DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Inscrição Definitiva 1.1 Os candidatos acima relacionados ficam desde já habilitados a requererem a inscrição definitiva, a complementarem sua documentação, bem como a apresentarem a comprovação dos seus títulos, nos termos dos artigos 57 e 66, do Regulamento do Concurso. PERÍODO: De 28 de julho a 18 de agosto de 2023. LOCAL: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - 10º andar - Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores - E M AG I S HORÁRIO: Das treze às dezoito horas para entrega da documentação quando realizada de forma presencial. 1.2. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente do Conselho de Administração do Tribunal, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs e a documentação exigida deverá ser entregue pessoalmente ou por procurador, na Secretaria da Comissão de Concurso ou enviada por SEDEX até a data de 18 de agosto de 2023 , impreterivelmente, sob pena de não conhecimento - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - 10º andar - Prédio Anexo, Escola de Magistrados e Servidores - EMAG I S - CEP 90010-395, Porto Alegre/RS. 2. Pontos da Prova Oral 2.1 Em cumprimento ao Artigo 56 do Regulamento do certame, a relação dos pontos para a prova oral segue anexa a este Edital. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente da Comissão do XVIII Concurso para Juiz Federal Substituto ANEXO I PONTO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais e limitações dos direitos fundamentais. DIREITO PENAL: Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Crimes de ódio e discursos de ódio. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Direito da antidiscriminação e direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Militar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Precedente. Súmulas e súmulas vinculantes. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Pedido de uniformização de intepretação da lei federal. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípios e Fundamentos do Código Civil de 2002. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Prescrição. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Processo Judicial Previdenciário. Teoria Geral. Flexibilização das regras do Código de Processo Civil. Princípio da não preclusão e os limites da coisa julgada em matéria previdenciária. Extinção do processo sem resolução de mérito nas hipóteses de ausência ou insuficiência de conteúdo probatório apto à constituição do direito em matéria previdenciária. DIREITO À SAÚDE: Elementos para uma dogmática adequada dos direitos fundamentais sociais e o direito à saúde. A eficácia dos direitos fundamentais sociais e o direito à saúde. Restrições à eficácia do direito fundamental à saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. DIREITO AMBIENTAL: Objeto do Direito Ambiental no Brasil contemporâneo. Influência do Direito Ambiental nos outros ramos do Direito. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Conflitos eventuais entre princípios e a legislação. Ação civil pública ambiental. Provas. Vantagens e desvantagens da ação popular na área ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Conceito. Fontes. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Organizações internacionais. Organização das Nações Unidas (ONU) e seus programas. Personalidade jurídica. Regime jurídico de seus dignatários e servidores. Limites da aplicação da jurisdição brasileira. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Independência. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária. Gestão. Gestão de pessoas. Resoluções do CNJ envolvendo gestão de pessoas e administração judiciária. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação: conteúdo e perspectivas jurídicas. PONTO 2. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: direito à vida e direitos de liberdade. DIREITO PENAL: Dos crimes contra a liberdade pessoal. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra a organização do trabalho. Promoção de migração ilegal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Competências da Justiça Federal e da Justiça Estadual na execução penal. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e da pena de multa. Regimes de cumprimento da pena. Regime Disciplinar Diferenciado. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Execução fiscal. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Exceção de pré-executividade. Medida cautelar fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. DIREITO CIVIL: Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Interesse de agir em direito previdenciário. Prévio requerimento na via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário nos casos de concessão inicial e de revisão de benefício para configuração de pretensão resistida. Interesse presumido. Distinções. DIREITO À SAÚDE: Sistema Único de Saúde. O conteúdo normativo da dimensão prestacional do direito à saúde e a estrutura de financiamentos. Diretrizes de atendimento integral. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Ordem jurídico- econômica. DIREITO AMBIENTAL: Política nacional do meio ambiente. Conceito de meio ambiente. Recursos ambientais: atmosfera e águas subterrâneas. A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Zoneamento ambiental. Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. DIREITO TRIBUTÁRIO: competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Ato ilícito praticado por brasileiro no exterior ou estrangeiro no Brasil. Competência jurisdicional. Imputabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Formas e extensão da reparação. Cumprimento de sentença. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Discriminação racial. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Imparcialidade. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Relações sociais e relações jurídicas. Pensamento social brasileiro, relações sociais e relações jurídicas. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Critérios proibidos de discriminação. PONTO 3. DIREITO CONSTITUCIONAL. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. DIREITO PENAL: Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e direito penal. Crimes cibernéticos. Crimes previstos nos artigos 154-A, 155, §4º-B,171, §§2º-A e 2º-B, 218-C, 266, 313-A e 313-B do Código Penal. Crimes previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069/1990. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiência de Custódia. Monitoramento eletrônico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Embargos de terceiro. DIREITO CIVIL: Bens. Classificação. Regime jurídico. DIREITO ADMINISTRATIVO. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. nº 243 da Constituição Federal de 1988. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Aspectos concernentes aos valores pagos judicialmente. Data de início dos benefícios concedidos judicialmente. Definição da data de início independentemente do momento da comprovação dos respectivos fatos constitutivos. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Fato superveniente ao processo administrativo. Reafirmação da DER. DIREITO À SAÚDE: Controle judicial do direito fundamental à saúde. Relevância jurídica da escassez de recursos financeiros. DIREITO EMPRESARIAL: Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Conceito. Ordem econômica e regime político. DIREITO AMBIENTAL: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. Efeitos no tempo.