DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Requisitos: Constar na relação dos órgãos e entidades integrados ao RENAEST. Seguir as regras do Manual do Sistema RENAEST e as orientações do Manual de Gestão de Estatísticas de Sinistro de Trânsito. CATEGORIA III - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito e mobilidade urbana. Público Alvo: Empresas públicas e privadas, pesquisadores, profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviços. Inscrição: Empresas públicas e privadas, profissionais autônomos, organismos não governamentais e instituições privadas de prestação de serviço deverão encaminhar: ¸ Documentos comprobatórios da condição jurídica (CNPJ, estatuto, CCM, MEI); ¸Certidão de Regularidade fiscal da Fazenda Federal (CND) (quando obrigatório da condição jurídica); ¸ Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (quando obrigatório da condição jurídica); ¸Certificado de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (quando obrigatório da condição jurídica); ¸A inscrição no Prêmio SENATRAN deverá ser formalizada por responsável legal da instituição ou por representante com procuração firmada para essa finalidade. A documentação comprobatória deverá ser anexada à proposta; ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). ¸ O responsável deve realizar a inscrição da empresa, como pessoa jurídica, registrando os seguintes dados: CNPJ, razão social, endereço completo, nome do responsável pela iniciativa e telefone para contato. Pesquisadores deverão encaminhar: ¸ Documentos comprobatórios do vínculo com instituições de ensino ou de pesquisa regularmente credenciados no Ministério da Educação; ¸Documento comprobatório da condição de Pesquisador; ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸Somente serão aceitas soluções tecnológicas já implantadas ou em processo de implantação; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais; ¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descrito, redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome do órgão, entidade, organização, instituição, empresa executora ou pessoa física. Os materiais complementares devem ser encaminhados também sem qualquer identificação. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverá descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a solução foi desenvolvida (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a inovação tecnológica. Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do produto. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de etapa da solução. Desenvolvimento: detalhar as ações executada. Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos. Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais. Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. Serão automaticamente eliminados os trabalhos que tiverem qualquer tipo de identificação do participante. CATEGORIA IV - Desenvolvimento de soluções tecnológicas na área de gestão de segurança viária e/ou prevenção de sinistros (implementados ou em implementação), cujas inovações tecnológicas contenham ferramentas, metodologias, técnicas, dispositivos, conhecimentos e outros, com o objetivo de otimizar processos, desenvolver a gestão do conhecimento ou aprimorar produtos ou serviços voltados ao trânsito. Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; Discentes regularmente matriculados em instituições de educação profissional e tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2022 (discente); ¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno orientado (docente); ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: ¸ Somente poderão se candidatar soluções ou produtos já finalizados, implantados, em implantação ou comprovadamente em condições de implantação; ¸ Apresentar objetivos finalísticos já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao responsável pela iniciativa; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸As soluções tecnológicas deverão ser inéditas e integralmente originais; ¸ A solução tecnológica deve ser apresentada a partir de projeto descrito, redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome de órgão, entidade, organização, instituição, empresa executora ou pessoa física. Os materiais complementares devem ser encaminhados também sem qualquer identificação. ¸O desenvolvimento da solução, ferramenta, metodologia, técnica, dispositivo, conhecimentos e outras tecnologias deverá descritos em projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 10 e no máximo 12 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da solução tecnológica como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a solução foi desenvolvida (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a solução. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a inovação tecnológica. Proposta: definir de forma clara as etapas de desenvolvimento. