DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 27 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3259

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230397 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.03.02

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230397

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.05.03.02

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: A.S.C SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIP.ELETROELETRÔNICOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de aparelho de ar condicionado tipo split inverter, máquinas, utensílios, mobiliário em geral e de outros equipamentos diversos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piquet Carneiro - CE.

VALOR TOTAL................: R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1102.081220112.2.104 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Soci , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 21.350,00, Exercício 2023 Atividade 1102.082440225.2.120 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos - SCFV , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 21.350,00, Exercício 2023 Atividade 1102.082430225.2.109 Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 9.136,28, Exercício 2023 Atividade 1102.082440222.2.115 Apoio a Gestão Descentralizada - IGDPAB Bolsa , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$ 12.213,72

VIGÊNCIA...................: 23 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Maio de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:83B93137

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente da CPL torna público que se encontra a disposição dos interessados o edital de RDC ELETRÔNICO Nº 023/2023. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO (AGREGADO ADQUIRIDO), EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, CONFORME PT 1085521-30, com previsão para abertura do processo dia 18/08/2023 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://bnccompras.com/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 26 de julho de 2023.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:9812906C

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATOS Nº 021/2023.01 E 021/2023.02

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº 021/2023.01 e 021/2023.02. O Município de Quiterianópolis torna público os extratos de contratos acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADO, MATERIAL PERMANENTE, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: SUPERAR LTDA - EPP, CNPJ: 13.482.516/0001-61. VALOR TOTAL POR SECRETARIA: Governo: R$ 8.367,60 (Oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) e Saúde: R$ 10.459,50 (Dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DO CONTRATO: 26/07/2023. PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2023. SIGNATÁRIO: Josiane Bagatoli, CPF: Josiane Bagatoli. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 26 de julho de 2023.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas
Publicado por: Tiago Souza de Moura Código Identificador:ED8D1A28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.

ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do $9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercicio de 2023, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado. Parágrafo único. O pagamento de valores estipulados no art. 1º da presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou seja, o novo piso será pago pelo Municipio quando for recebidos os repasses financeiros específicos para tal fim.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, ficando revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de Julho de 2023.