DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - Conceder trânsito de 10 (dez) dias ao servidor GONÇALO ERNESTO JOSÉ DE MORAES CAVALCANTI, com efeitos a partir de 26/07/2023, com base no art. 18 da Lei 8.112/90 e artigo 27 da Resolução CSJT Nº 110/2012. DÉBORA MACHADO ATO Nº 451, DE 25 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso I, 34, caput, da Lei nº 8.112/90 e no PROAD 10801/2023; resolve: Exonerar, a pedido, com efeitos a partir de 26 de julho de 2023, a Juíza do Trabalho Substituta, JULIANA OKI JATAHY FONSECA, do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. DÉBORA MACHADO ATO Nº 452, DE 25 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, Desembargadora DÉBORA MARIA LIMA MACHADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 93, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26, IX, e 137 do Regimento Interno deste Tribunal e Resolução Administrativa TRT5 nº 46/2017; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT5 Nº 038, DE 25 DE JULHO DE 2023; e CONSIDERANDO os termos do Proad n. 4813/2023 ,resolve: Indicar o nome do Excelentíssimo Juiz AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Titular da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, para ser promovido, por antiguidade, ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos. DÉBORA MACHADO CO R R EG E D O R I A ATO Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2023 A CORREGEDORA REGIONAL ADJUNTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÉA NUNES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como as disposições contidas no artigo 93, inciso II, alínea "a" da Constituição da República, na Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça com alterações introduzidas pela Resolução n. 126/2021 e nas Resoluções Administrativas TRT5 nº 46/2017 e n. 0004/2022; CONSIDERANDO as informações contidas na Matéria Administrativa PROAD nº 8087/2022; CONSIDERANDO a votação do Tribunal Pleno, realizada na sua 4ª Sessão Extraordinária (presencial) do presente exercício, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda em 24/07/2023, às 13h, mediante voto nominal, aberto e fundamentado, resolve: Promover, atendendo ao critério de merecimento, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Gilvan Oliveira Silva Azevedo para o cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, para ter exercício na Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa, com efeitos a partir de 26 de julho de 2023, em virtude da aposentadoria do Excelentíssimo Magistrado Benilton Brito Guimarães, Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, e das sucessivas remoções e da inexistência de pedido de remoção para a Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa. LÉA NUNES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6 GP Nº 452, DE 19 DE JULHO DE 2023 () O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade da emissão de um novo ato de aposentadoria pertinente à servidora FLORISVALDA RODRIGUES DOS SANTOS, aposentada pelo ATO TRT nº 93 de 21/03/2019, publicado no DOU de 25/03/2019, constante deste Proad nº 600/2019, em decorrência da determinação do Tribunal de Contas de União nos autos do Proad nº 20.166/2021, resolve: ALTERAR, a partir de 25/03/2019 (data da aposentadoria), para substituir 1/5 (um quinto) de FC-02 (Assistente) por 1/10 (um décimo) FC-02 (Assistente), nos termos do Acórdão TCU nº 713/2023 - 1ª Câmara (Of.5124/2023 - TCU/Seproc), bem como converter em Parcela Compensatória a VPNI de 2/5 (dois quintos) de FC-02, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU 18381/2021 - 1ª Câmara - item 9.3.1 (Of. 67493/2021 - TCU/Seproc) TC-036.657/2021-2; e DECLARAR nova redação a seguir para o Ato TRT nº93/2019 da aposentadoria: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora FLORISVALDA RODRIGUES DOS SANTOS, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, Especialidade Biblioteconomia, Área Apoio Especializado, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 5% (cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 1/10 (um décimo) de FC-2 (Assistente), completado em 11/06/99, de acordo com a Lei nº 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98; e da Parcela compensatória de 2/5 de FC-02 (Assistente), a ser absorvida por reajustes futuros, com amparo na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225- 45/2001, Prot. TRT 09120/05 c/c RE STF nº 638.115/CE; e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. SÉRGIO TORRES TEIXEIRA () Republicado por ter saído no DOU nº 139, de 24/07/2023, Seção 2, pág.62, com incorreção no original. ATO TRT6-GP Nº 455, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD 10.260/2019, CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União conheceu o pedido de reexame formulado pelo servidor Luciano Bezerra de Vasconcelos e suspendeu os efeitos do caput e dos itens 1.7, 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão nº 