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de desenvolvimento do produto; Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de etapa da solução; Desenvolvimento: detalhar as ações executada; Resultado: apresentar o produto desenvolvido os resultados obtidos; Materiais complementares: fotos, vídeos, links, aplicativos e demais materiais Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. ¸ Deve ser obrigatoriamente suprimido o nome do autor e orientador no trabalho enviado para submissão; Serão automaticamente eliminados os trabalhos que tiverem qualquer tipo de identificação do participante. GRUPO II - VIAS SEGURAS CATEGORIA V - Implementação de iniciativas, soluções tecnológicas e/ou projetos relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado para a segurança no trânsito, em suas respectivas circunscrições. Público Alvo: Órgãos públicos do poder Executivo das esfera federal, estadual e municipal. Inscrição: Realizada por servidor vinculado e autorizado pelo órgão no Portal da S E N AT R A N . ¸ Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Jurídica, devidamente assinado (Anexo II). O servidor deve realizar a inscrição do órgão, registrando os seguintes dados: Identificação do órgão, endereço completo, nome do servidor responsável e telefone para contato. Requisitos: ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos já implantados; ¸ A propriedade intelectual deve pertencer, única e exclusivamente, ao órgão público responsável pela iniciativa; ¸ Apresentar resultados já mensurados, por meio de indicadores objetivos e comprováveis; ¸A iniciativa não ter sido premiada em edições anteriores do Concurso; ¸Somente serão aceitas iniciativas/projetos inéditos e integralmente originais. ¸ Os Projetos práticos, iniciativas ou soluções deverão ser acompanhados de projeto base contendo, no mínimo a seguinte estrutura: Formatação: No mínimo 5 e no máximo 8 páginas, em papel tamanho A4, margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm, fonte Times New Roman, corpo 12, espaçamento 1,5; itens e subitens em negrito e alinhamento justificado e somente com a inicial maiúscula; títulos de Quadros, Gráficos e Tabelas em sua parte superior, fonte tamanho 12; rodapé dos Quadros, Gráficos e Tabelas em fonte tamanho 10 com espaçamento simples entre as linhas; títulos de Figuras em sua parte inferior, fonte tamanho 12. Justificativa: fundamentar a pertinência e a relevância da iniciativa como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, evidenciando os aspectos qualitativos e quantitativos e evitando dissertações genéricas sobre o tema. Metodologia: explicar, sucintamente, como a iniciativa/projeto foi desenvolvido (ações/atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas foram implementadas e qual a inter-relação entre elas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação e citar as parcerias envolvidas no projeto. Objetivo: definir de forma clara o que se pretende alcançar com a iniciativa. Público-alvo: identificar o público-alvo ao qual se destina a iniciativa. Proposta: definir de forma clara as ações implementadas. Estratégia de implementação: apresentar os métodos de implementação da iniciativa e os indicadores de esforços e resultados utilizados. Cronograma de execução: descrever o tempo considerado para o desenvolvimento de cada ação da iniciativa. Desenvolvimento: detalhar as ações executada; Resultado: apresentar os resultados obtidos. Materiais complementares: fotos, vídeos e demais materiais elaborados para a execução da iniciativa; e Bibliografia: referenciar o material utilizado para a produção do trabalho. ¸ Os trabalhos deverão ser encaminhados como arquivo em extensão .pdf. É facultado o uso de outros formatos de arquivo para envio de materiais complementares. ¸O projeto deve ser redigido na 3ª pessoa, sem qualquer menção ao nome do órgão, instituição, empresa executora ou de qualquer pessoa física. Os materiais complementares devem ser encaminhados também, preferenciamente, sem qualquer identificação. Serão automaticamente eliminados os projetos base que tiverem qualquer tipo de identificação do órgão participante. CATEGORIA VI - Desenvolvimento de soluções e/ou projetos inovadores relacionados à infraestrutura viária, com objetivo finalístico voltado à segurança no trânsito. Público Alvo: Discentes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino superior ou com certificado de conclusão dos últimos 18 meses, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino; Discentes regularmente matriculados em instituições de educação profissional e tecnológica, acompanhados de 01 (um) Professor Orientador, vinculados à mesma instituição de ensino. Inscrição - Deverão ser apresentados, no ato de inscrição, os seguintes documentos: ¸Comprovante de regularidade de matrícula no curso ou diploma/comprovante de colação de grau a partir de 1º de janeiro de 2022 (discente); ¸ Comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino do aluno orientado (docente); ¸Termo de Cessão de Direitos de Uso de Propriedade Intelectual - Pessoa Física, devidamente assinado (Anexo I). Requisitos: