DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10730.720194/2017-29 - Recorrente: MAURO LUCIO COSTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 114 - Processo nº: 13971.002284/2006-37 - Recorrente: ANTONIO CAVALETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10580.722716/2015-26 - Recorrente: DILTON CARLOS ROSA E S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 116 - Processo nº: 10803.720007/2011-11 - Recorrente: MATILDE MARY TEMPORINI COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 117 - Processo nº: 10325.720239/2013-13 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO LOPES E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 118 - Processo nº: 10580.732418/2010-30 - Recorrente: DALVA MARIA PEREIRA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 119 - Processo nº: 13851.721538/2016-58 - Recorrente: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10380.723586/2016-86 - Recorrente: MARIA VALRENICE MONTE CRAVEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13005.722437/2012-41 - Recorrente: MARIO ROQUE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 17284.720366/2019-81 - Recorrente: NEUHYR DE OLIVEIRA MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 15463.720376/2018-00 - Recorrente: NIETZSCHE GLINDMEIER DIDIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10140.722914/2019-01 - Recorrente: OLENKA MARIA GARCIA M O L ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13770.720463/2015-15 - Recorrente: PAULO ROGERIO PEREIRA FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13770.721145/2013-00 - Recorrente: PAULO ROGERIO PEREIRA FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10480.724633/2019-23 - Recorrente: ROBERTO CABRAL CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13657.720577/2019-87 - Recorrente: ROVILSON MUNIZ FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 129 - Processo nº: 13688.720073/2011-42 - Recorrente: AURELIO WALMIR CAIXETA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 130 - Processo nº: 10660.722918/2012-35 - Recorrente: ERIK RODRIGUES SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 131 - Processo nº: 10660.723530/2012-51 - Recorrente: ERIK RODRIGUES SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 132 - Processo nº: 19515.000677/2011-37 - Recorrente: FRANCISCO VAQUER SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 133 - Processo nº: 10725.003067/2008-40 - Recorrente: JOSE RODRIGUES DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 134 - Processo nº: 10120.720648/2011-54 - Recorrente: MARION KOMPIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 135 - Processo nº: 10580.721180/2013-60 - Recorrente: MORYA COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 136 - Processo nº: 15983.000542/2009-80 - Recorrente: MAURO PIRES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 137 - Processo nº: 13707.002140/2007-91 - Recorrente: PAULO AMADEU SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 138 - Processo nº: 18186.726717/2018-57 - Recorrente: ANA PAULA RISSATTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 18186.726720/2018-71 - Recorrente: ANA PAULA RISSATTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 18186.726722/2018-60 - Recorrente: ANA PAULA RISSATTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 18186.726725/2018-01 - Recorrente: ANA PAULA RISSATTO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 142 - Processo nº: 11080.723486/2012-73 - Recorrente: EDUARDO SOUTO LENZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 143 - Processo nº: 10140.724812/2019-11 - Recorrente: SANDRA BIANCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.724526/2016-28 - Recorrente: SILVANE LORENZONI SESTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 18365.722661/2012-68 - Recorrente: VITOR BERENGUER BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13786.720050/2019-87 - Recorrente: WILLIAM THOMI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10380.722772/2015-17 - Recorrente: YEDA DE MELO IBIAPINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13784.000308/2010-15 - Recorrente: ADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13784.720375/2014-75 - Recorrente: ADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13706.001327/2009-40 - Recorrente: ADELINO DE SOUSA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13882.720434/2012-35 - Recorrente: ANTONIA CRISTINA PELUSO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13882.720435/2012-80 - Recorrente: ANTONIA CRISTINA PELUSO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 153 - Processo nº: 10120.010089/2010-90 - Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10660.722310/2011-20 - Recorrente: ASSOC C C ESP LAZER SERV ESC FARM ODONTOL DE ALFENAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10480.727469/2011-59 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.723821/2013-14 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVI D O R ES DA METROPLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13629.720204/2011-96 - Recorrente: CIPALAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 158 - Processo nº: 14337.000559/2008-16 - Recorrente: E SIMAO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 159 - Processo nº: 37170.000873/2006-74 - Recorrente: MARIA ILVA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 160 - Processo nº: 13161.720423/2011-18 - Recorrente: MISSAO EVANGELICA CAIUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 161 - Processo nº: 12897.000800/2009-17 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 12897.000803/2009-42 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 12897.000801/2009-53 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 15586.720186/2012-01 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 15586.720187/2012-47 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 19515.722721/2012-44 - Recorrente: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 167 - Processo nº: 14479.001178/2007-41 - Recorrente: MCK COMERCIAL & REPRESENTACAO FONOGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 168 - Processo nº: 13766.720330/2016-81 - Recorrente: ALCYR LEAL CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13766.720020/2014-02 - Recorrente: ALCYR LEAL CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10073.721461/2014-23 - Recorrente: ANDREIA MAIA DE ASSOMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10530.724048/2014-86 - Recorrente: ANTONIO NAVARRO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 172 - Processo nº: 10580.722482/2011-93 - Recorrente: MARIA CONSTANCA DA COSTA LINO DE GOES BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 173 - Processo nº: 13864.720147/2011-62 - Recorrente: RICARDO ALBERTO RAIMONDI FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 174 - Processo nº: 19515.002311/2010-11 - Recorrente: ROBERTO JURKEVICIUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 175 - Processo nº: 10480.721977/2009-17 - Recorrente: SOLANGE MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 176 - Processo nº: 10665.905692/2009-61 - Recorrente: CHARLES AMARAL DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 13896.001862/2009-19 - Recorrente: CLAUDETE APARECIDA J OV I N O DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13896.721576/2012-61 - Recorrente: DARIO FRANCISCO LORIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 13706.002865/2009-51 - Recorrente: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 13766.720331/2016-25 - Recorrente: ALCYR LEAL CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10580.728336/2014-14 - Recorrente: FERNANDA CATHARINO MENEZES FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10580.728334/2014-25 - Recorrente: FERNANDA CATHARINO MENEZES FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10280.721627/2013-85 - Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA VILLELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10384.723752/2013-61 - Recorrente: IRACEMA LUIZA DE PAIVA GOMES MONTEIRO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 19985.723305/2016-51 - Recorrente: JORGE JOSE JAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 19985.723306/2016-03 - Recorrente: JORGE JOSE JAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 15504.005307/2010-83 - Recorrente: JULIO RIBEIRO DE ALME I DA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 18186.010317/2010-79 - Recorrente: JUVENAL AUGUSTO CAMP I O LO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 18186.010319/2010-68 - Recorrente: JUVENAL AUGUSTO CAMP I O LO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 13707.005063/2008-11 - Recorrente: LISIANE CRISTINA BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 15465.004190/2010-24 - Recorrente: LISIANE CRISTINA BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 12326.006372/2010-36 - Recorrente: LUCIA MENDES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL