DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os atrasados devidos ao autor e os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impedimento de: V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA - Diretor ALEXANDRE GILDES BORGES Vice-Diretor S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA DE ABASTECIMENTO PORTARIA Nº 11/CNBE, DE 17 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Regulamento das Comissões Navais no Exterior, aprovado pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2017, da SGM, e de acordo com o art. 47º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e de acordo seção II, do Anexo A da Portaria nº 38/MB/2022, resolve: Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de multa, nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, à empresa Elbit Systems Land and C4I Ltd., com sede à 2, Hamachshev Street, Netanya 42507, Israel, no valor de USD 125.000,00 (cento e vinte cinco mil US dólares), em inobservância do cumprimento do Contrato 70100/2017-006/00, Termo Aditivo 70100/2017-006/01, e Termo Aditivo 70100/2017-006/02. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) HENRIQUE FERREIRA COSTA CONSULTORIA JURÍDICA PORTARIA CONJUR-MD Nº 3.810, DE 21 DE JULHO DE 2023 O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria CONJUR-MD no 3.571, de 05 de julho de 2023, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60150.000074/2023-59, resolve: DISPENSAR, a pedido, JULIANA GOMES FALLEIROS CAVALHEIRO, da função de Assessora Técnica da Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar da Consultoria Jurídica, código FCE 2.10, a contar de 1º de julho de 2023. LEONARDO RAUPP BOCORNY PORTARIA CONJUR-MD Nº 3.811, DE 21 DE JULHO DE 2023 O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria CONJUR-MD no 3.571, de 05 de julho de 2023, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60150.000074/2023-59, resolve: DESIGNAR ANGELA CAMINOTTO, para exercer a função de Assessor Técnico na Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar da Consultoria Jurídica, código FCE 2.10. LEONARDO RAUPP BOCORNY ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.677, DE 12 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, caput, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria Normativa nº 46/GM-MD, de 5 de julho de 2019, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60310.000056/2022-14 e nº 60310.000014/2023-56, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 994, de 14 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ........................................................................................................... II - ....................................................................................................... Capitão de Fragata (S) DENISE CRISTINA CARVALHO DE SOUZA (Membro); e Segundo-Tenente (RM2-Md) DÉBORAH SOUZA DA SILVA (Suplente). III - ....................................................................................................... Coronel R/1 AMILSE KOZO FUKUI (Membro); e Tenente-Coronel QCO EDUARDO BORGES DE BRUM (Suplente). ................................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.803, DE 21 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o Processo Administrativo nº 60000.003794/2023-90, resolve: DESIGNAR, o Capitão de Mar e Guerra (FN) LEANDRO CALABRIA VENTURA DOS SANTOS, do Comando da Marinha, para exercer função individual, de natureza militar, no Comando-Geral das Forças Militares, na cidade de Bogotá, Colômbia, como Instrutor-Chefe da Missão de Instrução e Assessoramento de Desminagem Humanitária (MIADH), no período de 3 de março de 2024 a 3 de março de 2026. A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e com dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º e no inciso IV do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS COMANDO DE LOGÍSTICA PORTARIA SSRT/SDPC/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 3.751, DE 18 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, usando das atribuições que lhe confere a Portaria GM-MD N° 3.939, de 19 de julho de 2022, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 00731.000329/2023-11, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, em cumprimento à Decisão Judicial, constante no processo nº 00405.012122/2018-23 (REF. 0027788-91.2009.4.01.3400), da Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em 26.11.2018, no cargo abaixo discriminado, na forma do Anexo I desta Portaria, a candidata habilitada em concurso público, de acordo com o Edital de Homologação nº 6/HFA, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2009. Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União. Art. 3º A nomeação efetuada por esta Portaria destina-se à vaga decorrente do Concurso Público objeto do Edital nº 1/HFA, de 08 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2008. ANEXO I Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Enfermagem - Geral - Classe A, Padrão I . C L A S I F I C AÇ ÃO NOME CARGO ORIGEM DA VAGA . 289 Sirlene das Dores Rodrigues Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Enfermagem - Geral Exoneração - Victor Hugo Medeiros da Cunha - DOU de 20/01/2023 - Código da vaga 876470 Gen Div JORGE ROBERTO LOPES FOSSI SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 3.805, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60583.002202/2022-28, resolve: DESIGNAR o Secretário Adjunto da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, para exercer o encargo de substituto do Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa, código CCE 1.17, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria MD nº 4.699, de 05 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 170, Seção 2, página 27, de 06 de setembro de 2022. HERALDO LUIZ RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 186, DE 24 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR, Matrícula SIAPE nº 1110962, ocupante do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério, para exercer as atividades previstas no artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Fica revogada a Portaria MDS nº 155, de 8 de maio de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA/SE/MDS Nº 418, DE 24 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 1º da Portaria MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no DOU de 02/06/2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no DOU de 15 seguinte, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU de 20/10/2006, e, ainda, a alínea "d", do inciso III, do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e demais informações que constam do processo nº 71000.053202/2023-05, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor JOSÉ EDUARDO DE ALENCAR, matrícula SIAPE nº 1584373, ocupante do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para exercício no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r . Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR