/2023. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2721/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso X, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; LMA TRANSPORTES LTDA, 14.972.371/0001-40, EPSMA00173242023, 15/03/2023, KOP5A87, 690-40; CARGA CERTA RIO TRANSPORTES LTDA, 23.218.980/0001- 07, EPSMA00249852023, 25/04/2023, MPO5026, 688-20. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2692/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de julho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00023782018, 23/05/2018, R$ 5.571,24; PASLD00033442018, 31/05/2018, R$ 5.571,24; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0015-06, PASLD00163712018, 22/11/2018, R$ 1.857,08. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2698/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de julho de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA RODACEL LTDA, 40.537.995/0001-49, CRGRN00086912018, 17/05/2018, R$ 550,00; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, CRGRN00096512018, 12/06/2018, R$ 550,00; MGM TRANSPORTES EIRELI, 23.482.252/0001-08, CRGRN00105062018, 27/06/2018, R$ 550,00; RAJA LOG TR A N S P O R T ES LTDA, 23.808.561/0004-60, CRGRN00128072018, 27/07/2018, R$ 550,00; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, CRGRN00114022018, 05/07/2018, R$ 550,00; CRGRN00114112018, 05/07/2018, R$ 550,00; CRGRN00117012018, 09/07/2018, R$ 550,00; CRGRN00116992018, 09/07/2018, R$ 550,00; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0005-74, CRGRN00103272018, 12/06/2018, R$ 550,00; MARCIO DA S I LV A PINHEIRO, 19.860.745/0001-59, CRGRN00140092018, 16/08/2018, R$ 550,00; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, CRGRN00149052018, 13/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00146292018, 11/09/2018, R$ 550,00; CRGRN00153462018, 01/10/2018, R$ 550,00; MARF VALE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, 57.592.677/0001-83, CRGRN00161022018, 06/11/2018, R$ 1.500,00; CRGRN00161032018, 06/11/2018, R$ 1.500,00; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0006- 56, CRGRN00161502018, 10/11/2018, R$ 550,00; MCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 30.810.552/0001-26, CRGRN00165492018, 21/11/2018, R$ 550,00; JE PNEUS E PECAS EIRELI, 15.625.575/0001-77, CRGRN00166732018, 21/11/2018, R$ 1.500,00; D3 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 08.096.367/0001-62, CRGRN00168082018, 28/11/2018, R$ 750,00; ALO DOCES E FESTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS LTDA, 08.197.700/0001-20, CRGRN00164702018, 20/11/2018, R$ 1.500,00; CRGRN00164712018, 20/11/2018, R$ 1.500,00; EDILBERTO DE LIMA TAVARES, 02.700.339/0001-26, CRGRN00171112018, 08/12/2018, R$ 5.000,00; LCR LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.190.231/0001-57, CRGRN00170992018, 08/12/2018, R$ 1.500,00; TRANSCLIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.379.744/0003-08, CRGRN00166462018, 21/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00166482018, 21/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00166972018, 21/11/2018, R$ 1.500,00; CRGRN00166982018, 21/11/2018, R$ 1.500,00; CRGRN00167682018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00167722018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00167732018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00168022018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00168282018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00168652018, 22/11/2018, R$ 550,00; CRGRN00168702018, 22/11/2018, R$ 550,00; NOVA TANGUA COMERCIO E TRANSPORTES DE RACOES E CEREAIS EIRELI, 10.373.112/0001-41, CRGRN00172392018, 13/12/2018, R$ 750,00; MB5 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.698.001/0002-19, CRGRN00171322018, 09/12/2018, R$ 1.500,00; J M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 08.993.516/0001-96, CRGRN00174412018, 19/12/2018, R$ 5.000,00; R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E ACESSORIOS, 08.045.744/0001-34, CRGRN00175122018, 21/12/2018, R$ 5.000,00; BIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 29.769.714/0001-40, CRGRN00168252018, 29/11/2018, R$ 750,00; GENTIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS ALVORADA LTDA, 13.394.320/0001-15, CRGRN00116882018, 09/07/2018, R$ 1.500,00; SPERANDIO COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO LTDA, 08.957.156/0001-77, CRGRN00068242019, 06/06/2019, R$ 1.500,00; PARTNERS PACK COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA, 09.529.688/0002-57, CRGRN00068272019, 07/06/2019, R$ 1.500,00; MERCANTIL COROADO LTDA, 64.601.784/0001-96, CRGRN00068762019, 11/06/2019, R$ 550,00; SILOE ALIMENTOS LTDA, 03.875.434/0001-23, CRGRN00068412019, 10/06/2019, R$ 1.500,00; SIMONE HUCH OLIVEIRA, 21.476.990/0001-09, CRGRN00071402019, 08/05/2019, R$ 550,00; BETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 24.254.388/0001-15, CRGRN00072882019, 21/06/2019, R$ 1.500,00; R R BOMFIM COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 39.538.889/0001-09, CRGRN00161722018, 12/11/2018, R$ 550,00; FENIX TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 20.584.972/0001-88, CRGRN00154742018, 03/10/2018, R$ 550,00. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto