DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 18 10120.720718/2011-74 19 e 20 . 57 10410.724423/2012-92 58 e 59 . 60 13807.007734/2009-22 61 e 62 . 65 12670.000184/2009-41 66 e 67 . 68 11610.007942/2009-01 69 e 70 . 71 13807.008410/2009-10 72 . 89 10467.720384/2012-07 90 a 92 . 93 10467.720390/2012-56 94 a 96 . 106 10880.721543/2012-00 107 e 108 . 115 11610.006164/2008-44 116 . 134 13227.720772/2019-77 135 e 136 DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 1 - Processo nº: 15983.720156/2012-11 - Recorrente: CRISTIANO FRANCISCO DE FREITAS - HORTIFRUTIGRANJEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15956.720220/2013-64 - Recorrente: GBA METALURGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.723852/2012-19 - Recorrente: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15868.720013/2013-07 - Recorrente: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.721029/2021-15 - Recorrentes: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO 6 - Processo nº: 13864.000290/2009-10 - Recorrente: PLANI DIAGNOSTICOS MED I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13864.000289/2009-95 - Recorrente: PLANI DIAGNOSTICOS MED I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.721919/2011-43 - Recorrente: METAMORPHOSE CONSTRUCO ES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13502.720977/2013-61 - Recorrente: METROPOLITAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11444.000162/2010-25 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 10280.722887/2018-82 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPANEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13984.721663/2011-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUPEMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.725143/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 14 - Processo nº: 15215.720003/2014-29 - Recorrente: CONSORCIO INTERM DE SAU D E DA MICRO-REGIAO DE CARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17734.720916/2018-35 - Embargante: HOSPITAL OPHIR LOYOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 16 - Processo nº: 13971.720573/2011-89 - Recorrente: FC TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.721190/2013-30 - Recorrente: ALIANCA PAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.720718/2011-74 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.720721/2011-98 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.720722/2011-32 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10580.724107/2019-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO JOSE SILVEIRA 22 - Processo nº: 10580.728433/2016-79 - Recorrente: FUNDACAO JOSE SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO 23 - Processo nº: 13971.720660/2009-11 - Embargante: CHRYSTIAN SCHWEITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18050.007667/2009-50 - Recorrente: CINTHIA PORTELA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10540.001722/2009-74 - Recorrente: GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10580.721155/2009-08 - Recorrente: ARIOMAR JOSE FIGUEIREDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10540.001753/2009-25 - Recorrente: VALERIA ANDRADE PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.732289/2011-11 - Recorrente: MARINA DOS REIS FONTOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13005.000828/2010-40 - Recorrente: SILVIO LEANDRO MARIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 30 - Processo nº: 10580.725129/2009-41 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10580.725130/2009-75 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 35013.004233/2006-11 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10580.725131/2009-10 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 14098.720120/2014-11 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 35 - Processo nº: 10380.013782/2007-58 - Recorrente: ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16095.000041/2007-17 - Recorrente: CARLOS ALBERTO RUSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10530.722791/2010-78 - Recorrente: EDIENE SANTOS LOUSADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11610.004471/2009-71 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11610.004472/2009-16 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11610.004473/2009-61 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS 41 - Processo nº: 15504.730625/2013-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REFRAMAX ENGENHARIA LTDA 42 - Processo nº: 15504.731312/2013-98 - Recorrentes: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15504.731313/2013-32 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13609.000040/2010-34 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13609.000041/2010-89 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13609.000042/2010-23 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 47 - Processo nº: 13116.720338/2013-59 - Recorrente: ADRIANO APRIGIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11522.720546/2012-50 - Recorrente: ALFREDO RICARDO HID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.725024/2013-69 - Recorrente: DEUZELIA AQUINO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10730.722980/2019-22 - Recorrente: DIOCLECIANO PAULO DA S I LV A PEGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10437.720274/2014-56 - Recorrente: RALF LIGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO 52 - Processo nº: 19515.001126/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HERIBALDO MENEZES DE SANTANA 53 - Processo nº: 19515.008171/2008-71 - Recorrente: MARCIO SOCORRO POLLET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.722789/2010-02 - Recorrente: NUR KANSO EL GHAOURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19515.002180/2009-39 - Recorrente: ONIVALDO CERVANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13864.000294/2010-31 - Recorrente: HELIO SPERANZA CAMERANO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 57 - Processo nº: 10410.724423/2012-92 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 58 - Processo nº: 10410.722741/2012-19 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10410.722742/2012-63 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 60 - Processo nº: 13807.007734/2009-22 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 61 - Processo nº: 13807.007733/2009-88 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13807.007735/2009-77 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 63 - Processo nº: 11610.010362/2010-27 - Recorrente: ALCINO JOSE SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12448.721178/2011-89 - Recorrente: ELISABETH MARIA BALGA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12670.000184/2009-41 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 66 - Processo nº: 12670.000185/2009-95 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12670.000465/2009-01 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 68 - Processo nº: 11610.007942/2009-01 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 69 - Processo nº: 11610.007940/2009-12 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11610.007941/2009-59 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 71 - Processo nº: 13807.008410/2009-10 - Recorrente: RAILTON EDSON DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 72 - Processo nº: 13807.008411/2009-56 - Recorrente: RAILTON EDSON DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 73 - Processo nº: 10580.721060/2009-86 - Recorrente: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 74 - Processo nº: 19515.003025/2010-73 - Recorrente: ADRIANO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 16004.720407/2011-18 - Recorrente: ELIZABETH MARTINS DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13896.003786/2008-97 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 18470.722403/2013-65 - Recorrente: NATALIA MACHADO DO LAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15889.000273/2010-63 - Recorrente: PAULO EDUARDO FERREIRA AULER e Interessado: FAZENDA NACIONAL