DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700113 113 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . PARAISO FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 10.579.622/0001-70 02005.001281/2016-79 9083442 E 70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98; Art.3 II, Art.82 Dec.6514/08 M A N I CO R É - A M 7° 56' 4.0" S 61" 34' 50,0" W - . RONALDO WALDINEY DE SOUZA ALMEIDA 771.516.402-00 02001.027235/2022-88 F719UJLA 70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98; Art.3 II,VII, 50 Dec.6514 Art.225 §4º, CF88 APUI-AM 6° 52' 55.0" S 59° 36' 30.0" W 96,4461 HA . KEVYN WESHILEY DE SOUZA MARTELLI 009.090.062-61 02001.028265/2022-10 I I OT 4 Z F R 70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98; Art.3 II,VII, 50§2º, 60 Dec.6514 L Á B R EA - A M 9° 16' 42.0" S 65° 38' 32.0" W 117,889 HA . CAMILA ROBERTA NOGUEIRA BENTO 056.463.532-46 02001.035091/2022-33 OX R OT L 8 7 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 II,VII, 50§2º, 60 Dec.6514; Art.225 §4º CF/88 CANUTAMA-AM 7° 30' 36.0" S 63° 27' 10.0" W 39,6 HA . MARCIO ANDRADE TEIXEIRA 039.777.776-02 02005.002067/2022-88 32D0EKFB 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 II, Art.47 §1,§3,§4 Dec.6514 HUMAITÁ 7° 33' 4.1" S 63° 4' 4.0" W 40,27 m3 . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA 006.746.672-98 02005.001385/2022-21 L D H CG 8 Q J 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 , Art.50,60 I, 96 I-IV, 108 II Dec.6514 APUI-AM 3° 7' 59.111" S 59° 58' 59.286" W 49,2956 HA . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA 006.746.672-98 02005.002215/2022-64 CK82K8KF 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 , Art.50 §2,60 I, 3 VII, 108 Caput Dec.6514 APUI-AM 7° 3' 12.0" S 59° 15' 40.0" W 167,8197 HA . NOEL JOSÉ DE SOUZA 015.660.928-25 02001.027232/2022-44 ZFURZFE8 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 II,VII, 50 Dec.6514; Art.225 §4º C F/ 8 8 APUI-AM 6° 49' 52.0" S 59° 0' 58.0" W 38,000 HA . VILSON DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA 502.645.679-00 02001.027225/2022-42 VU6HOCRO 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 II, 50 Dec.6514; Art.225 §4º CF/88 APUI-AM 7° 0' 2.52" S 59° 59' 44.3" W 21,8121 HA . WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONCALVES 023.856.642-08 02001.009627/2022-65 X GT A N I 1 J 70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3, 79 Dec.6514. L Á B R EA - A M 9° 13' 57.8" S 65° 48' 56.8" W R ES T R I T O Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar . o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . João Batista Luiz de Castilho 094.718.471-68 02001.010789/2022-46 P Q L B M L LO Art.79 Decreto: 6514/2008 São Félix do Xingu / PA 6° 26' 20.0" S 51° 47' 44.0" W Descumprir embargo com atividade potencialmente poluidora . em uma área de 57,08 hectares, desmatada sem autorização. . Antônio Pedro da Silva 025.477.384-22 02010.000901/2022-21 9JBKLITJ Art.24 Decreto: 6514/2008 Rio Verde / GO 16° 38' 5.886" S 49° 16' 20.843" W Ter em cativeiro 09 (nove) espécimes de animal silvestres . sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. . Jhonatas Marques Mendonça 029.785.401-17 02010.005300/2022-13 JCKB02ZC Art.66 Decreto: 6514/2008 Santo Antônio da Barra / GO 17° 19' 51.0" S 50° 41' 57.0" W Funcionar atividade potencialmente poluidora . (transporte de produto perigoso), sem a devida licença ambiental. . Cristiano Lopes Furtado 793.499.781-72 02010.000942/2022-18 9B4CPQ2B Art.66 Decreto: 6514/2008 Goiânia / GO 16° 40' 28.978" S 49° 14' 47.787" W Exercer atividade utilizadora de recursos . naturais sem autorização do órgão ambiental competente. . MADEIREIRA JATOBÁ EIRELI - ME 19.609.714/0001-20 02010.001538/2021-81 6 L LU S X Q Q Art. 82 Decreto: 6514/2008 Colniza / MT 14° 28' 22.0" S 46° 29' 30.0" W Apresentar informação falsa no sistema . ao emitir as Guias Florestais. . Transportadora Galino Ltda EPP 23.658.691/0000-10 02010.002854/2021-70 TV8IPZ2H Art. 47, § 1 Decreto: 6514/2008 Rio Verde / GO 17° 49' 29.0" S 50° 57' 43.0" W Transportar 25,7677 m3 de madeira serrada (forro, decKing, guarnições . ),em desacordo com as licenças emitidas (GF3), roteiro diferente do informado.