DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, CPF nº 069.167.618-65, Convenente: MARCO AURÉLIO DE SÁ RIBEIRO, CPF nº 880.430.707-25. Processo:71000.016968/2022-10. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 156/2023/PFN DE CONTRAGARANTIA Espécie: Contrato nº 156/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620.946-63, firmado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos destinam-se a Projetos Coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102171/2023-10. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de julho de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, PAULO CORREA NERY DA FONSECA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 157/2023/PFN DE GARANTIA Espécie: Contrato nº 157/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado de Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620.946-63, firmado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos destinam-se a Projetos Coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado. INTERVENIENTES: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102171/2023-10. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de julho de 2023. REPRESENTAN T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, PAULO CORREA NERY DA FONSECA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . I T AU C U GO 00.167.437/0001-14 10010.017713/0717-35 24/07/2023 . R I AC H AO MA 05.282.801/0001-00 10265.121069/2023-13 24/07/2023 . SAO JOAO DA PONTE MG 16.928.483/0001-29 10010.086772/0819-88 24/07/2023 . SAO FELIPE D'OESTE RO 84.745.389/0001-94 10265.304134/2022-63 24/07/2023 . GASPAR SC 83.102.244/0001-02 10265.436037/2021-58 24/07/2023 . M AC AU BA L SP 51.848.943/0001-00 10010.026011/0317-91 24/07/2023 . APARECIDA DO RIO NEGRO TO 25.086.638/0001-18 10010.059366/0317-67 24/07/2023 EXTRATO DE DENÚNCIA 1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Queluz/SP, CNPJ nº 46.670.931/0001-06, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 13032.149742/2020-69. 2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 14 de julho de 2023, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.161709/2023-28. Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço de acesso à internet, para fornecimento de link de comunicaçõa com a internet, para a agência da receita federal na cidade de sinop/mt.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2025. Valor Total: R$ 8.316,00. Data de Assinatura: 21/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.118380/2023-85. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 03.935.660/0001-52 - CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLV I M E N T O. Objeto: Contratação de serviços de agente integrador para recrutamento de estagiários, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2024. Valor Total: R$ 19.830,00. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. Natureza: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (DRF/CBA), e o CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LT DA - U N I P A N T A N A L . 2.Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividade de extensão da UNIPANTANAL, com vistas a proporcionar: I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações tributárias -, por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à RFB; II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e III - orientação contábil e fiscal, pelos estudantes universitários, as pessoas físicas de baixa renda, microempresas, microempreendedores individuais e a entidades sem fins lucrativos. 3.Signatários: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, CNPJ 00.394.460/0065-06, Gelson José Schwendler, e Centro Educacional do Pantanal Ltda - UNIPANTANAL, CNPJ 05.168.856/0001-94, Carolina de Faria Cabral Paes Pereira e Barros, Diretora Geral 4.Data da Assinatura: 26/06/2023. 5. Data de vigência: o presente acordo de cooperação vigerá por prazo indeterminado. Processo: 10265.120283/2023-52 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.078171/2023-17. Dispensa Nº 35/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 09.451.428/0001-25 - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA . Objeto: Contratação remanescente de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico n° 23/2022. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 185.312,60. Data de Assinatura: 25/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 13/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 19615720218202389. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço continuado de destinação final de cigarros e bebidas alcoólicas apreendidos, cujo escopo dos serviços engloba a classificação, acondicionamento, carregamento, transporte, descarregamento, destruição e a adequada destinação dos resíduos resultantes, observadas todas as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes. ELTON KLEBER DA SILVA Chefe do Selic04 (SIDEC - 25/07/2023) 170058-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170052 Nº Processo: 14760.720050/2022-33. Pregão Nº 9/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 00.149.706/0001-10 - ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Serviços de segurança não orgânica, ostensiva e eletrônica. Fundamento Legal: . Vigência: 16/01/2023 a 15/01/2024. Valor Total: R$ 110.985,48. Data de Assinatura: 09/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170088 Nº Processo: 13031.414523/2022-38. Dispensa Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 35.117.272/0001-50 - NR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao aviso de dispensa.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/12/2023. Valor Total: R$ 8.550,00. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Desterro de Entre Rios/ MG, CNPJ: 20.356.762/0001-32 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): JULHO/2023 - Término (mês/ano): JULHO /2028 4. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Wagno Almeida Duarte, CPF: 040.470.746-75, representando o Município de Desterro de Entre Rios/MG, e Michel Lopes Teodoro, CPF: 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.