5.046/2022-TCU-2ª Câmara, conforme o OFÍCIO 61841/2022-TCU/Seproc, de 25/11/2022, CONSIDERANDO os termos da aposentadoria concedida ao servidor, no cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, por meio do ATO TRT6-GP nº 254/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 19/08/2019, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ATO TRT6-GP nº 473/2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 27/10/2022. SÉRGIO TORRES TEIXEIRA ATO TRT6-GP Nº 457, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 13219/2023 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/06, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve: I. REMOVER a servidora JULIANA REIS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, para o TRT da 5ª Região, mediante permuta, com o servidor GONÇALO ER N ES T O JOSÉ DE MORAES CAVALCANTI, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal efetivo daquele Tribunal; II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora JULIANA REIS SANTOS; III. LOTAR o servidor GONÇALO ERNESTO JOSÉ DE MORAES CAVALCANTI na CQP - aguardando lotação definitiva. Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação. Publique-se no Diário Oficial da União. SÉRGIO TORRES TEIXEIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATO TRT7.GP Nº 209, DE 24 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, a teor do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4157/2023, resolve: Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal ocupado pelo servidor LEONARDO DE SOUSA DIAS, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 03 de julho de 2023. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA ATO TRT7.GP Nº 213, DE 25 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 201/2016, art.4° da Resolução CSJT N°176/2016 e tendo em vista o PROAD nº 5277/2023, resolve: Exonerar o bacharel em Direito, FRANCIALDO REBOUÇAS GONDIM, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Diretor de Secretaria, vinculado à 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei n° 5.650/1970, estruturada e alterada pelas Leis n°s 6.105/1974, 7.267/1984, 11.416/2006 e Atos n°s 09/1975, 121/1985, 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Tribunal; Exonerar GISELLE RAMOS HOLANDA, Analista Judiciária - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Diretor de Secretaria, vinculado à 1ª Vara do Trabalho de Sobral, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei n° 5.650/1970, estruturada e alterada pelas Leis n°s 6.105/1974, 11.416/2006 e Atos n°s 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Tribunal, e nomeá-la para exercer o cargo em comissão CJ3, com atribuições de Diretor de Secretaria, vinculado à 5ª Vara do Trabalho de Fo r t a l e z a , integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriundo da Lei n° 5.650/1970, estruturada e alterada pelas Leis n°s 6.105/1974, 7.267/1984, 11.416/2006 e Atos n°s 09/1975, 121/1985, 29/2009 e 150/2009 da Presidência deste Tribunal. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 265, DE 24 DE JULHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o interesse deste Egrégio Tribunal e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na redistribuição do cargo de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciário, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Regional, ocupado pela servidora TATIANE CRISTINA BLAGITZ, mediante reciprocidade com cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquela Corte, ocupado pelo servidor GUSTAVO VIANNEY OLIVEIRA DE LIMA, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, bem como das Resoluções CNJ n.º 146/2012 e TRT8 n.° 70/2017; CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento da lotação e da força de trabalho dos Tribunais envolvidos, com respaldo no disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112/90, bem como das Resoluções CNJ n.º 146/2012 e TRT8 n.° 70/2017; CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos Administrativos Eletrônico n.º 6136/2021 e 4833/2023, e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1º - REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal (vaga 1093), criado pela Lei n.º 12.427/2011, ocupado pela servidora TATIANE CRISTINA BLAGITZ, código SIGEP n.º 2955, enquadrada na Classe C, Padrão 12, para o quadro de pessoal permanente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante reciprocidade com cargo de Analista Judiciário, Área Judiciário, criado pela Lei n.º 12.098/2009, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquela Corte, ocupado pelo servidor GUSTAVO VIANNEY OLIVEIRA DE LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP n.º 3553, enquadrado na Classe A, Padrão 4; Art. 2º - LOTAR o servidor GUSTAVO VIANNEY OLIVEIRA DE LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP n.º 3553, no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho; Art. 3º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA