DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700112 112 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, valor: R$ 282.240,00 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 234/2023, Processo nº 08106.001634/2023-16, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 234/2023, em referência, Data da assinatura: 21/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Tocantins, valor: R$ 123.018,00 (cento e vinte e três mil, dezoito reais). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação SENASP nº 102/2023, Processo nº 08000.032529/2022-18, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 102/2023, em referência, Data da assinatura: 17/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, valor: R$ 422.325,83 (quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos). Espécie: Termo de Doação SENASP nº 103/2023, Processo nº 08000.032529/2022-18, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 103/2023, em referência, Data da assinatura: 17/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 25/2023, Processo nº 08106.006035/2022-08, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 25/2023, em referência, Data da assinatura: 21/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, valor: R$ 25.004,80 (vinte e cinco mil, quatro reais e oitenta centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 340, DE 26 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005249/2023-21. Requerentes: Nidec Motor Corporation e Embraer S.A. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Maria Eduarda Scott. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00). EDITAL Nº 341, DE 26 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005148/2023-50. Requerentes: Buena Vista International INC e Globo Comunicações e Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcio Dias Soares, Raul Cabral e outros. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (CNAE 5911-1/99). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 339, DE 25 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005237/2023-04. Requerentes: C 12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SP Butantã Ltda. Advogados: Ricardo Botelho e Bruno Pedrinelli. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 17/2023 Processo nº 02001.027543/2022-11 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentação, discussão e recolhimento de críticas e sugestões dos presentes, conforme determinado pela Resolução CONAMA no 009/87, relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento denominado "Linha de Transmissão 500 kV SE Serra do Tigre Sul - SE Santa Luzia II" (Processo IBAMA nº 02001.027543/2022-11), da Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. (CNPJ 42.740.786/0001-23), proposta para ser implantada nos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. As Audiências Públicas serão realizadas nos dias 01/08/2023 (terça-feira), às 18 horas, em CURRAIS NOVOS/RN, no Palazzo Eventos, Rua Profa. Maria José Varela, nº 370, Parque Dourado; e 02/08/2023 (quarta-feira), às 18 horas, em SANTA LUZIA/PB, na Festa e Cia Eventos, Rua Dr. Moacir Medeiros, nº 61, Bairro Antônio Bento. Informa-se, ainda, que cópias do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento permanecem à disposição para consulta pública no site do IBAMA "http://licenciamento.ibama.gov.br/LinhadeTransmissao/LT 500 kV Serra do Tigre Sul - Santa Luzia II/"; nas sedes do IBAMA e nos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) dos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba e nas Prefeituras dos 10 (dez) municípios a serem atravessados pelo empreendimento (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Acari; Carnaúba dos Dantas; Currais Novos; Jardim do Seridó; Ouro Branco; Parelhas e Santana do Seridó; ESTADO DA PARAÍBA: Frei Martinho; Santa Luzia e São João do Sabugi, conforme discriminados no Edital nº 13/2023 - Dilic (Aceite do EIA/RIMA para análise técnica), publicado na página 105, Seção 3, do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira, 2 de junho de 2023. CLÁUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02001.017922/2023-76. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MINISTÉRIO DA S AÚ D E . OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 82 (oitenta e dois) bens móveis para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso I, do Decreto nº 9.373/2018. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 14/07/2023. DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: LUCINEIDE CAMILO DA COSTA - Coordenadora de Administração de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193100 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02005.000258/2021-24. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 08.257.279/0001-03 - MSB COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens, com base no icti, e prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses. Vigência: 02/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.717,37. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . NILCIVAN DE SOUZA MOREIRA 720.386.322-00 02005.103397/2017-22 91733498-E 70§1º,Art.72, II,VII, Dec. 9605/98; Art.3 inc II,VII, 50 Dec. 6514/08 APUI-AM 07° 11'30 S 59° 31'28'' W 25,36 HA . SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA 794.800.392-49 02005.002051/2022-75 STGZONSY 70§1º Lei 9605;Art.72, Lei 9605; Art. 3 Dec.6514; Art.50 §2 Dec.6514; Art.60 I 6.514/2008; Art.108 caput, 6.514/2008 CANUTAMA-AM 8° 36' 53.0" S 64° 6'40.0" W 10,37 HA . EXPEDITO PINHEIRO DAS NEVES 838.552.548-34 02005.001621/2022-18 E J 5 OV H I 7 70§1º,72 Lei 9605; art. 3 II, 50 Dec. 6514. L Á B R EA - A M 3° 8'6.282" S 59°58' 52.353" W 30,79 HA . SILVIA VICENTE B O R G ES 286.505.222-20 02001.033231/2022-39 HZEJSYFF 70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 50 Dec.6514, 225 §4º CF/88. HUMAITÁ-AM 7° 1' 55.965" S 63° 5' 29.546" W 123.437 HA . NOEL JOSÉ DE SOUZA 015.660.928-25 02001.024433/2022-90 M D 1 J EQ 0 8 70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 50, 58,60 Caput do Dec.6514 APUI-AM 6° 49' 42.0" S 59° 1' 10.0" W 145,47 HA . RICARDO RODRIGUES CO R R E I A 009.613.772-08 02001.000078/2022-63 EUIQSGXQ 70§1º,72 Lei 9605; 3 II,VII, 50§2º Dec.6514/08; 225 §4 CF/98 HUMAITÁ-AM 6° 9' 1.581" S 62° 31' 25.044" W 38.2134 HA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 21000.006781/2022-30. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.744.995/0001-56 - TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: 1. O prazo de vigência do contrato nº 5/2022 fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 26/07/2023 a 25/07/2024, ou por período inferior, caso se conclua novo processo licitatório. 2. Ficam alterados os Itens 1.1 da Cláusula Primeira do Contrato 05/2022 e o Item 4.1.2.1 do termo de referência, conforme constante no termo assinado. 3. A partir de 26/07/2023, o valor mensal do contrato é de R$ 53.928,76 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor anual de R$ 647.145,17 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), em razão da redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano, conforme o anexo IX da instrução normativa Seges/MP nº 5, de 26 de maio de 2017. Vigência: 26/07/2023 a 25/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 647.145,17. Data de Assinatura: 25/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).