DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500195 195 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos consecutivos, conforme prazo máximo estabelecido no art. 6º da Resolução n° 07/2021. PROCESSO Nº: 50617.001709/2022-76 DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023 EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES. INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAIS. RESUMO DO OBJETO: Transferência do direito de propriedade de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) m³ de material fresado oriundo da execução dos serviços de Fresagem Asfáltica, previstos no Contrato 17.00888/2020, cujo objeto é a Execução de serviços referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento da Rodovia BR-262 / ES , estocado provisoriamente na faixa de domínio, na proximidade do km 161. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, pela Instrução de Serviço DG/DNIT n° 23, de 29 de dezembro de 2010. VALOR DA REMUNERAÇÃO AO DONATÁRIO: Por se tratar de doação, o presente Ato será SEM ÔNUS para o DONATÁRIO. PROCESSO Nº: 50617.000576/2023-00 DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 132/2023. Nº Processo: 50612.001431/2022-87. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 421/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Adequação de quantidades e custos com reflexo financeiro positivo de R$ 1.689.242,15. O preço inicial vigente do contrato passará de R$ 25.248.946,77 para R$ 26.938.188,92. Vigência: 08/03/2023 a 03/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.938.188,92. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 382/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.000354/2023-39. Pregão Nº 212/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 28.312.078/0001-60 - G.I.R.O VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada, guarda patrimonial e controle de circulação de pessoas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as dependências da superintendência regional do dnit no estado do mato grosso (sr-dnit/mt).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/07/2023 a 20/07/2025. Valor Total: R$ 1.220.323,92. Data de Assinatura: 20/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 241/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000824/2023-94. Pregão Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 07.150.434/0001-17 - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-legal 2 - Lote 04, nas Rodovias BR-262/MS e BR-060/MS - Extensão 499,20 km. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Vigência: 25/07/2023 a 25/10/2026. Valor Total: R$ 88.450.000,00. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 262/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/07/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-262/MS, segmento km 239,40 - Km 328,20 , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 25/07/2023 das 08h00 às 11h30 e de13h30 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados CAMPO GRANDE - MS. Entrega das Propostas: a partir de 25/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintende Regional (SIDEC - 24/07/2023) 393010-39252-2023NE800002 EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 393010-25/2023 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul. PERMISSIONÁRIA: Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-25/2023 com ocupação longitudinal na faixa domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/ BOLIVIA (CORUMBÁ), Subtrecho: ENTR MS-338 (P/SANTA RITA DO PARDO) - ENTR MS-340 (RIBAS DO RIO PARDO), código PNV/SNV: 262BMS1320, do km 233,956 ao km 234,000, numa extensão de 44,00 metros (quarenta e quatro metros) por 49,65 metros (quarenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros) de largura, perfazendo uma área total de ocupação de 2.184,60m² (dois mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta centímetros) para a implantação da Unidade Operacional Ribas do Rio Pardo. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001319/2021-03. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 237/2023 - UASG 393031 Nº Processo: . Comunico o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico RDC nº0237/23, Processo Eletrônico SEI nº 50606.001816/2021-42,tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração de EVTA (1ªetapa) e Elaboração de Projeto Básico Executivo de Engenharia para implantação e pavimentação de sergmento rodoviário(2ªetapa).O referido pregão foi ANULADO, sendo cancelado no julgamento. A ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 24/07/2023) 393031-39252-2023NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-073/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-393 (CAJAZEIRAS) - ENTR PB-400 (P/SÃO JOSÉ DAS PIRANHAS); SNV: 230BPB0490, Segmento: km 499+900 m ao km 503+300 m; Ocupação longitudinal entre o km 500+067 m e o km 500+342 m, lado direito, numa extensão de 275,0 m por 1,90 m de largura; e travessia no km 500+180 m, numa extensão de 70,00 m por 1,90 m de largura, área total de 655,50 m², para atender a novas cargas no município de Cajazeiras/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.001266/2022-53. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-085/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 104/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-104/PB, trecho: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho: CUITÉ (RUA 25 DE JANEIRO) - ENTR ESTRADA DO CAMPO COMPRIDO; SNV: 104BPB0225, Segmento: km 8+900 m ao km 15+800 m; Ocupação longitudinal entre o km 10+700 m e o km 10+781 m, lado direito, numa extensão de 81,0 m por 1,70 m de largura; e ocupação transversal no km 10+700 m, numa extensão de 29,00 m por 1,90 m de largura, área total de 192,80 m², para atender a novas cargas no município de Cuité/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.001540/2022-94. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-089/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 101/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-101/PB, trecho: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho: ENTR PB-041 (MAMANGUAPE) - ENTR PB-025; SNV: 101BPB0270, Segmento: km 40+000 m ao km 73+500 m; Ocupação longitudinal entre o km 40+331 m e o km 40+363 m, lado esquerdo, numa extensão de 32,0 m por 0,50 m de largura; área total de 16,00 m², para atender a novas cargas no município de Mamanguape/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.002872/2022-96. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO Nº 04-023/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: CIRANDA 4 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ: 37.427.693/0001-03. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km 448,573. Área total de 2.184,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512/1969; artigo 103 do CCB; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233/2001; Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008; Portaria/DG nº 524, de 19/05/2008, publicada no DOU de 20/05/2008; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008. REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 e inciso IV da Resolução nº 07, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de Propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50604.00223/2021-13. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023.