DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072600047 47 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 46 15563.000156/2010-72 47 e 48 . 52 10972.720080/2013-11 53 e 54 . 65 13049.720015/2012-25 66 e 67 . 71 16020.000440/2009-13 72 e 73 . 75 10980.722768/2012-47 76 e 77 . 78 13854.720151/2013-10 79 a 82 . 91 13876.720325/2017-10 92 e 93 . 96 13897.720203/2012-62 97 . 110 11610.007061/2010-16 111 e 112 . 115 18186.732390/2013-48 116 . 117 13016.720288/2012-57 118 . 122 15504.015612/2010-83 123 . 124 12580.720275/2013-91 125 . 126 13706.006164/2008-19 127 . 128 13771.000975/2010-39 129 . 130 13830.720157/2014-38 131 . 132 13884.001712/2010-70 133 . 134 13855.721095/2011-51 135 e 136 . 138 13833.720088/2013-51 139 . 140 16004.000152/2010-92 141 a 144 . 145 10850.722688/2012-77 146 . 148 10940.720488/2011-90 149 . 150 12326.001602/2010-71 151 . 152 15465.000996/2010-43 153 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2023, relativa ao processo nº: 15983.000185/2009- 50. DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 36392.001995/2007-91 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PART S/A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.721063/2020-63 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.721106/2018-96 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16095.720001/2014-14 - Recorrente: BM - BARCELONA PARTICIP ACO ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.721000/2011-16 - Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15504.017018/2009-93 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15504.017202/2009-33 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15504.017203/2009-88 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10530.725895/2013-87 - Recorrente: SISALGOMES IND COM E LAVOURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.729582/2019-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRC TABORDA RECUPERACAO DE CREDITO S/S LTDA 11 - Processo nº: 15563.000409/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: W K R COMERCIO E SERVICO LTDA 12 - Processo nº: 15563.000403/2007-35 - Recorrente: W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15563.000410/2007-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 14 - Processo nº: 10530.722874/2015-71 - Recorrente: MUTUIPE COMERCIO DE CAC AU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 15 - Processo nº: 10530.722308/2010-55 - Recorrente: FRANCISCO SERGIO D AND R EA ESPINHEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10680.720150/2011-46 - Recorrente: LEONARDO WARISS PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10680.720879/2010-31 - Recorrente: LUIZ AURELIO ALVES ORSINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10530.722365/2010-34 - Recorrente: LUIZ ESTACIO LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19647.000564/2008-31 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19647.000565/2008-85 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19647.001441/2009-06 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19647.021606/2008-77 - Recorrente: SEBASTIAO HORDONHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10825.720911/2013-30 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10825.720912/2013-84 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.720913/2013-29 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10825.723050/2014-22 - Recorrente: SILVIA MARISA NOGUEIRA MENDES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13116.720652/2012-51 - Recorrente: VALERIA MEIRE TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10680.720021/2013-10 - Recorrente: WAGNER GOMES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 29 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 14479.000721/2007-92 - Recorrente: MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 23034.022639/2002-24 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12267.000494/2008-46 - Recorrente: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11065.000332/2009-01 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11065.000333/2009-47 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13603.001578/2007-11 - Recorrente: AM TRANSPORTES E PREST AC AO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15758.000494/2010-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15758.000495/2010-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15758.000496/2010-16 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10166.720508/2017-45 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10166.721475/2016-70 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10166.727423/2016-15 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 14041.001097/2008-61 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.727911/2014-65 - Recorrente: CONSORCIO UNIVIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10920.721099/2013-81 - Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 17609.720220/2015-00 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 15563.000156/2010-72 - Recorrente: FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 47 - Processo nº: 15563.000158/2010-61 - Recorrente: FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 15563.000159/2010-14 - Recorrente: FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 49 - Processo nº: 11516.722532/2012-50 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.721157/2012-22 - Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.721166/2012-13 - Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10972.720080/2013-11 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 53 - Processo nº: 10972.720081/2013-57 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10972.720083/2013-46 - Recorrente: TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 55 - Processo nº: 12326.007580/2010-52 - Recorrente: MIGUEL ISKIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12326.007581/2010-05 - Recorrente: MIGUEL ISKIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 57 - Processo nº: 10166.723529/2016-31 - Recorrente: HOSPITAL PRONTONORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.723530/2016-66 - Recorrente: HOSPITAL PRONTONORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 59 - Processo nº: 19515.000213/2011-21 - Recorrente: ABE KRYSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10805.722068/2011-01 - Recorrente: ANICEIAS FRANCISCO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10945.000272/2010-83 - Recorrente: ANSELMO ANTONIO GUZZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10935.721821/2012-38 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13924.720141/2013-03 - Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 19515.003191/2009-36 - Recorrente: ANTONIO JOSE CARREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13049.720015/2012-25 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 66 - Processo nº: 13049.720014/2012-81 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13049.720046/2015-29 - Recorrente: CAIO FLAVIO MARQUES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 68 - Processo nº: 10660.722190/2011-61 - Recorrente: CORACY DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10920.004102/2010-56 - Recorrente: DEJANIRA ENEDINA DE AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19515.003593/2010-74 - Recorrente: FERNANDA HALASZ BRESLOW e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16020.000440/2009-13 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 72 - Processo nº: 16020.000438/2009-36 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16020.000439/2009-81 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 74 - Processo nº: 10166.720911/2011-89 - Recorrente: GIDEANE GONCALVES TEIXEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.722768/2012-47 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 76 - Processo nº: 10980.722767/2012-01 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.722769/2012-91 - Recorrente: HELIO TEODORO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 78 - Processo nº: 13854.720151/2013-10 - Recorrente: JOAO CARLOS BORDONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 79 - Processo nº: 13854.720100/2017-11 - Recorrente: JOAO CARLOS BORDONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL